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materia nº 60/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-08-26 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-08-18 Proposição aprovada em única votação — —
2025-08-15 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-08-12 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-08-12 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T17:19:42.216279-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 60, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 62/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15 de julho de 2025, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o
exercício de 2026 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o artigo 64 do Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15 de julho de 2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 64. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária são aprovadas no limite de 1,55% da
receita corrente líquida do exercício anterior, constante no art. 164, §15, da Constituição do Estado de
Santa Catarina - na redação dada pela Emenda Constitucional nº 111/2023, conforme a ADI 7493 do
Supremo Tribunal Federal.
Art. 64. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária são aprovadas no limite de 2,00% da
receita corrente líquida do exercício anterior, constante no art. 123, § 9ª da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I – LDO das Metas e Prioridades do Projeto de Lei Orçamentária 62, de 15
de julho de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Anulação: 
Órgão 19: Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 Departamento de Finanças
Programa: 0003 Gestão Gerencial e Administrativa
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor da Anulação: R$ 1.321.973,13 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e três
reais e treze centavos).
Suplementação: 
Órgão 19: Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 Departamento de Finanças
Programa: 0003 Gestão Gerencial e Administrativa
Ação: 2417 Reserva para Emendas
R.E.O
Valor da Suplementação: R$ 1.321.973,13 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, novecentos e setenta
e três reais e treze centavos).
Art. 3° Altera o §1º do artigo 63 do Projeto de Lei n. 62, de 15 de julho de 2025, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 63. [...]
§ 1º Considera-se execução equitativa, a execução das programações que atenda de forma igualitária e
impessoal, ao longo do exercício financeiro, às emendas parlamentares impositivas apresentadas,
independentemente da autoria.
Art. 63. [...]
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atendam de forma igualitária e
impessoal, ao longo do exercício financeiro, às emendas parlamentares impositivas apresentadas,
independentemente da autoria, devendo cada Secretaria apresentar o cronograma que indique o efetivo
cumprimento das emendas impositivas em até 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 4° Inclui os §§5º e 6º ao artigo 63 do Projeto de Lei n. 62, de 15 de julho de 2025, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 63. [...]
§5º Os legisladores poderão realizar a alteração da destinação das emendas impositivas até o final do
primeiro quadrimestre, informando o Poder Executivo formalmente sobre a realocação, sendo que se
não o fizerem será considerado o teor das emendas previstas na Lei Orçamentária Anual.
§6º O Poder Executivo deve, prioritariamente, empenhar as despesas relacionadas aos objetos das
emendas impositivas até o final do segundo quadrimestre.
Art. 5º Inclui o parágrafo único ao art. 71 do Projeto de Lei n. 62, de 15 de julho de 2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 71. [...]
Parágrafo único. As dotações referentes às novas secretarias terão execução condicionada à aprovação e
à sanção da lei específica de sua criação, sendo que, caso a lei de criação não seja aprovada até a
elaboração da LOA 2026, o Executivo promoverá a compatibilização dos anexos para refletir a estrutura
administrativa vigente.
R.E.O
Art. 6º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15
de julho de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 12 de agosto de 2025.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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