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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 71, DE 1º DE AGOSTO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a criação de canal permanente de acesso à informação sobre
políticas públicas de proteção às mulheres nos sites oficiais da Prefeitura
Municipal e da Câmara de Vereadores, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Fica criado, nos sites oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores de Itapoá, um
canal permanente de acesso à informação destinado à divulgação de políticas públicas, serviços,
programas e canais de denúncia voltados à proteção e à defesa dos direitos das mulheres.
Art. 2º O canal de que trata o art. 1º deverá conter, no mínimo, as seguintes informações e contatos:
I – Rede Catarina de Proteção à Mulher Telefone: (47) 9123-8769;
II – Procuradoria Especial da Mulher: Sistema Fala.BR https://falabr.cgu.gov.br / E-mail:
ouvidoria@camaraitapoa.sc.gov.br / WhatsApp/Telefone: (47) 99668-5690;
III – PMSC Cidadão – Programa da Polícia Militar de Santa Catarina Link:
https://www.pm.sc.gov.br/paginas/pmsc.cidad%C3%A3o ;
IV – Observatório da Violência Contra a Mulher – Assembleia Legislativa de Santa Catarina Link:
https://ovm.alesc.sc.gov.br/ ;
V – Outros serviços e canais de apoio às mulheres em situação de violência disponíveis no município e no
estado.
Art. 3º O conteúdo deverá ser apresentado de forma clara, acessível, responsiva (compatível com
celulares) e com destaque na página inicial dos sites oficiais, facilitando o acesso da população.
Art. 4º A atualização e manutenção do canal será:
I – no site da Prefeitura; e
II – no site da Câmara, da Procuradoria da Mulher ou do setor de comunicação institucional.
Art. 5º Todas as manifestações, as denúncias e os pedidos de informação relacionados às políticas
públicas de proteção às mulheres, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, deverão ser realizados
exclusivamente por meio da Ouvidoria da Câmara, utilizando os canais oficiais disponibilizados.
§ 1º As informações recebidas terão tratamento sigiloso, garantindo a proteção de dados pessoais e o
resguardo da identidade das partes envolvidas.
§ 2º A Ouvidoria será responsável por registrar e encaminhar as manifestações diretamente à Procuradoria
Especial da Mulher, assegurando o fluxo de informações de forma centralizada e segura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de agosto de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 71/2025
A criação de um canal de acesso à informação sobre os serviços de proteção às mulheres é uma
medida essencial para garantir a efetivação dos direitos das mulheres e ampliar o conhecimento da
população sobre as redes de apoio existentes. A divulgação de canais como a Rede Catarina, a
Procuradoria da Mulher e o Observatório da Violência Contra a Mulher contribui para o enfrentamento à
violência de gênero e fortalece o acesso à justiça.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de agosto de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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