| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Resposta à Recomendação n. 0003/2025/01PJ/ITP referente ao Procedimento Administrativo n. 09.2025.00003559-4 |
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Ofício n. 89/2025 Itapoá, 18 de julho de 2025. A Sua Excelência Lanna Gabriela Brunning Simoni Promotora de Justiça 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá Assunto: Resposta à Recomendação n. 0003/2025/01PJ/ITP referente ao Procedimento Administrativo n. 09.2025.00003559-4 Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça, A Câmara Municipal de Itapoá, por seu representante legal infra-assinado, vem por meio deste apresentar resposta ao item 2 da Recomendação n. 0003/2025/01PJ/ITP referente ao Procedimento Administrativo n. 09.2025.00003559-4 que orienta este Poder Legislativo quanto à necessidade de adotar providências legislativas para corrigir distorções remuneratórias de cargos da fiscalização do Poder Executivo, especialmente no que tange à estrutura de gratificações estabelecidas pela Lei Municipal nº 289/2010 e alterações. Informamos que a presente recomendação foi parcialmente atendida, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fiscalização do Município de Itapoá. A matéria tramitou regularmente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, sob o número 14092, tendo sido devidamente aprovada pelo Plenário e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo em 18 de junho de 2025, sendo sancionada em 16 de julho do corrente ano sob o n. de Lei Complementar n. 193 de 2025. O novo plano extingue a gratificação prevista na mencionada Lei nº 289/2010 (art. 48 da nova lei) e incorpora os valores anteriormente percebidos pelos servidores da fiscalização diretamente ao vencimento base, com previsão expressa de estrutura salarial detalhada no Anexo IV da referida lei complementar. A medida visa conferir maior segurança jurídica e estabilidade financeira aos servidores, uma vez que os valores que antes eram pagos de forma transitória e não incorporável passam a compor a remuneração permanente, sujeita à incidência de encargos previdenciários e válida para fins de aposentadoria e pensão. Fls. 1/2 Além disso, a nova estrutura diferencia os cargos de nível médio e superior com base em critérios objetivos, observando a complexidade, responsabilidade e escolaridade exigida, conforme determina o art. 39, §1º, da Constituição Federal, em estrita consonância com os princípios da legalidade, transparência, isonomia e eficiência. A implementação do novo plano também está vinculada à disponibilidade financeira e à responsabilidade fiscal, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o que garante a sustentabilidade orçamentária das medidas adotadas. Dessa forma, conforme destacado na exposição de motivos da proposição, o Município e esta Casa Legislativa atenderam integralmente aos apontamentos do Ministério Público, promovendo a eliminação de gratificações de natureza precária e não incorporáveis; a consolidação da remuneração base dos cargos da fiscalização, em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e segurança jurídica; e o respeito aos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelos entendimentos dos órgãos de controle, como o TCE/SC e o próprio MPSC. Adicionalmente, no que se refere à regulamentação do regime de sobreaviso e plantão, encontra-se em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, o referido projeto, de iniciativa do Poder Executivo, institui o regime de sobreaviso, o regime de plantão presencial e a escala de trabalho em turnos no serviço público municipal, com o objetivo de disciplinar e dar segurança jurídica à atuação de determinados servidores em situações de atendimento contínuo e emergencial. A matéria ainda está sob análise jurídica quanto à sua legalidade, antes de ser apreciada pelas comissões permanentes da Câmara. Sem mais para o momento, reiteramos nossa total disposição para colaborar com as investigações e solicitamos, se possível, o acompanhamento por parte do Parquet com medidas de proteção à vereadora mencionada e à integridade do Poder Legislativo Municipal. Atenciosamente, Ivan da Luz Presidente Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Jaqueline de Fátima Cordeiro – OAB/PR 64.451 Assessora Jurídica Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Karolina Vitorino – OAB/SC 57.718 Analista Jurídica Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Fls. 2/2