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materia nº 284/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 284 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaIndica a implantação de um programa permanente de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para alunas em idade escolar, em situação de vulnerabilidade, matriculadas na rede municipal de ensino, bem como campanhas de conscientização sobre saúde menstrual nas escolas
native_id14232

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-08-04 Proposição lida no plenário da Casa — —
2025-08-01 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N. 284/2025
Indica ao Poder Executivo a implantação de um programa permanente de distribuição gratuita de
absorventes higiênicos para alunas em idade escolar, em situação de vulnerabilidade, matriculadas na rede
municipal de ensino, bem como campanhas de conscientização sobre saúde menstrual nas escolas.
Justificativa:
A pobreza menstrual é uma realidade ainda silenciosa, mas presente em diversas cidades
brasileiras. Muitas meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade enfrentam dificuldades financeiras
que as impedem de adquirir absorventes durante o período menstrual, o que pode gerar impactos diretos
na saúde, na autoestima e principalmente na frequência escolar.
Segundo dados do UNICEF e da ONU Mulheres, milhares de meninas faltam à escola durante o
período menstrual por falta de acesso a produtos de higiene íntima. Isso representa não apenas um
problema de saúde pública, mas também uma questão de dignidade e equidade.
No município de Itapoá, promulgou-se a Lei n. 1115, de 20 de outubro de 2021, a qual foi
inspirada no exemplo da cidade de Florianópolis (SC), que implementou em 2021 o programa "Dignidade
Menstrual" — um projeto inovador que distribui absorventes nas escolas públicas, alcançando
adolescentes e jovens em vulnerabilidade social. A iniciativa recebeu destaque nacional e demonstrou
impactos positivos tanto na redução da evasão escolar, quanto na promoção da saúde e do bem-estar das
alunas. Sendo assim, reforçamos a importância da implementação da Lei citada e da criação de um
programa permanente para que haja a aplicação desta Lei.
Além da distribuição gratuita, o programa pode incluir ações educativas sobre o ciclo menstrual,
saúde da mulher e combate à desinformação e ao preconceito em torno da menstruação, promovendo o
diálogo e o respeito dentro do ambiente escolar.
Trata-se de um investimento com baixo custo e alto impacto social, que garante dignidade a
centenas de meninas e fortalece as políticas públicas de inclusão, saúde e educação no município.
Contamos com a sensibilidade e o compromisso do Poder Executivo para avaliar a viabilidade e a
implementação dessa medida tão importante.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de agosto de 2025.
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras
da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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