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materia nº 68/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaRevoga as Leis nº 289, de 19 de maio de 2010 e nº 1.312, de 1º de dezembro de 2023, sobre a gratificação por produtividade.
native_id14226

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-08-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-08-18 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-08-15 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-08-11 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-08-08 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-08-05 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-08-05 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-08-04 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-08-01 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T21:02:19.037037-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-08-11T20:29:50.897109-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-08-05T09:40:38.799282-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI 68/2025
Revoga as Leis nº 289, de 19 de maio de 2010 e nº 
1.312, de 1º de dezembro de 2023, sobre a 
gratificação por produtividade.
LEI:
Art. 1º Revoga-se as Leis:
I - nº 289, de 19 de maio de 2010, que institui a gratificação por produtividade aos fiscais do município de 
Itapoá e dá outras providências;
II - nº 1.312, de 1º de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 289, de 19 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE 
LEI 68/2025, QUE REVOGA AS LEIS Nº 289, DE 19 DE MAIO DE 
2010 E Nº 1.312, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023, SOBRE A 
GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE.
Senhores Vereadores, o projeto de lei que apresentamos à esta egrégia Casa de Leis visa 
cumprir à Recomendação n. 0003/2025/01PJ/ITP, expedida no Inquérito Civil n. 06.2025.00003559-4
Vale salientar que a Lei Complementar 193/2025 Institui o Plano de Cargos, Carreira e 
Salários da Fiscalização do Município de Itapoá, incorporando a remuneração a gratificação paga desde 
2010 aos servidores.
Diante do exposto, necessária a revogação das legislações mencionadas por não mais 
serem aplicadas.
Atenciosamente,
Itapoá, 25 de julho de 2025.

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