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PROJETO DE LEI 68/2025
Revoga as Leis nº 289, de 19 de maio de 2010 e nº
1.312, de 1º de dezembro de 2023, sobre a
gratificação por produtividade.
LEI:
Art. 1º Revoga-se as Leis:
I - nº 289, de 19 de maio de 2010, que institui a gratificação por produtividade aos fiscais do município de
Itapoá e dá outras providências;
II - nº 1.312, de 1º de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 289, de 19 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI 68/2025, QUE REVOGA AS LEIS Nº 289, DE 19 DE MAIO DE
2010 E Nº 1.312, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023, SOBRE A
GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE.
Senhores Vereadores, o projeto de lei que apresentamos à esta egrégia Casa de Leis visa
cumprir à Recomendação n. 0003/2025/01PJ/ITP, expedida no Inquérito Civil n. 06.2025.00003559-4
Vale salientar que a Lei Complementar 193/2025 Institui o Plano de Cargos, Carreira e
Salários da Fiscalização do Município de Itapoá, incorporando a remuneração a gratificação paga desde
2010 aos servidores.
Diante do exposto, necessária a revogação das legislações mencionadas por não mais
serem aplicadas.
Atenciosamente,
Itapoá, 25 de julho de 2025.
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