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materia nº 89/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaResposta à Recomendação n. 0003/2025/01PJ/ITP referente ao Procedimento Administrativo n. 09.2025.00003559-4
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Ofício n. 89/2025
Itapoá, 18 de julho de 2025. 
A Sua Excelência
Lanna Gabriela Brunning Simoni
Promotora de Justiça
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá
Assunto: Resposta à Recomendação n. 0003/2025/01PJ/ITP referente ao Procedimento
Administrativo n. 09.2025.00003559-4
Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça,
A Câmara Municipal de Itapoá, por seu representante legal infra-assinado, vem por
meio deste apresentar resposta ao item 2 da Recomendação n. 0003/2025/01PJ/ITP referente ao
Procedimento Administrativo n. 09.2025.00003559-4 que orienta este Poder Legislativo quanto à
necessidade de adotar providências legislativas para corrigir distorções remuneratórias de cargos da
fiscalização do Poder Executivo, especialmente no que tange à estrutura de gratificações
estabelecidas pela Lei Municipal nº 289/2010 e alterações.
Informamos que a presente recomendação foi parcialmente atendida, com a
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que
institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fiscalização do Município de Itapoá.
A matéria tramitou regularmente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
sob o número 14092, tendo sido devidamente aprovada pelo Plenário e sancionada pelo Chefe do
Poder Executivo em 18 de junho de 2025, sendo sancionada em 16 de julho do corrente ano sob o n.
de Lei Complementar n. 193 de 2025.
O novo plano extingue a gratificação prevista na mencionada Lei nº 289/2010 (art. 48
da nova lei) e incorpora os valores anteriormente percebidos pelos servidores da fiscalização
diretamente ao vencimento base, com previsão expressa de estrutura salarial detalhada no Anexo IV
da referida lei complementar. 
A medida visa conferir maior segurança jurídica e estabilidade financeira aos servidores,
uma vez que os valores que antes eram pagos de forma transitória e não incorporável passam a
compor a remuneração permanente, sujeita à incidência de encargos previdenciários e válida para
fins de aposentadoria e pensão. 
 Fls. 1/2
Além disso, a nova estrutura diferencia os cargos de nível médio e superior com base
em critérios objetivos, observando a complexidade, responsabilidade e escolaridade exigida,
conforme determina o art. 39, §1º, da Constituição Federal, em estrita consonância com os
princípios da legalidade, transparência, isonomia e eficiência. 
A implementação do novo plano também está vinculada à disponibilidade financeira e à
responsabilidade fiscal, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o que
garante a sustentabilidade orçamentária das medidas adotadas.
Dessa forma, conforme destacado na exposição de motivos da proposição, o Município
e esta Casa Legislativa atenderam integralmente aos apontamentos do Ministério Público,
promovendo a eliminação de gratificações de natureza precária e não incorporáveis; a consolidação
da remuneração base dos cargos da fiscalização, em conformidade com os princípios da legalidade,
transparência e segurança jurídica; e o respeito aos parâmetros estabelecidos pela Constituição
Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelos entendimentos dos órgãos de controle, como o
TCE/SC e o próprio MPSC.
Adicionalmente, no que se refere à regulamentação do regime de sobreaviso e plantão,
encontra-se em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, o referido
projeto, de iniciativa do Poder Executivo, institui o regime de sobreaviso, o regime de plantão
presencial e a escala de trabalho em turnos no serviço público municipal, com o objetivo de
disciplinar e dar segurança jurídica à atuação de determinados servidores em situações de
atendimento contínuo e emergencial. A matéria ainda está sob análise jurídica quanto à sua
legalidade, antes de ser apreciada pelas comissões permanentes da Câmara.
Sem mais para o momento, reiteramos nossa total disposição para colaborar com as
investigações e solicitamos, se possível, o acompanhamento por parte do Parquet com medidas de
proteção à vereadora mencionada e à integridade do Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
Ivan da Luz
Presidente
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Jaqueline de Fátima Cordeiro – OAB/PR 64.451
Assessora Jurídica
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino – OAB/SC 57.718
Analista Jurídica
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução
nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e
integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 Fls. 2/2

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