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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui O Código Tributário Municipal.
native_id14307

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-10-07 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-10-06 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-10-03 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-09-29 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-09-19 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-09-19 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-08-25 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-08-19 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-18 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-08-15 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T20:02:01.745688-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2025-09-29T22:41:25.077841-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025
Altera a Lei Complementar nº 71, de 03 de novembro
de 1994, que institui O Código Tributário Municipal.
LEI
Art. 1º Inclui o art. 306-A, na seção II, do Título VI, do Capítulo I, da Lei Complementar nº 71, de 03 de 
novembro de 1994 – Código Tributário de Itapoá, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 306-A. Institui o Domicílio Eletrônico no âmbito do Município de Itapoá, como meio 
oficial de comunicação entre a Administração Pública Municipal e os administrados, 
podendo ser regulamentado por decreto do Poder Executivo.
........................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 15 de agosto de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 22/2025, QUE ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 71, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em pauta pretende tem por objetivo 
alterar a Lei Complementar nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal 
de Itapoá, com o acréscimo do artigo 306-A à Seção II, do Título VI, do Capítulo I, para instituir o Domicílio 
Eletrônico como meio oficial de comunicação entre a Administração Pública Municipal e os administrados.
A medida proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da eficiência e da 
publicidade da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de estar em 
consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), que estabelece 
normas para a digitalização dos serviços públicos e a comunicação eletrônica entre o poder público e os 
cidadãos.
A implantação do Domicílio Eletrônico representa uma importante ferramenta de 
modernização administrativa, com potencial para gerar agilidade, segurança jurídica, economia de 
recursos públicos e maior transparência nos processos administrativos municipais. Ele permite, ainda, 
maior efetividade nas comunicações oficiais, especialmente quanto à ciência de atos, notificações e 
intimações, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e 
contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88).
Além disso, o uso do Domicílio Eletrônico viabiliza a adequação do Município de Itapoá às 
práticas já adotadas em diversas esferas da administração pública federal, estadual e municipal, 
assegurando um canal digital oficial e eficaz para a interação com os administrados, inclusive em matéria 
fiscal, sem restringir sua aplicação a esse campo.
A previsão de regulamentação por decreto do Poder Executivo garante a necessária 
flexibilidade para disciplinar aspectos técnicos e operacionais do sistema, tais como: prazos de ciência, 
definição de usuários, forma de acesso, obrigatoriedade ou não de adesão, entre outros.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da 
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 15 de agosto de 2025.

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