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EMENDA LEGISLATIVA N. 66, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 62/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15 de julho de 2025, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o
exercício de 2026 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – LDO das Metas e Prioridades do Projeto de Lei Orçamentária 62, de 15
de julho de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Anulação:
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Programa: 0003 - Gestão Gerencial e Administrativa
Ação: 2018 - Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor da Anulação: R$ 10,00 (dez reais).
Suplementação:
Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura
Unidade: 001 - Departamento de Agricultura
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor
Nova Ação: "Implantação de Estruturas de Apoio à Produção e à Comercialização da Pesca
Artesanal (Galpões, Minimercados, Fábricas de Gelo)".
Valor da Suplementação: R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15
de julho de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 12 de agosto de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA EMENDA N. 66/2025
AO PROJETO DE LEI 62/2025
Senhores vereadores e vereadoras,
Em conformidade com as diretrizes de "Infraestrutura: Construir e manter galpões de pesca,
minimercados de peixe, carretas para manutenção de embarcações e fábricas de gelo para atender às
necessidades dos pescadores" e "Comercialização: Apoiar a criação de feiras livres, a comercialização
direta da produção". Embora existam bancas de pesca, esta emenda se refere a uma infraestrutura mais
robusta e abrangente.
Câmara Municipal de Itapoá, 12 de agosto de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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