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PROJETO DE LEI Nº 67/2025
Altera a Lei nº 142, de 13 de dezembro de 2002,
que atribui e regulamenta o repasse de honorários
advocatícios de sucumbência, convencionados ou
arbitrados, em favor de procurador do município.
LEI
Art. 1º Altera o caput e o §1º, do art. 1º, da Lei nº 142, de 13 de dezembro de 2002, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Nos processos judiciais em que o Município seja parte, os honorários advocatícios
de sucumbência, convencionados, arbitrados ou fixados judicialmente serão recebidos
pelo Tesouro Municipal e repassados ao Procurador Jurídico do Município, em exercício
no cargo na data de seu recebimento.
§1º Havendo mais de um procurador, os honorários serão rateados em partes iguais
entre os procuradores ativos lotados na Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 1º Nos processos judiciais e extrajudiciais em que o Município de Itapoá, suas
Autarquias e Fundações sejam partes, os honorários advocatícios de sucumbência,
arbitrados ou fixados judicialmente, bem como aqueles decorrentes de acordos,
transações ou cobrança extrajudicial, devem ser recebidos pelo Tesouro Municipal e
distribuídos entre os Advogados Públicos Municipais, dentre os quais se incluem o
Procurador Geral do Município, bem como os servidores efetivos das classes Procurador
Municipal e Advogado.
§1º Decreto do Poder Executivo pode regulamentar, no que couber, as disposições desta
Lei. (NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 2º Altera o caput do art. 3º, da Lei nº 142, de 13 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Os valores recebidos pelos Procuradores, nos termos desta lei, não se
incorporarão ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto,
direitos futuros.
Art. 3º Os valores recebidos pelos Advogados Públicos Municipais, nos termos desta Lei,
não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando,
portanto, direitos futuros. (NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI Nº 67/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 142, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2002, QUE ATRIBUI E REGULAMENTA O
REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA,
CONVENCIONADOS OU ARBITRADOS, EM FAVOR DE
PROCURADOR DO MUNICÍPIO.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei em pauta pretende alterar a redação dos artigos 1º
e 3º da Lei nº 142/2002, que regulamenta o repasse de honorários advocatícios.
Considerando as diversas alterações na estrutura administrativa e quadro de servidores
da Procuradoria Municipal, e tendo em vista que já se passaram mais de 20 anos da criação da Lei nº
142/2002, faz-se necessária a presente atualização e readequação.
O proposto no presente projeto visa suprir a necessidade de tomada de providências no
sentido de atender a legislação, conforme determina o Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015, que em seu artigo 85 dispõe que:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da Lei.
Os advogados públicos sujeitam-se ao duplo regime legal para disciplinar sua atuação, ou
seja, à Lei nº 8.906/1994 e ao regime estabelecido na legislação do respectivo ente, de modo que, em
sendo regime duplo nenhum dos dois regramentos pode ser preterido ou ignorado. Porém, naquilo que
se considera prerrogativa da profissão, o Estatuto da Advocacia deve sempre prevalecer.
Assim, de acordo com os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994, os honorários de
sucumbência pertencem integralmente ao advogado, constituindo-se em direito autônomo e que
integra o seu patrimônio.
O recebimento de honorários de sucumbência configura-se em direito e prerrogativa da
profissão de advogado, assim também considerados os advogados públicos.
Isso porque, os honorários de sucumbência não estão classificados entre as receitas
públicas, sejam elas tributárias ou não tributárias, descritas na Lei nº 4.320/64, que institui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos,
bem como nas demais normas que regulam a matéria.
Os honorários também não podem ser vistos como fonte de receita dos respectivos
entes, já que estes não podem se apropriar de valores que não lhes pertencem, uma vez que a
sucumbência se trata de vantagem relativa à natureza do trabalho e da função, fruto de serviços
efetivamente realizados e cujo titular do direito é expressamente definido em Lei Federal específica.
Cumpre salientar que os honorários advocatícios constituem direito dos servidores
ocupantes de cargos que integram a carreira da Advocacia Pública, conforme disposição expressa do
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que assim dispõe em
seus artigos, in verbis:
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de
advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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§1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do
regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia Geral da União, da
Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e
Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
entidades de administração indireta e fundacional. (Grifos nossos)
(…)
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos
honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Art. 24. (...)
§3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou
coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de
sucumbência.
Conforme a legislação supramencionada o recebimento dos honorários de sucumbência
configura-se em direito e prerrogativa dos advogados, assim também devendo ser considerados os
Advogados Públicos Municipais, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo
exercício de seu múnus público.
Tanto os Tribunais de Justiça dos Estados quanto o Supremo Tribunal Federal têm
entendimento sedimentado acerca do direito dos advogados públicos ao recebimento de honorários
advocatícios.
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de justiça do
estado de são paulo para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 1º e
6º, da Lei nº 4.940, de 27 de novembro de 2013, com redação dada pelas Leis nº 5.629,
de 19 de abril de 2018 e nº 6 .334, de 05 de setembro de 2022, todas do Município de
Valinhos, a fim de que o rateio de honorários advocatícios seja efetuado exclusivamente
entre os advogados e procuradores da advocacia pública municipal que ingressaram nos
respectivos cargos em razão da aprovação em concurso público. inconstitucionalidade
evidenciada. normas municipais que autorizam que servidores comissionados estranhos
ao quadro da advocacia pública municipal recebam honorários advocatícios
sucumbenciais. violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e
do interesse público constantes do art . 111 da Constituição Estadual, que reproduz o
art. 37 da Constituição Federal. violação também ao disposto no art. 128 da constituição
bandeirante . Normas que tratam de Matéria processual. Ofensa ao pacto federativo.
Usurpação de competência privativa da União (art. 22, I, Constituição federal) . Pedido
acolhido para conferir interpretação conforme aos dispositivos legais, consoante
pleiteado na exordial. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE,
com ressalva. (TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 21914324020248260000 São
Paulo, Relator.: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/11/2024, Órgão Especial, Data
de Publicação: 14/11/2024)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE
DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E
8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO
TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO.
NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO
PÚBLICO . 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos
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possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A
CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não
constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” ( ADI
4.941, Rel . Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020).
2 . Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado
como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço
público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias
sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37,
XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE . (STF - ADI: 6053 DF,
Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/06/2020, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 30/07/2020)
DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL ACERCA DO TETO APLICÁVEL AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO.
SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO DO PREFEITO.
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os
procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública inserida pela
Constituição da Republica dentre as cognominadas funções essenciais à Justiça, na
medida em que também atuam para a preservação dos direitos fundamentais e do
Estado de Direito. 2. O teto de remuneração fixado no texto constitucional teve como
escopo, no que se refere ao thema decidendum, preservar as funções essenciais à
Justiça de qualquer contingência política a que o Chefe do Poder Executivo está sujeito,
razão que orientou a aproximação dessas carreiras do teto de remuneração previsto
para o Poder Judiciário. 3. Os Procuradores do Município, consectariamente, devem se
submeter, no que concerne ao teto remuneratório, ao subsídio dos desembargadores
dos Tribunais de Justiça estaduais, como impõe a parte final do art. 37, XI, da
Constituição da República. 4. A hermenêutica que exclua da categoria “Procuradores” -
prevista no art. 37, XI, parte final, da CRFB/88 – os defensores dos Municípios é
inconstitucional, haja vista que ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet . 5.
O termo “Procuradores”, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores
autárquicos, além dos procuradores da Administração Direta, o que conduz que a
mesma ratio legitima, por seu turno, a compreensão de que os procuradores municipais,
também, estão abrangidos pela referida locução. Precedentes de ambas as Turmas
desta Corte: RE 562.238 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 17.04.2013;
RE 558 .258, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 18.03 .2011. 6. O texto
constitucional não compele os Prefeitos a assegurarem aos Procuradores municipais
vencimentos que superem o seu subsídio, porquanto a lei de subsídio dos procuradores
é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo municipal, ex vi do art. 61, § 1º, II, c,
da Carta Magna. 7. O Prefeito é a autoridade com atribuição para avaliar politicamente,
diante do cenário orçamentário e da sua gestão de recursos humanos, a conveniência de
permitir que um Procurador do Município receba efetivamente mais do que o Chefe do
Executivo municipal. 8. As premissas da presente conclusão não impõem que os
procuradores municipais recebam o mesmo que um Desembargador estadual, e, nem
mesmo, que tenham, necessariamente, subsídios superiores aos do Prefeito. 9. O Chefe
do Executivo municipal está, apenas, autorizado a implementar, no seu respectivo
âmbito, a mesma política remuneratória já adotada na esfera estadual, em que os
vencimentos dos Procuradores dos Estados têm, como regra, superado o subsídio dos
governadores. 10. In casu, (a) o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença
favorável à associação autora para julgar improcedentes os pedidos, considerando que o
art. 37, XI, da Constituição da República, na redação conferida pela Emenda
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Constitucional 41/03, fixaria a impossibilidade de superação do subsídio do Prefeito no
âmbito do Município; (b) adaptando-se o acórdão recorrido integralmente à tese fixada
neste Recurso Extraordinário, resta inequívoco o direito da Recorrente de ver
confirmada a garantia de seus associados de terem, como teto remuneratório, noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal. 11. Recurso extraordinário PROVIDO. Tese da
Repercussão Geral: A expressão ‘Procuradores’, contida na parte final do inciso XI do art
. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez
que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao
teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (STF - RE: 663696 MG, Relator.:
LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/02/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
22/08/2019)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.
723/2021, NA PARTE EM QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR
N. 537/2014, E ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 723/2021, NA PARTE EM QUE
ALTEROU O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 537/2014, QUE DISCIPLINA O
RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE É
PARTE O MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMA QUE CRIA
HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS
DEVEDORES QUE OPTAREM PELO ADIMPLEMENTO DE SEUS DÉBITOS MUNICIPAIS,
TRIBUTÁRIOS OU NÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, AINDA QUE PENDENTE DISCUSSÃO
JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO CIVIL E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE
PROFISSÕES. RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA A GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO (ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 12 .069/2001).
EFICÁCIA POSTERGADA EM 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE
JULGADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL DAS NORMAS INQUINADAS. (TJ-SC - ADI: 50468444520218240000
Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046844-45 .2021.8.24.0000, Relator.: Torres
Marques, Data de Julgamento: 01/12/2021, Órgão Especial)
Nesse mesmo sentido estão caminhando os Tribunais de Contas Estaduais, a exemplo de
recente entendimento manifestado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ao julgar
procedente Recurso de Revista formulado pela Prefeitura de Ibiporã contra o Acórdão nº 1.666/24:
“Os honorários de sucumbência são devidos somente aos advogados públicos
efetivos, nomeados após aprovação em concurso, e aos procuradores-gerais dos
estados e municípios, mesmo quando comissionados, por simetria ao disposto
no artigo 131 da Constituição Federal, aplicável ao cargo de advogado-geral da
União.
Tais valores, no entanto, jamais podem ser pagos a outros servidores
exclusivamente comissionados, mesmo quando forem advogados, pois suas
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atribuições devem se restringir a funções de chefia, direção e assessoramento,
conforme previsão constitucional.”1
Reitera-se que os honorários de sucumbência serão pagos única e exclusivamente pela
parte sucumbente, não constituindo quaisquer encargos ao tesouro municipal, de modo que a presente
Lei não importará em nenhuma despesa aos cofres públicos.
Desse modo, embasado na legislação e jurisprudência, o presente projeto de Lei permite
o rateio mensal dos honorários de sucumbência recebidos em decorrência de ações judiciais que
envolvem a Administração Municipal, somente ao Procurador-Geral e aos servidores de carreira
ocupantes do cargo de Procurador Municipal e Advogado, no efetivo exercício de suas funções.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 21 de julho de 2025.
1 https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/so-advogados-concursados-e-procurador-geral-podem-receber-verbassucumbenciais/12298/N