REQUERIMENTO N. 78/2025
O vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que o Poder
Executivo, por meio da Secretaria de Obras e da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, encaminhe para
esta Casa de Leis as seguintes informações sobre as obras realizadas na Rua 973 Corvina, com base nos
questionamentos abaixo:
1. Enviar cópia completa do contrato e de possíveis termos aditivos firmados com a empresa Fortunato
Construções Ltda., com base no Pregão Eletrônico nº 21/2024, destacando o valor total contratado,
valor já executado e planilhas de medição.
2. Enviar cópia do contrato e eventuais aditivos com a empresa que executou a primeira parte da obra
por meio do Consórcio Cincatarina, com detalhes sobre os valores pagos, trechos realizados e cópia
do termo de referência e documentos da licitação feita pelo consórcio.
3. Informar se houve aditivos ao contrato com a Fortunato após o encerramento do pregão (em
08/07/2025), alterando o objeto, valor ou prazo. Em caso positivo, encaminhar cópia.
4. Enviar relação de todos os empenhos emitidos e dos valores pagos ou ainda a pagar à empresa
Fortunato e à empresa contratada pelo Cincatarina, referentes à obra na Rua 973 Corvina, com as
notas de empenho, liquidação e ordens de pagamento.
5. Enviar os relatórios ou atestes feitos pelos fiscais responsáveis, explicando a necessidade e o
conteúdo dos serviços realizados na Rua 973 Corvina.
6. Enviar os projetos (básicos ou executivos) que tenham embasado a execução das obras pelas duas
empresas, principalmente o recapeamento das laterais feito após a conclusão da etapa central.
7. Encaminhar os ensaios técnicos e laudos sobre o material usado (CBUQ faixa C), além de eventuais
testes de sub-base, drenagem e outros controles feitos durante as obras.
Justificativa:
No mês de julho de 2025, foram iniciadas obras de recapeamento asfáltico na Rua 973 Corvina.
Realizei visita no local e acompanhei os trabalhos sendo que a primeira etapa da obra foi realizada pelo
Consórcio CINCATARINA e concluída no meio do mês.
Contudo, no dia 30 de julho de 2025, uma nova intervenção foi iniciada na mesma rua, agora em
uma das laterais da via, próximo ao meio-fio, desta vez pela empresa Fortunato Construções Ltda.,
contratada pelo Município por meio do Pregão Eletrônico nº 21/2024.
Essa situação chama atenção por alguns motivos:
• A primeira obra foi recente e feita com apoio de um consórcio intermunicipal, o que sugere que
houve planejamento conjunto;
• A segunda obra começou poucos dias depois, feita por outra empresa e, segundo servidores, com
recursos de uma "sobra de contrato", o que levanta dúvidas sobre a legalidade dessa aplicação;
• O edital do pregão nº 21/2024 fala em serviços de manutenção, como tapa-buracos e recape, o que
pode não abranger uma nova camada de asfalto em toda a lateral da via.
Além disso, segundo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC),
contratos de manutenção não devem ser usados para executar obras mais complexas, como asfaltamento ou
complementação de pavimento, que exigem projeto próprio e planejamento técnico detalhado.
Diante dessas dúvidas, este requerimento busca esclarecer os fatos e garantir que os recursos
públicos estejam sendo usados com responsabilidade, transparência e dentro da legalidade, buscando
estabelecer possíveis soluções para o caso em tela e exercer a função fiscalizatória deste Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de agosto de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
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