PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 80, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo
Estabelece diretrizes para o reconhecimento e a proteção dos territórios
tradicionalmente utilizados pelas comunidades pesqueiras artesanais no
Município de Itapoá/SC, como patrimônio cultural e socioambiental, e dá
outras providências.
LEI
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam reconhecidos, para fins de planejamento e gestão municipal, como de interesse público e
de relevante valor cultural, social e ambiental, os territórios tradicionalmente utilizados pelas
comunidades pesqueiras artesanais no Município de Itapoá/SC, considerados bens imateriais integrantes
do patrimônio cultural local.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – comunidade pesqueira artesanal tradicional: grupo social que tem na pesca artesanal elemento
preponderante do seu modo de vida, com relações territoriais específicas, conforme critérios de
autodefinição;
II – território tradicional pesqueiro: áreas terrestres e aquáticas utilizadas para moradia, pesca, abrigo de
embarcações, manutenção de ranchos, preservação ambiental e reprodução sociocultural dessas
comunidades.
III – rancho de pesca artesanal: estrutura tradicional utilizada pelas comunidades pesqueiras para guardar
equipamentos, embarcações e apoiar a atividade pesqueira e a reprodução de práticas culturais.
CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES DE PROTEÇÃO
Art. 3º A proteção dos territórios tradicionais pesqueiros será orientada pelas seguintes diretrizes, a
serem consideradas nos instrumentos de planejamento e gestão municipal:
I – preservação da pesca artesanal como prática cultural e atividade econômica de interesse local;
II – proteção integral dos ecossistemas associados, especialmente manguezais, restingas e áreas
costeiras;
III – prevenção de atividades que possam comprometer os modos de vida tradicionais ou causar
degradação ambiental;
IV – estímulo à participação das comunidades pesqueiras em processos decisórios relacionados ao uso e
à ocupação dessas áreas;
V – valorização do patrimônio cultural imaterial associado à pesca artesanal;
VI – promoção da integração com as políticas estaduais e federais voltadas à pesca artesanal.
VII – proteção e valorização dos ranchos de pesca como elementos estruturantes do território tradicional
e do patrimônio cultural imaterial.
CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 4º Os territórios reconhecidos por esta Lei deverão ser considerados nos instrumentos de
planejamento urbano e ambiental do Município, em especial no Plano Diretor Municipal, respeitando as
normas do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
§ 1º A definição de parâmetros urbanísticos específicos será realizada pelo Poder Executivo, conforme
regulamentação própria.
§ 2º A aplicação desta Lei observará a legislação ambiental e urbanística vigente.
Art. 5º A instalação ou ampliação de empreendimentos em territórios reconhecidos por esta Lei deverá
observar os impactos socioculturais e ambientais, conforme critérios definidos em regulamento.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se análise de impacto sociocultural e ambiental a avaliação integrada
dos efeitos sobre o modo de vida, práticas culturais, identidade social e ecossistemas diretamente
relacionados à pesca artesanal.
§ 2º O procedimento e os critérios dessa análise serão definidos pelo Poder Executivo em regulamento
próprio.
Art. 6º A consulta prévia, livre e informada às comunidades pesqueiras artesanais deverá ser observada
nos processos que envolvam atos normativos ou administrativos com potencial de impacto sobre seus
territórios, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Art. 7º Poderão ser propostas leis específicas para o reconhecimento individualizado de comunidades
pesqueiras tradicionais e seus respectivos territórios, mediante estudos técnicos e participação das
comunidades interessadas.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A execução desta Lei observará as competências constitucionais do Poder Executivo, cabendolhe regulamentar os procedimentos necessários à sua implementação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de agosto de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 80/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e estabelecer diretrizes para a proteção
dos territórios tradicionalmente utilizados pelas comunidades pesqueiras artesanais no Município de
Itapoá/SC, valorizando sua importância cultural, social, econômica e ambiental.
As comunidades pesqueiras artesanais desempenham papel fundamental na construção da
identidade local, preservando saberes tradicionais, práticas sustentáveis e vínculos profundos com os
ecossistemas costeiros. Seus territórios, que incluem áreas de moradia, pesca, abrigo de embarcações e
reprodução sociocultural, constituem bens imateriais que integram o patrimônio cultural do município.
A proposta respeita os limites da competência legislativa municipal, ao tratar de diretrizes e
reconhecimento simbólico e jurídico, sem invadir atribuições do Poder Executivo ou criar normas
autorizativas. O texto foi cuidadosamente redigido para garantir segurança jurídica, observando os
princípios da legalidade, da separação de poderes e da proteção ao patrimônio cultural, conforme
previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e na Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Além disso, o projeto contribui para o fortalecimento da gestão democrática e participativa, ao
prever a consulta prévia às comunidades em processos que afetem seus territórios, e ao estimular sua
inclusão nos instrumentos de planejamento urbano e ambiental.
Diante da relevância da matéria e do compromisso com a valorização das comunidades
tradicionais, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiantes de
sua aprovação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de agosto de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador