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PROJETO DE LEI Nº 66/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação no valor de R$12.274,00
para o Fundo Municipal de Educação e Secretaria de
Meio Ambiente.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$12.274,00 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais), para
reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2090 Atividade:Manutenção de Unidades Administrativas -
SME e CPAE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4590000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação
de impostos e de transf. De imp R$9.652,00
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2056 Atividade:Manutenção da Secretaria de Meio
Ambiente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4590000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$2.622,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$12.274,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado recurso proveniente do excesso
de arrecadação da receita: das fontes 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos e
150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp, nos termos do inciso II, do §1º, do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2090 Manutenção de Unidades
Administrativas - SME e CPAE Meses Mês 12 R$1.510.602,00
150010010000 - Receitas
da educação de
impostos e de transf. de
imp
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2056 Manutenção da Secretaria de
Meio Ambiente
Atividades
do exercício Meses 12 R$923.629,03
150010010000 - Receitas
da educação de impostos
e de transf. de imp
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Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2090 - Manutenção de Unidades Administrativas - SME e CPAE
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 1.400.993,30
2023 12 1.024.847,48
2024 12 1.058.155,02
2025 12 1.102.197,06
Valor Total do Programa 48 4.586.192,86
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 2056 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Produto: Atividade do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 897.341,81
2023 12 242.637,50
2024 12 250.523,22
2025 12 261.287,22
Valor Total do Programa 48 1.651.789,75
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 66/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
R$12.274,00 PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras, o presente Projeto de Lei solicita a
abertura de crédito suplementar no orçamento do município, para a Secretaria de Meio Ambiente e para
o Fundo Municipal de Educação.
Diante da necessidade de cumprir as exigências ambientais, a Secretaria de Meio Ambiente
solicita a suplementação orçamentária, destinada à aquisição de Créditos de Reposição Florestal. Essa
medida é necessária para compensar o volume de madeira extraída durante a construção da nova sede
do Centro de Bem-Estar Animal, garantindo a conformidade com as exigências ambientais e a
sustentabilidade do projeto.
Nesse mesmo sentido, com o objetivo de fortalecer a educação municipal, o Fundo
Municipal de Educação solicita a suplementação orçamentária para atender às necessidades prioritárias
do setor, reforçando o compromisso com a qualidade do ensino e a infraestrutura educacional. Ademais,
a suplementação permitirá a execução de projetos e atividades que promovam a melhoria do ambiente
escolar, bem como o atendimento às demandas da comunidade educacional. Para tanto, requer-se a
inclusão de recursos adicionais no orçamento, de modo a garantir a plena execução das ações planejadas,
em conformidade com as diretrizes da política educacional municipal.
Portanto, ambas as suplementações são fundamentais para o cumprimento das metas
estabelecidas, assegurando a regularidade das ações ambientais e educacionais, bem como o
atendimento às normas legais e às necessidades da população.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este é o motivo que nos
levou a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 21 de julho de 2025.