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INDICAÇÃO N. 303/2025
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria de Infraestrutura, da Secretaria de
Planejamento e Urbanismo e da Secretaria de Agricultura e Pesca, providencie a adesão ao programa
Estrada Boa Rural do Governo do Estado de Santa Catarina e a realização da pavimentação da Estrada
Rural 8100 Moacir Speck, do entroncamento com a Estrada 8000 Vereador Erich Speck até a divisa com
o Município de São Francisco do Sul, com extensão aproximada de 3.400,00 metros, no Bairro Saí
Mirim.
Justificativa:
A Estrada Rural 8100 Moacir Speck, que hora solicitamos a pavimentação pelo programa do Governo do Estado Estrada Boa Rural, enquadra-se nos critérios técnicos financeiros OBRIGATÓRIOS para
adesão e também atende aos critérios econômicos e sociais que são: conexão à comunidade rural; acesso à
unidade de saúde, à educação ou aos equipamentos públicos; ligação com empresas ou cooperativas rurais
estabelecidas há pelo menos 3 anos; e conexão entre duas rodovias municipais, estaduais ou federais pavimentadas. Importante salientar que Itapoá se enquadra na faixa de valor de 12 milhões de reais uma vez
que tem menos 300 Km2
, temos 257,158 km².
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de agosto de 2025.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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