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materia nº 86/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaRequerem informações acerca da aplicação do Programa Bolsa Atleta, previsto na Lei Estadual n. 18.335 de 6 de janeiro de 2022, no município de Itapoá
native_id14305

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Respondido — —
2025-08-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-08-18 Proposição aprovada em única votação — —
2025-08-15 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T20:15:37.483947-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 86/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, envie para
esta Casa de Leis informações acerca da aplicação do Programa Bolsa Atleta, previsto na Lei Estadual n.
18.335 de 6 de janeiro de 2022, no município de Itapoá, mais especificamente:
1. O município de Itapoá aderiu ao Programa Bolsa Atleta de Santa Catarina? Em caso negativo, qual
o motivo da não adoção?
2. Existe dotação orçamentária específica prevista para o programa no orçamento municipal? Se a
resposta for afirmativa, informar o valor total destinado e a fonte dos recursos.
3. Houve repasse ou remanejamento da verba destinada ao Programa Bolsa Atleta para outra
finalidade? Em caso afirmativo, detalhar o valor, a data e a destinação final dos recursos.
4. Na hipótese de não haver previsão de implementação, quais as razões técnicas, jurídicas ou
administrativas que impedem sua execução?
5. Quais ações, reuniões ou procedimentos foram adotados pela Secretaria de Esportes, desde o
início do exercício até a presente data, visando à adesão e à efetiva execução do programa?
6. Houve comunicação oficial por parte do Executivo Municipal aos atletas, entidades esportivas ou
à população sobre a situação do programa? Em caso afirmativo, requer-se a apresentação de cópia
dos comunicados.
7. Quais critérios de seleção e concessão serão adotados para o programa, caso venha a ser executado
em Itapoá, para além dos já estabelecidos na Lei Estadual n. 18.335, de 6 de janeiro de 2022?
Justificativa
A presente solicitação visa atender aos anseios da comunidade esportiva municipal e garantir a
transparência na gestão pública. A implementação do Programa Bolsa Atleta é de suma importância para
o incentivo e o desenvolvimento do esporte em nossa cidade, auxiliando financeiramente atletas que
representam o município em diversas competições. É fundamental que o Poder Legislativo e a população
tenham acesso às informações sobre a situação do programa e os motivos de sua não execução.
Diante do exposto, contamos com a aprovação deste requerimento para que possamos, enquanto
representantes do povo, obter os esclarecimentos necessários e dar a devida satisfação à nossa
comunidade.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de agosto de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
 Fls. 1/2
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 Fls. 2/2

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