| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar n. 16/2025 – Estrutura Administrativa do Município. |
| native_id | 14318 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ofício n. 103/2025/DL Itapoá/SC, 19 de agosto de 2025. A Sua Excelência o Senhor Prefeito Jeferson Rubens Garcia Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Projeto de Lei Complementar n. 16/2025 – Estrutura Administrativa do Município. Excelentíssimo Senhor Prefeito, As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapoá, após análise do Parecer Jurídico elaborado pelo setor competente desta Casa, referente ao Projeto de Lei Complementar n. 16/2025, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Município, verificaram a existência de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade em parte de seu conteúdo, especialmente quanto às atribuições de determinados cargos comissionados, que extrapolam a natureza de direção, chefia e assessoramento, conforme previsto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Tal constatação encontra respaldo na Recomendação n. 0001/2025/01PJ/ITP do Ministério Público de Santa Catarina, que reforça a necessidade de ajustes para garantir a conformidade constitucional e legal da estrutura administrativa proposta. Diante disso, conforme apontado no referido Parecer Jurídico, sugerem-se as seguintes providências: I. Supressão das atribuições que se revelem incompatíveis com a natureza dos cargos em comissão e funções gratificadas; II. Adequação das funções às finalidades de direção, chefia e assessoramento, conforme dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal; III. Avaliação da necessidade de extinção de cargos cuja manutenção se revele ilegal ou incompatível com a legislação vigente. Considerando a extensão das alterações necessárias, recomenda-se o envio de um Projeto de Lei Substitutivo, contemplando as adequações acima, a fim de resguardar a segurança jurídica do ato normativo e prevenir eventual responsabilização dos gestores públicos. As Comissões Permanentes permanecem à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Respeitosamente, Ademar Ribas do Valle Filho Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O