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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025
Altera a Lei Complementar nº 71, de 03 de novembro
de 1994, que institui O Código Tributário Municipal.
LEI
Art. 1º Inclui o art. 306-A, na seção II, do Título VI, do Capítulo I, da Lei Complementar nº 71, de 03 de
novembro de 1994 – Código Tributário de Itapoá, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 306-A. Institui o Domicílio Eletrônico no âmbito do Município de Itapoá, como meio
oficial de comunicação entre a Administração Pública Municipal e os administrados,
podendo ser regulamentado por decreto do Poder Executivo.
........................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 15 de agosto de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 22/2025, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 71, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em pauta pretende tem por objetivo
alterar a Lei Complementar nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal
de Itapoá, com o acréscimo do artigo 306-A à Seção II, do Título VI, do Capítulo I, para instituir o Domicílio
Eletrônico como meio oficial de comunicação entre a Administração Pública Municipal e os administrados.
A medida proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da eficiência e da
publicidade da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de estar em
consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), que estabelece
normas para a digitalização dos serviços públicos e a comunicação eletrônica entre o poder público e os
cidadãos.
A implantação do Domicílio Eletrônico representa uma importante ferramenta de
modernização administrativa, com potencial para gerar agilidade, segurança jurídica, economia de
recursos públicos e maior transparência nos processos administrativos municipais. Ele permite, ainda,
maior efetividade nas comunicações oficiais, especialmente quanto à ciência de atos, notificações e
intimações, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88).
Além disso, o uso do Domicílio Eletrônico viabiliza a adequação do Município de Itapoá às
práticas já adotadas em diversas esferas da administração pública federal, estadual e municipal,
assegurando um canal digital oficial e eficaz para a interação com os administrados, inclusive em matéria
fiscal, sem restringir sua aplicação a esse campo.
A previsão de regulamentação por decreto do Poder Executivo garante a necessária
flexibilidade para disciplinar aspectos técnicos e operacionais do sistema, tais como: prazos de ciência,
definição de usuários, forma de acesso, obrigatoriedade ou não de adesão, entre outros.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 15 de agosto de 2025.