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REQUERIMENTO N. 83/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações referentes à obra de engorda da faixa de areia do litoral de Itapoá/SC, com base nos seguintes
questionamentos:
1. Qual é o trecho exato contemplado na obra de engorda da praia prevista no acordo firmado entre o
Governo do Estado, o Porto de Itapoá, o Porto de São Francisco e o Município?
2. Existe previsão, estudo técnico ou planejamento para extensão da obra para além do Balneário
Princesa do Mar, até a Barra do Saí ou demais trechos afetados pela erosão?
3. Há intenção do Município em buscar recursos, junto aos Governos Estadual ou Federal, ou mesmo
por meio de parcerias público-privadas, para ampliar a obra a outras áreas do litoral?
4. Foi elaborado algum projeto técnico ou estudo ambiental visando à recuperação e à proteção da faixa
litorânea em sua totalidade? Em caso positivo, favor encaminhar cópia.
5. Como a Prefeitura pretende atuar para garantir a preservação e a segurança das comunidades
litorâneas, levando em conta os avanços da erosão em diversos pontos da cidade?
6. Solicita-se o encaminhamento de quaisquer outras informações ou esclarecimentos adicionais que a
Secretaria responsável entender pertinentes sobre o referido assunto.
Justificativa:
É de conhecimento público que, por meio de um acordo celebrado entre o Governo do Estado de Santa
Catarina, o Porto de Itapoá, o Porto de São Francisco do Sul e o Município de Itapoá, está prevista a realização
de uma obra de engorda da faixa litorânea da Praia de Itapoá, compreendendo o trecho entre o Porto de Itapoá
e o Balneário Princesa do Mar. Contudo, moradores e veranistas têm manifestado preocupação com relação
às demais áreas do litoral itapoaense, que também sofrem há anos com os impactos da erosão costeira. A
comunidade questiona se há previsão de continuidade da obra para outros trechos, especialmente até a Barra
do Saí, bem como se há planejamento técnico e financeiro para contemplar toda a extensão da orla marítima
do município. Diante disso, este requerimento visa obter esclarecimentos oficiais sobre o alcance atual e o
futuro da obra também sobre possíveis ações planejadas para proteger, recuperar e revitalizar a totalidade da
faixa litorânea de Itapoá.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de agosto de 2025.
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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