REQUERIMENTO N. 88/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio Secretaria Municipal de Educação, encaminhe para
esta Casa de Leis informações referentes à merenda escolar fornecida nas creches municipais, com base nos
seguintes questionamentos:
1. Qual o fundamento legal, técnico e/ou administrativo que motivou as recentes alterações no cardápio
da merenda escolar das creches, especialmente quanto à retirada de determinados itens, como o
açúcar, achocolatados e bolachas doces?
2. A alteração do cardápio foi realizada exclusivamente em razão da recomendação do CECANE, ou
houve outros fatores que influenciaram essa decisão? Favor encaminhar cópia das recomendações
recebidas e de eventuais pareceres técnicos ou jurídicos.
3. Considerando que a Resolução n. 6, de 8 de maio de 2020, já estabelecia diretrizes sobre alimentação
escolar, por que as mudanças passaram a ser implementadas apenas agora?
4. Existe um plano de reformulação do cardápio que concilie as diretrizes legais e nutricionais com o
paladar das crianças, evitando mudanças bruscas que resultem em baixa aceitação dos alimentos?
5. Há estudos, levantamentos ou consultas a outros municípios sobre alternativas de cardápio que
mantenham a qualidade nutricional, mas com melhor aceitação pelas crianças de até três anos?
6. Qual o destino do estoque de alimentos que não foram aprovados pelo CECANE, como o
achocolatado e as bolachas doces?
7. Solicita-se ainda o encaminhamento de quaisquer outras informações ou esclarecimentos adicionais
que a Secretaria responsável entender pertinentes sobre o referido assunto.
Justificativa:
É de conhecimento público que ocorreram mudanças significativas no cardápio da merenda escolar
fornecida nas creches municipais, o que tem gerado ampla insatisfação por parte de pais e servidores. Em
visita à Cozinha Piloto (Centro de Preparo da Alimentação Escolar), foi constatado que tais alterações
decorreram, em grande parte, de recomendação do Cecane (Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição
Escolar) de Santa Catarina, órgão que atua no apoio e fiscalização da alimentação escolar nos municípios, e
que, entre outras orientações, indicou a retirada do açúcar para crianças menores de três anos, conforme
previsto na Resolução n. 6, de 8 de maio de 2020.
Apesar de se compreender a importância das medidas nutricionais, as mudanças foram sentidas de
forma abrupta pela comunidade escolar, causando estranhamento e queda na aceitação de alguns alimentos
pelas crianças, como a inclusão de opções mais amargas (por exemplo, polpa de maracujá).
Diante disso, é necessário esclarecer os fundamentos técnicos e legais que motivaram a alteração,
verificar se há um plano de transição que preserve a qualidade nutricional e, ao mesmo tempo, considere o
paladar das crianças, além de informar o que está sendo feito com os produtos adquiridos anteriormente e
que não se enquadram nas novas diretrizes.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de agosto de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
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