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PROJETO DE LEI Nº 73/2025
Dispõe sobre a desafetação das quadras 117 e 119,
situadas no Balneário Jardim Verdes Mares, que
passam da categoria de bens de uso comum do povo
para bens de uso especial.
LEI:
Art. 1º Dispõe sobre a desafetação, na integralidade, das áreas institucionais de propriedade do Município
de Itapoá, localizadas no Balneário Jardim Verdes Mares, constantes das matrículas abaixo elencadas e
registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá, com a finalidade de alteração de uso
de bem público de uso comum do povo para bem de uso especial:
I – Imóvel da Quadra 117, com área de 9.396,00 m², registrado sob a matrícula nº 45.433 do Registro de
Imóveis da Comarca de Itapoá/SC;
II – Imóvel da Quadra 119, com área de 9.396,00 m², registrado sob a matrícula nº 45.435 do Registro de
Imóveis da Comarca de Itapoá/SC.
Art. 2º As áreas desafetadas permanecem no domínio do Município e destinam-se, exclusivamente, à
implementação do Programa de Provisão Subsidiada de Unidades Habitacionais, com recursos do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Governo Federal, e com contrapartida do Município
e/ou do Estado.
Art. 3º O Poder Executivo deve adotar todas as providências administrativas, urbanísticas e registrais
necessárias à implementação desta Lei.
Art. 4º A execução dos projetos e das ações relacionadas à implantação dos empreendimentos
habitacionais, nas áreas mencionadas, é de responsabilidade da Chefia de Gabinete do Prefeito.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 08 de agosto de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 73/2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS
QUADRAS 117 E 119, SITUADAS NO BALNEÁRIO JARDIM
VERDES MARES, QUE PASSAM DA CATEGORIA DE BENS DE USO
COMUM DO POVO PARA BENS DE USO ESPECIAL.
Excelentíssimo Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminhamos para
apreciação desta respeitável Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que trata da desafetação de dois
imóveis públicos, localizados nas quadras 117 e 119 do Balneário Jardim Verdes Mares, com área total de
18.792,00 m², devidamente registradas sob as matrículas nº 45.433 e 45.435, todas no Registro de Imóveis
da Comarca de Itapoá.
A presente proposição tem como finalidade viabilizar a implantação de empreendimentos
habitacionais de interesse social, inseridos no Programa de Provisão Subsidiada de Unidades
Habitacionais, conforme diretrizes do Ministério das Cidades, por meio do Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social – FNHIS, e em alinhamento com os objetivos do Plano Local de Habitação de Interesse
Social (PLHIS) do Município de Itapoá.
Tais áreas foram originalmente destinadas ao uso institucional, mas atualmente se
encontram sem utilização específica, o que justifica sua redestinação para atender a uma demanda social
prioritária: o acesso à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade.
Nos termos do art. 140 da Lei Orgânica Municipal, a desafetação de bens públicos exige lei
específica aprovada pelo Poder Legislativo, razão pela qual se faz necessário este projeto. A sua aprovação
permitirá que o Município dê continuidade aos trâmites administrativos e jurídicos necessários para
formalizar a destinação dos imóveis perante o Registro de Imóveis e órgãos financiadores.
Importante destacar que a desafetação não implica em alienação ou perda de domínio,
mas sim em mudança de finalidade pública, mantendo-se os bens sob titularidade do Município, com uso
socialmente mais adequado.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Respeitosamente,
Itapoá, 08 de agosto de 2025.