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materia nº 287/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 287 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaIndica a confecção de um projeto de lei que reconheça, regularmente e proteja a atividade das trabalhadoras conhecidas como "descascadeiras de camarão", garantindo-lhes dignidade, segurança, valorização e acesso a políticas públicas.
native_id14239

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-08-04 Proposição lida no plenário da Casa — —
2025-08-01 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N. 287/2025
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria competente, providencie a confecção de um
projeto de lei que reconheça, regularmente e proteja a atividade das trabalhadoras conhecidas como
"descascadeiras de camarão", garantindo-lhes dignidade, segurança, valorização e acesso a políticas
públicas.
Justificativa:
 A criação de uma lei específica para regulamentar o funcionamento das descascadeiras de
camarão se justifica pela necessidade de garantir condições dignas de trabalho, promover a segurança
alimentar, proteger o meio ambiente e assegurar a formalização de uma atividade econômica relevante
para diversas regiões costeiras do país. As descascadeiras de camarão, muitas vezes operando de forma
informal, empregam majoritariamente mão de obra feminina em condições precárias, com jornadas
exaustivas, ausência de direitos trabalhistas e sem fiscalização sanitária adequada. A falta de
regulamentação contribui para a vulnerabilidade social dessas trabalhadoras e compromete a qualidade do
produto final, podendo representar riscos à saúde pública. Além disso, a atividade é de grande
importância econômica para comunidades pesqueiras, sendo fonte de renda para milhares de famílias. No
entanto, a informalidade impede o acesso a políticas públicas, financiamentos e programas de capacitação
e apoio técnico. Nesse sentido, uma legislação específica visa:
• Garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos trabalhadores e trabalhadoras do setor;
• Estabelecer normas sanitárias e ambientais adequadas para o processamento do camarão;
• Promover a formalização e a fiscalização das descascadeiras;
• Estimular a organização produtiva, como por meio de cooperativas ou associações;
• Contribuir para a sustentabilidade da cadeia produtiva do camarão, incentivando boas práticas de
manejo e conservação dos recursos naturais.
Portanto, a regulamentação das descascadeiras de camarão representa um avanço necessário para
o desenvolvimento sustentável da atividade, garantindo justiça social, segurança alimentar e respeito ao
meio ambiente.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de agosto de 2025.
Marta Ferreira da Luz - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras
da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
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