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EMENDA LEGISLATIVA N. 61, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 40/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 40, de 23 de maio de 2025, que
institui o Dia da Prevenção e do Combate ao Assédio Sexual no município
de Itapoá.
Art. 1º Fica alterada a ementa do Projeto de Lei Ordinária n. 40, de 23 de maio de 2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Institui o Dia da Prevenção e do Combate ao Assédio Sexual no município de Itapoá.
Institui o Dia da Prevenção e do Combate ao Assédio e à Exploração Sexual no município de Itapoá.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 1° do Projeto de Lei Ordinária n. 40, de 23 de maio de 2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Esta Lei institui, no âmbito do município de Itapoá, o Dia da Prevenção ao Combate ao
Assédio Sexual, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do município de Itapoá, o Dia da Prevenção e do Combate ao
Assédio e à Exploração Sexual, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 40, de 23
de maio de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 12 de agosto de 2025.
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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