| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Resposta com relação ao Recomendação no 0001/2025/01PJ/ITP |
| native_id | 14322 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ofício n. 101/2025 Itapoá, 19 de agosto de 2025. A Sua Excelência Lanna Gabriela Bruning Simoni Promotora de Justiça 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá Assunto: Resposta com relação ao Recomendação no 0001/2025/01PJ/ITP Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça, Em atenção à Recomendação nº 0001/2025/01PJ/ITP, e em continuidade ao Relatório Jurídico nº 110/2025 já encaminhado por esta Casa Legislativa, vimos complementar as informações com a juntada do Parecer Jurídico nº 1231/2025, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Itapoá, após a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025. O referido parecer, em consonância com os parâmetros constitucionais (art. 37, inciso V, da Constituição Federal) e com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1010, concluiu que os cargos em comissão devem se restringir às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não sendo admissível sua utilização para funções técnicas, burocráticas ou operacionais. A análise minuciosa das atribuições constantes nos anexos do PLC nº 16/2025 revelou a existência de cargos classificados como “incompatíveis” (com atribuições mistas ou predominantemente técnicas/administrativas, que poderiam ser exercidas por servidores efetivos mediante função gratificada) e cargos considerados “ilegais”, em afronta direta ao art. 37, V, da Constituição Federal, por preverem atividades essencialmente técnicas ou operacionais. A manutenção dessas disposições pode implicar vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, ensejando risco de responsabilização do gestor público e eventual controle judicial ou administrativo. Diante dessas conclusões, a Assessoria Jurídica desta Casa recomendou que as Comissões Permanentes da Câmara orientem o Poder Executivo Municipal a apresentar projeto de lei substitutivo, a fim de suprimir as atribuições incompatíveis; adequar as funções às hipóteses constitucionais de direção, chefia e assessoramento; e avaliar a necessidade de extinção dos cargos cuja manutenção seja manifestamente ilegal. O parecer jurídico e demais documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n. 16/2025 podem ser acessados pelo link https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/14091. Assim, reiteramos a este Órgão Ministerial o compromisso institucional da Câmara Municipal de Itapoá em zelar pela conformidade constitucional e legal de seus atos legislativos, adotando as medidas cabíveis para assegurar a observância da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Sem mais para o momento, reiteramos nossa total disposição para colaborar com as investigações. Atenciosamente, Fls. 1/2 Ivan da Luz Presidente Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Jaqueline de Fátima Cordeiro – OAB/PR 64.451 Assessora Jurídica Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Karolina Vitorino – OAB/SC 57.718 Analista Jurídica Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Fls. 2/2