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materia nº 69/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
native_id14316

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-08-26 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-08-25 Proposição aprovada em única votação — —
2025-08-22 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-08-19 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-08-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-08-19 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-08-19 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-08-18 Emenda proposta ao Projeto — Emenda proposta em Plenário e encaminhada para análise das Comissões Permanentes da Casa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T20:02:25.147867-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-08-19T10:13:57.359084-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 69, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 62/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15 de julho de 2025, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o
exercício de 2026 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – LDO das Metas e Prioridades do Projeto de Lei Orçamentária 62, de 15
de julho de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Anulação:
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Programa: 0003 - Gestão Gerencial e Administrativa
Ação: 2018 - Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor da Anulação: R$ 10,00 (dez reais).
Suplementação:
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: 001 - Departamento de Controle Ambiental
Programa: 0007 - Gestão Ambiental
Nova Ação: "Implementação de Programa Municipal de Coleta Seletiva Ampliada e Ecopontos
para Resíduos Volumosos".
Valor da Suplementação: R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15
de julho de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 12 de agosto de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA EMENDA N. 69/2025
AO PROJETO DE LEI 62/2025
Senhores vereadores e vereadoras,
Embora apareça nas diretrizes de Ordem Pública, a ação de "Coleta e Destinação Adequada de
Resíduos" é uma medida ambiental fundamental, por isso a suplementação na Secretaria do Meio
Ambiente. Esta emenda visa impulsionar a infraestrutura necessária para a gestão de resíduos sólidos.
Câmara Municipal de Itapoá, 12 de agosto de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do 
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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