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PROJETO DE LEI Nº 72/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação total de dotação, no valor de
R$535.283,12, para a Secretaria de Turismo e
Cultura.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em anulação total de dotação, no valor de R$535.283,12 (quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e
oitenta e três reais e doze centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação
orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$535.283,12
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$535.283,12
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será anulado totalmente a seguinte dotação
especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.1233 Projeto: Construção de Postos Guarda Vidas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$535.283,12
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$535.283,12
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1233 Construção de Postos
Guarda Vidas Edificação Un 0 R$-434.392,84
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
2051
Manutenção do
Departamento de
Turismo
Atividades
do Exercício Meses 12 R$715.283,12
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
Ação: 2051 - Manutenção do Departamento de Turismo
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 154.538,87
2023 12 260.845,64
2024 12 269.323,12
2025 12 813.359,25
Valor Total do Programa 48 1.498.066,88
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 08 de agosto de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 72/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE
R$535.283,12, PARA A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA.
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras de Itapoá, o presente Projeto
de Lei solicita a suplementação orçamentária de R$535.283,12 para a ação 2051 – Manutenção do
Departamento de Turismo, com anulação total da ação 1233 – Construção de Postos Guarda-Vidas. A
proposta visa atender às necessidades prioritárias da Secretaria de Turismo e Cultura de Itapoá, garantindo
o fortalecimento de atividades essenciais para o desenvolvimento econômico e social do município.
A manutenção do Departamento de Turismo é fundamental para promover ações contínuas
ao longo dos 12 meses do exercício, como eventos, campanhas promocionais e infraestrutura turística,
que atraem visitantes e geram receita local. A alocação de recursos para essa ação assegura a continuidade
de iniciativas que consolidam Itapoá como destino turístico, impulsionando o comércio, a geração de
empregos e a valorização da cultura local.
Por outro lado, a anulação total da dotação da ação 1233 não compromete a segurança nas
praias, pois a construção de postos guarda-vidas pode ser planejada em etapas, com recursos
remanejados em exercícios futuros. A priorização do turismo neste momento é estratégica, dado seu
impacto direto na economia municipal.
Assim, a aprovação deste projeto é imprescindível para equilibrar as demandas
orçamentárias e maximizar os benefícios socioeconômicos para Itapoá.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este é o motivo que nos
levou a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Respeitosamente,
Itapoá, 08 de agosto de 2025.