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REQUERIMENTO N. 84/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe para esta
Casa de Leis informações referentes à Resolução n. 01/2019 da própria Secretaria, a qual trata do
fornecimento de medicamentos pela farmácia pública municipal, com base nos seguintes questionamentos:
1. A Resolução n. 01/2019 da Secretaria de Saúde está em vigor em sua totalidade? Existe alguma
versão atualizada ou revisão em andamento?
2. Qual o fundamento legal, técnico e/ou administrativo utilizado para justificar a proibição do
fornecimento de medicamentos com base em receitas emitidas por médicos particulares ou por
convênios?
3. Existe algum estudo jurídico ou orientação de esfera estadual ou federal que respalde a validade dessa
medida? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia.
4. A Secretaria tem conhecimento dos impactos sociais dessa medida, principalmente sobre moradores
com baixa renda que buscam atendimento particular por necessidade e não conseguem adquirir os
medicamentos prescritos na farmácia municipal?
5. Há previsão de revisão da Resolução n. 01/2019, com vistas à inclusão de critérios mais justos que
garantam o acesso aos medicamentos, mesmo em casos de receitas particulares, especialmente
quando comprovada a necessidade e a hipossuficiência do paciente?
6. A Secretaria considera que a vedação imposta atualmente está em conformidade com os princípios do
SUS, especialmente o da universalidade do acesso e da equidade no tratamento aos usuários?
7. Solicita-se o encaminhamento de quaisquer outras informações ou esclarecimentos adicionais que a
Secretaria responsável entender pertinentes sobre o referido assunto.
Justificativa:
A Resolução n. 01/2019 da Secretaria Municipal de Saúde de Itapoá/SC estabelece, entre outras
disposições, que receitas médicas oriundas de atendimentos particulares ou por meio de planos de saúde não
podem ser utilizadas para a retirada de medicamentos na farmácia pública municipal. Na prática, isso
significa que mesmo moradores do município que buscam atendimento médico particular ou por convênio
diante de uma situação de urgência, ou por conta da demora no acesso a especialistas via SUS, acabam
impedidos de acessar medicamentos disponibilizados pela rede pública, ainda que os medicamentos estejam
disponíveis na lista padronizada do SUS e sejam de uso essencial.
Diversos relatos de cidadãos têm sido recebidos, principalmente de trabalhadores que possuem plano
de saúde através de suas empresas, mas que recebem salários próximos ao mínimo e não têm condições de
arcar com o custo dos medicamentos prescritos, que muitas vezes são de alto valor. São pessoas que fizeram
um esforço financeiro para consultar um médico, mas que se deparam com a negativa de fornecimento do
medicamento por parte da farmácia pública, exclusivamente pela origem da receita. Tal medida gera um
impacto direto na garantia do acesso à saúde, previsto constitucionalmente e reforçado pelo princípio da
universalidade do SUS. Ainda que se estabeleçam critérios socioeconômicos para ampliação do controle de
fornecimento, a proibição automática e indiscriminada de receitas oriundas de médicos particulares ou de
planos de saúde parece desproporcional, injusta e excludente.
Considerando isso, solicitam-se informações à Secretaria de Saúde sobre a permanência da referida
Resolução e seus fundamentos; além disso, se há estudos ou previsão de sua revisão, a fim de garantir o
direito ao acesso à assistência farmacêutica à população itapoaense como um todo.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de agosto de 2025.
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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