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materia nº 85/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-07-23
EmentaSolicitação de esclarecimentos sobre as questões orçamentárias do Projeto de Lei Ordinária n. 30/2025
native_id14216

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição retirada pelo autor — —

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Ofício n. 85/2025
Itapoá/SC, 15 de julho de 2025.
A Sua Senhoria
Chefe de Gabinete Elaine Cristina Alves
Prefeitura Municipal de Itapoá
Rua Mariana Michels Borges, nº 201 – Itapema do Norte
CEP: 89.360-730 – Itapoá/SC
Assunto: Solicitação de esclarecimentos sobre as questões orçamentárias do Projeto de Lei
Ordinária n. 30/2025
Prezada,
Cumprimentando-a cordialmente, vimos solicitar informações detalhadas a respeito das questões
orçamentárias que envolvem a implementação do Projeto de Lei Ordinária n. 30/2025, de iniciativa
parlamentar, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural ‘Porteira
Adentro’ no Município de Itapoá/SC”.
Considerando que o art. 7º do referido projeto dispõe que “os recursos financeiros para a execução
do Programa correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas,
se necessário”, esta Casa Legislativa entende ser essencial, para garantir a transparência e a
responsabilidade fiscal, obter os seguintes esclarecimentos sobre a estimativa de impacto financeiro e de
custo anual da execução do programa, considerando os serviços descritos no art. 4º do projeto; e parecer
técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca ou da Secretaria da Fazenda sobre a viabilidade
orçamentária e financeira da medida.
Tais informações são imprescindíveis para a análise técnica dos vereadores, bem como para
assegurar o devido controle das finanças públicas e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desde já agradecemos pela atenção e colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Ademar Ribas do Valle Filho
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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