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materia nº 70/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-08-26 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-08-25 Proposição aprovada em única votação — —
2025-08-22 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-08-19 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-08-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-08-19 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-08-18 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T20:11:10.250738-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-08-19T10:14:20.654326-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 70, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 62/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15 de julho de 2025, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o
exercício de 2026 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – LDO das Metas e Prioridades do Projeto de Lei Orçamentária 62, de 15
de julho de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Anulação:
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Programa: 0003 - Gestão Gerencial e Administrativa
Ação: 2018 - Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor da Anulação: R$ 10,00 (dez reais).
Suplementação:
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 - Departamento de Obras Públicas
Programa: 0009 - Obras Públicas e Serviços Públicos
Nova Ação: Pavimentação da Rua 2607 Camaru - Pontal do Norte
Valor da Suplementação: R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15
de julho de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 12 de agosto de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA EMENDA N. 70/2025
AO PROJETO DE LEI 62/2025
Senhores vereadores e vereadoras,
Trata-se de uma via de grande importância como ligação alternativa dentro do bairro Pontal do
Norte, percorrendo uma grande extensão do bairro. A rua tem início próximo à Escola João Monteiro
Cabral e à Creche Arco-Íris, estendendo-se até a proximidade da Unidade Básica de Saúde do Pontal e do
Porto Itapoá. É amplamente utilizada pelos moradores, especialmente em situações de congestionamento
na Avenida Beira Mar 5.
Câmara Municipal de Itapoá, 12 de agosto de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do 
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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