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PROJETO DE LEI Nº 75/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento
do Extremo Sul - BRDE, com a garantia da União, e dá
outras providências.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, com a garantia da União, até o valor de R$29.000.000,00 (vinte
e nove milhões de reais), nos termos da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.589, de 29
de junho de 2017 e suas alterações, destinados ao Programa “Avançar Cidades”, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada são obrigatoriamente
aplicados em obras de infraestrutura a ser realizada na Estrada José Alves (área retroportuária), sendo
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º, do art. 35, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 2º Autorizado Poder Executivo a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a
que se referem aos arts. 158 e as alíneas “b”, “d” e “e”, do inciso I, do art. 159, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do §4º, do art. 167, da Constituição Federal,
bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei devem ser consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º, art. 32 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e dos arts. 42 e inciso IV, do 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais devem consignar, anualmente, as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere
o art. 1º desta lei.
Art. 5º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da
operação de crédito, autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE a debitar na
conta corrente de titularidade do município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que
são efetuados os créditos dos recursos do município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Dispensa a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere
o caput, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 08 de agosto de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 75/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, COM A
GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhores Vereadores e Vereadoras, este Projeto de Lei tem como objetivo
autorizar o Poder Executivo do Município de Itapoá a contratar uma operação de crédito junto ao Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), com a garantia da União, no valor de até
R$29.000.000,00, no âmbito do Programa Avança Cidades – Mobilidade Urbana e Saneamento, uma
iniciativa do Governo Federal coordenada pelo Ministério das Cidades.
A área retroportuária de Itapoá constitui um complexo logístico estratégico que se
desenvolve no entorno do Porto de Itapoá, reconhecido como um dos maiores e mais eficientes terminais
de contêineres do Brasil. Nesse contexto, a Estrada José Alves desempenha um papel fundamental, sendo
o principal acesso rodoviário ao porto, conectando-o à SC-416 e, consequentemente, à BR-101. Essa
ligação direta é essencial para o fluxo eficiente de mercadorias, uma vez que facilita o escoamento rápido
da produção e a chegada de insumos para as indústrias da região e do país. Assim, a estrada se consolida
como um elo vital para a logística portuária e o desenvolvimento econômico regional.
No entanto, com o aumento constante do volume de cargas movimentadas pelo Porto de
Itapoá, a capacidade atual da Estrada José Alves tem se revelado insuficiente, tornando-se um gargalo
logístico. A ausência de infraestrutura adequada compromete a eficiência do transporte. Por isso, a
modernização dessa via é imprescindível, pois, além de agilizar o tráfego, a melhoria da infraestrutura
reduz custos logísticos, aumenta a segurança viária e diminui o tempo de trânsito. Esses benefícios
impactam diretamente as empresas que dependem do porto e da área retroportuária, fortalecendo a
cidade na competitividade no mercado nacional e internacional.
Além disso, a modernização da Estrada José Alves trará impactos significativos para Itapoá
e municípios vizinhos, como São Francisco do Sul, Garuva e Joinville. Do ponto de vista econômico, a
melhoria da infraestrutura viária impulsionará o crescimento dos empreendimentos logísticos, com
projeções que indicam o aumento do número de empresas na retroárea na próxima década.
Consequentemente, haverá geração de empregos diretos e indiretos, atração de novos investimentos e
aumento da arrecadação municipal, o que fortalece a economia regional. É importante destacar, ainda,
que está em análise a licença de instalação de um novo porto (Coamo), cujo impacto no transporte
rodoviário reforça a necessidade de investimentos na Estrada José Alves para suportar o crescimento da
demanda logística.
Do ponto de vista social, a modernização da estrada também trará benefícios significativos,
melhorando a qualidade de vida de moradores e fomentando investimentos.
Portanto, a aprovação deste empréstimo destinado à Estrada José Alves, é fundamental
para solucionar os problemas estruturais da via. Esse investimento atenderá às demandas da área
retroportuária e promoverá desenvolvimento econômico e sustentável de Itapoá e região. Em síntese, a
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modernização da Estrada José Alves é uma prioridade estratégica que consolidará o município como um
polo logístico de referência, gerando benefícios de longo alcance para a população e a economia local.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este é o motivo que nos
levou a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa
Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e
constitucionais.
Respeitosamente,
Itapoá, 08 de agosto de 2025.