1
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia
da União, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com
a garantia da União, até o valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da Resolução
Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados a
Infraestrutura e obras públicas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada são obrigatoriamente
aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º, do art. 35, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a
que se referem ao art. 158 e alíneas “b”, “d” e “e”, do inciso I, do art. 159, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do §4º, do art. 167, da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei devem ser consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º, art. 32 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 e dos arts. 42 e inciso IV, do 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais devem consignar, anualmente, as dotações necessárias
as amortizações e os pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere
o art. 1º desta lei.
Art. 5º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da
operação de crédito, autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta corrente de titularidade do município,
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do
município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Dispensa a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere
o caput, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 08 de agosto de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 74/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL
S.A, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excetíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este Projeto de Lei tem como
objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a
garantia da União, no montante de até R$20.000.000,00. Esse recurso será destinado exclusivamente ao
financiamento de infraestrutura e obras públicas, em estrita observância às disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A operação de crédito proposta emerge como uma ferramenta estratégica para viabilizar a
execução de projetos prioritários de infraestrutura, cuja magnitude excede a capacidade de
financiamento com recursos próprios do município. Dessa forma, a captação de recursos junto ao Banco
do Brasil S.A., respaldada pela garantia da União, não apenas assegura condições financeiras favoráveis,
com taxas de juros competitivas e prazos adequados, mas também minimiza o impacto no orçamento
municipal, garantindo, assim, a sustentabilidade fiscal de longo prazo.
Ademais, os benefícios dessas obras para a população de Itapoá são inegáveis. A
modernização da infraestrutura urbana, por exemplo, promoverá maior acessibilidade e segurança nas
vias públicas, facilitando o deslocamento de moradores e visitantes. Além disso, essas melhorias são
fundamentais para impulsionar o turismo, um setor estratégico para a economia local, e atrair novos
investimentos, gerando empregos e oportunidades para a população. Em um município em franca
expansão demográfica, essas ações são ainda mais cruciais, pois asseguram que o crescimento ocorra de
forma ordenada e sustentável, atendendo tanto às necessidades atuais quanto às demandas futuras.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este é o motivo que nos
levou a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa
Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e
constitucionais.
Respeitosamente,
Itapoá, 08 de agosto de 2025.