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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, com a garantia da União, e dá outras providências.
native_id14276

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-10-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-10-29 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação.
2025-10-27 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-10-20 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-10-17 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-10-03 Aguardando parecer jurídico — 1. O Vice-Presidente, Vereador Márcio, encaminhou manifestação por e-mail nesta sexta-feira, dia 03/10/2025, informando a seguinte situação: "Estou em dúvida com fatos estranhos acontecendo, por isso estou pedindo a retirada da minha assinatura dos Pareceres enviados no dia de hoje." 2. Providência Administrativa: O Setor Legislativo, em resposta ao vereador, apresentou a seguinte manifestação: "Prezado Vereador Márcio, registramos sua manifestação quanto à retirada da assinatura dos Pareceres enviados nesta data. Destacamos que, conforme as normas internas, os pareceres dos Projetos precisam ser assinados pelos membros das Comissões Permanentes para viabilizar sua tramitação na Ordem do Dia. Assim, a presente tramitação ficará sobrestada até nova manifestação da Assessoria Jurídica e Presidência. Sua solicitação será reportada à Presidência da Câmara e encaminhada para análise da Assessoria Jurídica, a fim de avaliar as providências cabíveis. Em anexo o presente e-mail e os documentos solicitados para assinatura digital dos pareceres das comissões. 3. Encaminhamentos: Fica registrada a solicitação de retirada da assinatura do vereador Márcio nos Pareceres encaminhados em 03/10/2025. Suspende-se a tramitação dos Projetos respectivos até deliberação superior. Determina-se o envio da manifestação à Assessoria Jurídica para análise quanto às consequências regimentais e legais. Após parecer da Assessoria, a Presidência decidirá sobre a continuidade ou não da tramitação legislativa. 4. Situação Atual: Tramitação sobrestada por pedido de retirada de assinatura no parecer das comissões permanentes, aguardando manifestação da Assessoria Jurídica e decisão da Presidência.
2025-09-30 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem Parecer Favorável com os votos contrários dos Vereadores Diego, Jéssica, Marta e Valdecir
2025-09-29 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-09-22 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-09-09 Proposição sobrestada — —
2025-09-08 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-08-12 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-11 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-08-08 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T08:18:15.486011-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-10-20T21:07:37.801698-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-09-30T10:27:32.687232-03:00 Parecer Favorável 4 4 0
2025-09-09T12:04:49.572287-03:00 Votação sobrestada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 75/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento 
do Extremo Sul - BRDE, com a garantia da União, e dá 
outras providências.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de 
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, com a garantia da União, até o valor de R$29.000.000,00 (vinte 
e nove milhões de reais), nos termos da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.589, de 29 
de junho de 2017 e suas alterações, destinados ao Programa “Avançar Cidades”, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada são obrigatoriamente 
aplicados em obras de infraestrutura a ser realizada na Estrada José Alves (área retroportuária), sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º, do art. 35, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 2º Autorizado Poder Executivo a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de 
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a 
que se referem aos arts. 158 e as alíneas “b”, “d” e “e”, do inciso I, do art. 159, complementadas pelas 
receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do §4º, do art. 167, da Constituição Federal, 
bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei devem ser consignados 
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º, art. 32 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000 e dos arts. 42 e inciso IV, do 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais devem consignar, anualmente, as dotações necessárias 
às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere 
o art. 1º desta lei.
Art. 5º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da 
operação de crédito, autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE a debitar na 
conta corrente de titularidade do município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que 
são efetuados os créditos dos recursos do município, os montantes necessários às amortizações e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Dispensa a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere 
o caput, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 08 de agosto de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da 
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 75/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL 
DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, COM A 
GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhores Vereadores e Vereadoras, este Projeto de Lei tem como objetivo 
autorizar o Poder Executivo do Município de Itapoá a contratar uma operação de crédito junto ao Banco 
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), com a garantia da União, no valor de até 
R$29.000.000,00, no âmbito do Programa Avança Cidades – Mobilidade Urbana e Saneamento, uma 
iniciativa do Governo Federal coordenada pelo Ministério das Cidades.
A área retroportuária de Itapoá constitui um complexo logístico estratégico que se 
desenvolve no entorno do Porto de Itapoá, reconhecido como um dos maiores e mais eficientes terminais 
de contêineres do Brasil. Nesse contexto, a Estrada José Alves desempenha um papel fundamental, sendo 
o principal acesso rodoviário ao porto, conectando-o à SC-416 e, consequentemente, à BR-101. Essa 
ligação direta é essencial para o fluxo eficiente de mercadorias, uma vez que facilita o escoamento rápido 
da produção e a chegada de insumos para as indústrias da região e do país. Assim, a estrada se consolida 
como um elo vital para a logística portuária e o desenvolvimento econômico regional.
No entanto, com o aumento constante do volume de cargas movimentadas pelo Porto de 
Itapoá, a capacidade atual da Estrada José Alves tem se revelado insuficiente, tornando-se um gargalo 
logístico. A ausência de infraestrutura adequada compromete a eficiência do transporte. Por isso, a 
modernização dessa via é imprescindível, pois, além de agilizar o tráfego, a melhoria da infraestrutura 
reduz custos logísticos, aumenta a segurança viária e diminui o tempo de trânsito. Esses benefícios 
impactam diretamente as empresas que dependem do porto e da área retroportuária, fortalecendo a 
cidade na competitividade no mercado nacional e internacional.
Além disso, a modernização da Estrada José Alves trará impactos significativos para Itapoá 
e municípios vizinhos, como São Francisco do Sul, Garuva e Joinville. Do ponto de vista econômico, a 
melhoria da infraestrutura viária impulsionará o crescimento dos empreendimentos logísticos, com 
projeções que indicam o aumento do número de empresas na retroárea na próxima década. 
Consequentemente, haverá geração de empregos diretos e indiretos, atração de novos investimentos e 
aumento da arrecadação municipal, o que fortalece a economia regional. É importante destacar, ainda, 
que está em análise a licença de instalação de um novo porto (Coamo), cujo impacto no transporte 
rodoviário reforça a necessidade de investimentos na Estrada José Alves para suportar o crescimento da 
demanda logística.
Do ponto de vista social, a modernização da estrada também trará benefícios significativos, 
melhorando a qualidade de vida de moradores e fomentando investimentos. 
Portanto, a aprovação deste empréstimo destinado à Estrada José Alves, é fundamental 
para solucionar os problemas estruturais da via. Esse investimento atenderá às demandas da área 
retroportuária e promoverá desenvolvimento econômico e sustentável de Itapoá e região. Em síntese, a 
3
modernização da Estrada José Alves é uma prioridade estratégica que consolidará o município como um 
polo logístico de referência, gerando benefícios de longo alcance para a população e a economia local.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este é o motivo que nos 
levou a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa 
Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e 
constitucionais.
Respeitosamente,
Itapoá, 08 de agosto de 2025.

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