| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Solicitação de informações sobre os fiscais do contrato de concessão celebrado com a empresa Serrana Engenharia. |
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Ofício n. 96/2025 Itapoá/SC, 06 de agosto de 2025. A Sua Senhora Elaine Cristina Alves Chefe de Gabinete Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Solicitação de informações sobre os fiscais do contrato de concessão celebrado com a empresa Serrana Engenharia. Prezada Senhora, A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Itapoá, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita o envio das seguintes informações: 1. Nomes dos fiscais do contrato; 2. Cópias dos atos com as respectivas nomeações. Esta solicitação tem como fundamento o objetivo da CPI de apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município, conforme previsto no contrato de concessão celebrado com a empresa Serrana Engenharia, em virtude da concorrência pública n. 001/2000. Este contrato, que inicialmente tinha prazo de 15 anos, foi prorrogado por mais 15 anos através do aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia de melhorias nos serviços prestados, fato que está sendo investigado por esta Comissão. Reforça-se que a transparência nas informações é essencial para o bom andamento dos trabalhos da CPI e para assegurar que os serviços prestados à população atendam aos padrões de qualidade e eficiência exigidos. Solicita-se, ainda, que as informações sejam enviadas no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento deste ofício. Informa-se que a não resposta dentro deste prazo constitui infração à Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), podendo acarretar medidas legais cabíveis. Agradece-se, desde já, pela atenção e colaboração. Esta Comissão se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente, Ademar Ribas do Valle Filho Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O