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EMENDA LEGISLATIVA N. 65, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 62/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15 de julho de 2025, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o
exercício de 2026 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – LDO das Metas e Prioridades do Projeto de Lei Orçamentária 62, de 15
de julho de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Anulação:
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Programa: 0003 - Gestão Gerencial e Administrativa
Ação: 2018 - Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor da Anulação: R$ 10,00 (dez reais).
Suplementação:
Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Departamento de Esportes e lazer
Programa: 0016 - Fortalecimento Esportivo
Nova Ação: "Programa de Manutenção Preventiva e Modernização de Espaços Esportivos
Existentes".
Valor da Suplementação: R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15
de julho de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 12 de agosto de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA EMENDA N. 65/2025
AO PROJETO DE LEI 62/2025
Senhores vereadores e vereadoras,
Alinha-se à diretriz de "otimização dos espaços públicos e equipamentos esportivos, garantindo o
acesso da comunidade e a realização de atividades diversificadas". Embora haja ações de construção, a
manutenção e modernização da infraestrutura existente (além da quadra da Praça Samambaial) são
cruciais para a universalização do acesso ao esporte.
Câmara Municipal de Itapoá, 12 de agosto de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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