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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 79, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Institui, no âmbito do Município de Itapoá, a Política Municipal de
Promoção da Educação Emocional e da Saúde Mental nas Escolas Públicas,
e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Educação Emocional e da Saúde Mental nas
Escolas Públicas do Município de Itapoá, com os seguintes objetivos:
I – promover o desenvolvimento de habilidades socioemocionais entre os estudantes;
II – estimular o respeito às diferenças e à diversidade;
III – favorecer a construção de um ambiente escolar solidário e acolhedor;
IV – prevenir práticas de bullying e outras formas de violência escolar; e
V – incentivar a escuta ativa, o diálogo e a resolução pacífica de conflitos.
Art. 2º A política ora instituída será implementada por meio de programas, projetos e ações pedagógicas
complementares, a serem planejados e executados pelo Poder Executivo, observadas as diretrizes da Lei
Federal n. 9.394/1996 (LDB) e da Base Nacional Comum Curricular.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, no âmbito dessa política pública, promover:
I – formação continuada de profissionais da educação;
II – campanhas educativas voltadas à comunidade escolar;
III – parcerias interdisciplinares com profissionais de Psicologia, Serviço Social e áreas afins; e
IV – atividades complementares de valorização da empatia, da convivência pacífica e da cultura de paz.
Art. 4º As ações decorrentes da presente Lei terão caráter complementar às atividades curriculares
obrigatórias, sem interferir na organização do currículo da rede municipal de ensino.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de agosto de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 79/2025
O presente Projeto de Lei busca instituir a Política Municipal de Promoção da Educação
Emocional e da Saúde Mental nas Escolas Públicas, sem impor a criação de disciplinas obrigatórias,
respeitando a competência da União quanto às diretrizes e bases da educação nacional e a iniciativa
privativa do Poder Executivo quanto à organização curricular.
O objetivo é proporcionar diretrizes gerais que incentivem práticas pedagógicas, projetos e
campanhas que fortaleçam valores de empatia, solidariedade, diálogo e respeito às diferenças.
Com isso, a proposição se limita a estabelecer política pública geral, preservando a autonomia do
Executivo na forma de execução, mas oferecendo marco legal que sinaliza a relevância social do tema e
estimula a sua implementação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de agosto de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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