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materia nº 96/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaSolicitação de informações sobre os fiscais do contrato de concessão celebrado com a empresa Serrana Engenharia.
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Ofício n. 96/2025
Itapoá/SC, 06 de agosto de 2025.
A Sua Senhora
Elaine Cristina Alves
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Solicitação de informações sobre os fiscais do contrato de concessão celebrado com a
empresa Serrana Engenharia.
Prezada Senhora,
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Itapoá, no exercício de suas
atribuições legais e em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita o envio das seguintes informações:
1. Nomes dos fiscais do contrato;
2. Cópias dos atos com as respectivas nomeações.
Esta solicitação tem como fundamento o objetivo da CPI de apurar possíveis irregularidades na
execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município, conforme previsto no contrato
de concessão celebrado com a empresa Serrana Engenharia, em virtude da concorrência pública n.
001/2000. Este contrato, que inicialmente tinha prazo de 15 anos, foi prorrogado por mais 15 anos através
do aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia de melhorias nos serviços prestados, fato que
está sendo investigado por esta Comissão.
Reforça-se que a transparência nas informações é essencial para o bom andamento dos trabalhos
da CPI e para assegurar que os serviços prestados à população atendam aos padrões de qualidade e
eficiência exigidos.
Solicita-se, ainda, que as informações sejam enviadas no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do
recebimento deste ofício. Informa-se que a não resposta dentro deste prazo constitui infração à Lei n.
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), podendo acarretar medidas legais cabíveis.
Agradece-se, desde já, pela atenção e colaboração. Esta Comissão se coloca à disposição para
quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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