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materia nº 103/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaProjeto de Lei Complementar n. 16/2025 – Estrutura Administrativa do Município.
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Ofício n. 103/2025/DL
Itapoá/SC, 19 de agosto de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Projeto de Lei Complementar n. 16/2025 – Estrutura Administrativa do Município.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapoá, após análise do Parecer Jurídico
elaborado pelo setor competente desta Casa, referente ao Projeto de Lei Complementar n. 16/2025, que
dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Município, verificaram a existência de vícios de
inconstitucionalidade e ilegalidade em parte de seu conteúdo, especialmente quanto às atribuições de
determinados cargos comissionados, que extrapolam a natureza de direção, chefia e assessoramento,
conforme previsto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Tal constatação encontra respaldo na Recomendação n. 0001/2025/01PJ/ITP do Ministério Público
de Santa Catarina, que reforça a necessidade de ajustes para garantir a conformidade constitucional e
legal da estrutura administrativa proposta.
Diante disso, conforme apontado no referido Parecer Jurídico, sugerem-se as seguintes
providências:
I. Supressão das atribuições que se revelem incompatíveis com a natureza dos cargos em
comissão e funções gratificadas;
II. Adequação das funções às finalidades de direção, chefia e assessoramento, conforme
dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal;
III. Avaliação da necessidade de extinção de cargos cuja manutenção se revele ilegal ou
incompatível com a legislação vigente.
Considerando a extensão das alterações necessárias, recomenda-se o envio de um Projeto de Lei
Substitutivo, contemplando as adequações acima, a fim de resguardar a segurança jurídica do ato
normativo e prevenir eventual responsabilização dos gestores públicos.
As Comissões Permanentes permanecem à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários.
Respeitosamente, 
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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