br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 101/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaResposta com relação ao Recomendação no 0001/2025/01PJ/ITP
native_id14322

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ofício n. 101/2025
Itapoá, 19 de agosto de 2025. 
A Sua Excelência
Lanna Gabriela Bruning Simoni
Promotora de Justiça
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá
Assunto: Resposta com relação ao Recomendação no 0001/2025/01PJ/ITP 
Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça,
Em atenção à Recomendação nº 0001/2025/01PJ/ITP, e em continuidade ao Relatório
Jurídico nº 110/2025 já encaminhado por esta Casa Legislativa, vimos complementar as
informações com a juntada do Parecer Jurídico nº 1231/2025, emitido pela Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal de Itapoá, após a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025.
O referido parecer, em consonância com os parâmetros constitucionais (art. 37, inciso V, da
Constituição Federal) e com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema
1010, concluiu que os cargos em comissão devem se restringir às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, não sendo admissível sua utilização para funções técnicas, burocráticas ou
operacionais.
A análise minuciosa das atribuições constantes nos anexos do PLC nº 16/2025 revelou a
existência de cargos classificados como “incompatíveis” (com atribuições mistas ou
predominantemente técnicas/administrativas, que poderiam ser exercidas por servidores efetivos
mediante função gratificada) e cargos considerados “ilegais”, em afronta direta ao art. 37, V, da
Constituição Federal, por preverem atividades essencialmente técnicas ou operacionais.
A manutenção dessas disposições pode implicar vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade,
ensejando risco de responsabilização do gestor público e eventual controle judicial ou
administrativo.
Diante dessas conclusões, a Assessoria Jurídica desta Casa recomendou que as Comissões
Permanentes da Câmara orientem o Poder Executivo Municipal a apresentar projeto de lei
substitutivo, a fim de suprimir as atribuições incompatíveis; adequar as funções às hipóteses
constitucionais de direção, chefia e assessoramento; e avaliar a necessidade de extinção dos cargos
cuja manutenção seja manifestamente ilegal.
O parecer jurídico e demais documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n.
16/2025 podem ser acessados pelo link https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/14091.
Assim, reiteramos a este Órgão Ministerial o compromisso institucional da Câmara Municipal
de Itapoá em zelar pela conformidade constitucional e legal de seus atos legislativos, adotando as
medidas cabíveis para assegurar a observância da Constituição Federal e da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Sem mais para o momento, reiteramos nossa total disposição para colaborar com as
investigações. 
Atenciosamente,
 Fls. 1/2
Ivan da Luz
Presidente
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Jaqueline de Fátima Cordeiro – OAB/PR 64.451
Assessora Jurídica
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino – OAB/SC 57.718
Analista Jurídica
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução
nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e
integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 Fls. 2/2

open original →