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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, e dá outras providências.
native_id14275

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-10-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-10-29 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação
2025-10-27 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-10-20 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-10-17 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-10-03 Aguardando parecer jurídico — 1. O Vice-Presidente, Vereador Márcio, encaminhou manifestação por e-mail nesta sexta-feira, dia 03/10/2025, informando a seguinte situação: "Estou em dúvida com fatos estranhos acontecendo, por isso estou pedindo a retirada da minha assinatura dos Pareceres enviados no dia de hoje." 2. Providência Administrativa: O Setor Legislativo, em resposta ao vereador, apresentou a seguinte manifestação: "Prezado Vereador Márcio, registramos sua manifestação quanto à retirada da assinatura dos Pareceres enviados nesta data. Destacamos que, conforme as normas internas, os pareceres dos Projetos precisam ser assinados pelos membros das Comissões Permanentes para viabilizar sua tramitação na Ordem do Dia. Assim, a presente tramitação ficará sobrestada até nova manifestação da Assessoria Jurídica e Presidência. Sua solicitação será reportada à Presidência da Câmara e encaminhada para análise da Assessoria Jurídica, a fim de avaliar as providências cabíveis. Em anexo o presente e-mail e os documentos solicitados para assinatura digital dos pareceres das comissões. 3. Encaminhamentos: Fica registrada a solicitação de retirada da assinatura do vereador Márcio nos Pareceres encaminhados em 03/10/2025. Suspende-se a tramitação dos Projetos respectivos até deliberação superior. Determina-se o envio da manifestação à Assessoria Jurídica para análise quanto às consequências regimentais e legais. Após parecer da Assessoria, a Presidência decidirá sobre a continuidade ou não da tramitação legislativa. 4. Situação Atual: Tramitação sobrestada por pedido de retirada de assinatura no parecer das comissões permanentes, aguardando manifestação da Assessoria Jurídica e decisão da Presidência.
2025-09-30 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem Parecer Favorável com os votos contrários dos Vereadores Diego, Jéssica, Marta e Valdecir
2025-09-29 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-09-22 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-09-09 Proposição sobrestada — —
2025-09-09 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-08-12 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-11 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-08-08 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T08:17:55.892768-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-10-20T20:40:22.795019-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-09-30T10:16:22.241095-03:00 Parecer Favorável 4 4 0
2025-09-09T12:04:27.273926-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia 
da União, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com 
a garantia da União, até o valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da Resolução 
Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados a 
Infraestrutura e obras públicas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada são obrigatoriamente 
aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput, sendo vedada a aplicação de tais 
recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º, do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 
101, de 2000.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de 
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a 
que se referem ao art. 158 e alíneas “b”, “d” e “e”, do inciso I, do art. 159, complementadas pelas receitas 
tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do §4º, do art. 167, da Constituição Federal, bem como 
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei devem ser consignados 
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º, art. 32 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000 e dos arts. 42 e inciso IV, do 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais devem consignar, anualmente, as dotações necessárias 
as amortizações e os pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere 
o art. 1º desta lei.
Art. 5º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da 
operação de crédito, autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta corrente de titularidade do município, 
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do 
município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Dispensa a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere 
o caput, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 08 de agosto de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da 
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 74/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL 
S.A, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Excetíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este Projeto de Lei tem como 
objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a 
garantia da União, no montante de até R$20.000.000,00. Esse recurso será destinado exclusivamente ao 
financiamento de infraestrutura e obras públicas, em estrita observância às disposições da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A operação de crédito proposta emerge como uma ferramenta estratégica para viabilizar a 
execução de projetos prioritários de infraestrutura, cuja magnitude excede a capacidade de 
financiamento com recursos próprios do município. Dessa forma, a captação de recursos junto ao Banco 
do Brasil S.A., respaldada pela garantia da União, não apenas assegura condições financeiras favoráveis, 
com taxas de juros competitivas e prazos adequados, mas também minimiza o impacto no orçamento 
municipal, garantindo, assim, a sustentabilidade fiscal de longo prazo. 
Ademais, os benefícios dessas obras para a população de Itapoá são inegáveis. A 
modernização da infraestrutura urbana, por exemplo, promoverá maior acessibilidade e segurança nas 
vias públicas, facilitando o deslocamento de moradores e visitantes. Além disso, essas melhorias são 
fundamentais para impulsionar o turismo, um setor estratégico para a economia local, e atrair novos 
investimentos, gerando empregos e oportunidades para a população. Em um município em franca 
expansão demográfica, essas ações são ainda mais cruciais, pois asseguram que o crescimento ocorra de 
forma ordenada e sustentável, atendendo tanto às necessidades atuais quanto às demandas futuras.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este é o motivo que nos 
levou a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa 
Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e 
constitucionais.
Respeitosamente,
Itapoá, 08 de agosto de 2025.

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