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materia nº 62/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
native_id14309

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Parecer contrário das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer contrário com votos favoráveis da Vereadora Marta, Vereadora Jéssica, Vereador Diego
2025-08-19 Parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento — Comissão emite parecer contrário com voto favorável do Vereador Valdecir
2025-08-19 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-08-19 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-08-18 Emenda proposta ao Projeto — Emenda proposta em Plenário e encaminhada para análise das Comissões Permanentes da Casa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T10:02:36.446307-03:00 Rejeitado 4 4 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 62, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 62/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15 de julho de 2025, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o
exercício de 2026 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – LDO das Metas e Prioridades do Projeto de Lei Orçamentária 62, de 15
de julho de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
 Anulação:
Órgão 19: Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Programa: 0003 - Gestão Gerencial e Administrativa
Ação: 2018 - Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor da Anulação: R$ 10,00 (dez reais).
Suplementação:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 001 - Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo
Nova Ação: "Programa de Qualificação e Valorização do Servidor Legislativo com Foco em
Desempenho".
Valor da Suplementação: R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15
de julho de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 12 de agosto de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA EMENDA N. 62/2025
AO PROJETO DE LEI 62/2025
Senhores vereadores e vereadoras,
Alinha-se à diretriz de "Valorização dos servidores: Implementar um programa de valorização dos
servidores, com a concessão de gratificações por desempenho e a oferta de programas de capacitação".
Esta emenda buscaria alocar recursos específicos para capacitações avançadas e a criação de um sistema
de gratificação por metas de desempenho, complementando a manutenção geral da Câmara.
Câmara Municipal de Itapoá, 12 de agosto de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do 
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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