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materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaDispõe sobre a regulamentação, fomento e implementação da Economia Popular e Solidária no município de Itapoá, visando ao desenvolvimento sustentável, à inclusão social e à geração de renda por meio de iniciativas coletivas e autogestionárias.
native_id14237

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição substituída pelo autor — —
2025-08-05 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-04 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-08-01 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 70, DE 1° DE AGOSTO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a regulamentação, fomento e implementação da Economia
Popular e Solidária no município de Itapoá, visando ao desenvolvimento
sustentável, à inclusão social e à geração de renda por meio de iniciativas
coletivas e autogestionárias.
LEI
Art. 1º Para os fins desta Lei, considera-se Economia Popular e Solidária o conjunto de atividades
econômicas organizadas sob a forma de autogestão, cooperação e solidariedade, envolvendo
trabalhadores, produtores familiares, empreendedores individuais e coletivos, associações e cooperativas.
Art. 2º São princípios fundamentais da Economia Popular e Solidária:
I - Autogestão e cooperação;
II - Valorização do trabalho humano e da sustentabilidade socioambiental;
III - Democratização das relações de produção e consumo;
IV - Geração de emprego e renda com inclusão social;
V - Comércio justo e consumo responsável; e
VI - Fortalecimento da cultura da solidariedade e do desenvolvimento local sustentável.
Art. 3º. São objetivos da presente Lei:
I - Criar e fortalecer empreendimentos econômicos solidários no município;
II - Estimular a formação de redes de cooperação entre produtores, consumidores e empreendimento
solidários;
III - Garantir o acesso ao crédito e a incentivos fiscais para os empreendimentos da economia solidária;
IV - Estimular a capacitação e a qualificação dos trabalhadores envolvidos; e
V - Criar espaços institucionais para a comercialização dos produtos da economia solidária, como feiras,
mercados e centros públicos de economia solidária.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e cooperações técnicas com entidades
públicas e privadas para a promoção da economia solidária no município.
Art. 5º Fica instituído o Programa Municipal de Economia Popular e Solidária, que terá como objetivos:
I - Apoiar a criação de cooperativas e associações de trabalhadores;
II - Oferecer assistência técnica e capacitação para os empreendimentos solidários;
III - Criar linhas de microcrédito destinadas a empreendimentos da economia popular e solidária;
IV - Instituir um Selo Municipal de Economia Popular e Solidária para identificar e promover produtos e
serviços locais que sigam os princípios da economia popular e solidária.
 
Art. 6º Fica autorizada a criação de um Fundo Municipal de Economia Solidária, com recursos
provenientes de:
I - Orçamento público municipal;
II - Parcerias e convênios com instituições financeiras e entidades do terceiro setor;
III - Doações de pessoas físicas e jurídicas; e
IV - Outras fontes legalmente instituídas.
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Economia Solidária, órgão de caráter consultivo e
deliberativo, composto de representantes do Poder Executivo, Legislativo, sociedade civil organizada e
empreendimentos solidários, responsável por acompanhar, fiscalizar e propor ações para o
desenvolvimento da economia solidária no município.
Art. 8º O Conselho Municipal de Economia Solidária terá as seguintes atribuições:
I - Propor diretrizes e estratégias para o fortalecimento da economia solidária;
II - Monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Economia Solidária;
III - Apoiar a realização de feiras e eventos voltados à comercialização de produtos solidários; e
IV - Articular políticas públicas voltadas para o setor.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de agosto de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 70/2025
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo regulamentar e fomentar a Economia Popular e
Solidária no município de Itapoá, promovendo o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a
geração de renda por meio de iniciativas coletivas e autogestionárias. A economia solidária se apresenta
como um modelo inovador e eficaz para o fortalecimento da economia local, priorizando a valorização do
trabalho humano, a cooperação e a sustentabilidade socioambiental.
A realidade de nosso município demonstra a necessidade de políticas públicas que incentivem
formas alternativas de produção, comercialização e consumo, proporcionando oportunidades para
trabalhadores, produtores familiares, artesãos, pescadores e pequenos empreendedores. O reconhecimento
e apoio a esses segmentos são essenciais para a democratização do acesso ao trabalho e à renda,
contribuindo para a redução das desigualdades sociais e econômicas.
Este projeto de lei estabelece diretrizes claras para a criação e o fortalecimento de
empreendimentos econômicos solidários, bem como a oferta de apoio técnico, acesso ao crédito e a
criação de espaços institucionais para comercialização. Além disso, propõe a criação do Conselho
Municipal de Economia Solidária, garantindo a participação social na formulação e implementação das
políticas públicas voltadas ao setor.
A instituição do Fundo Municipal de Economia Solidária e de um Selo Municipal para identificar
e promover os produtos da economia solidária são iniciativas que visam fortalecer o setor e garantir sua
visibilidade e competitividade no mercado. Além disso, a possibilidade de parcerias e convênios com
entidades públicas e privadas amplia as chances de sucesso dessas iniciativas.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, diante da importância desse modelo econômico para
o desenvolvimento sustentável e inclusivo de Itapoá esses são os motivos que nos levaram a encaminhar o
presente Projeto de Lei à consideração e à deliberação, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de julho de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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