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PROJETO DE LEI Nº 77/2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de
Incentivo à Coleta Seletiva “Saco Verde pela
Reciclagem” no Município de Itapoá, e dá outras
providências.
LEI
Art. 1º Institui o Programa de Incentivo à Coleta Seletiva “Saco Verde pela Reciclagem” no Município de
Itapoá, atendendo aos preceitos, objetivos e instrumentos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de
2010, e tem como objetivo:
I - fomentar a separação adequada de resíduos recicláveis secos;
II - ampliar os índices de coleta seletiva no município;
III - incentivar o desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis.
Art. 2º O programa consiste na distribuição periódica de sacos plásticos apropriados para armazenamento
de materiais recicláveis secos, denominados “sacos verdes”, como forma de incentivar a participação da
população na separação e destinação correta dos resíduos.
§1º A distribuição dos “sacos verdes” deve ocorrer preferencialmente de forma bimestral, com a entrega
de até oito unidades por residência, conforme cronograma da coleta seletiva vigente nos bairros.
§2º A entrega dos sacos é feita em caráter de incentivo e troca, sendo disponibilizados aos munícipes que
destinarem corretamente seus resíduos recicláveis, mediante coleta seletiva domiciliar.
§3º Nos condomínios residenciais, os sacos verdes podem ser retirados pelos síndicos ou representantes
legais na sede da Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá ou outro local acordado pelo órgão ambiental
municipal, mediante comprovação e compromisso de distribuição às unidades habitacionais.
Art. 3º O programa tem caráter educativo e voluntário, sem obrigatoriedade para a população, sendo a
coleta dos materiais recicláveis garantida independentemente do tipo de recipiente utilizado, desde que,
devidamente acondicionado e disponibilizado nos dias e turnos corretos.
Art. 4º A execução do programa é realizada de forma intersetorial com o apoio:
I - da empresa responsável pela coleta seletiva no município;
II - da Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá (SEMAI);
III - da Secretaria de Infraestrutura de Itapoá (SEINFRA);
IV - da Chefia de Gabinete do Prefeito (CGP);
V - das Associações e Cooperativas de catadores e catadoras de materiais recicláveis;
VI – de Entidades e Organizações da Sociedade Civil que atuem na promoção da educação ambiental e da
gestão participativa de resíduos, e;
VII - demais órgãos envolvidos com a política municipal de resíduos sólidos.
Parágrafo único. A coordenação do programa é de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente de
Itapoá (SEMAI).
Art. 5º A Secretaria de Meio Ambiente deve disponibilizar as embalagens para acondicionamento dos
resíduos sólidos recicláveis, sendo de responsabilidade do respectivo usuário:
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I - a correta segregação dos resíduos sólidos, abstendo-se de utilizar o material fornecido para
acondicionamento de resíduos orgânicos e/ou não recicláveis;
II - a disposição adequada dos resíduos sólidos recicláveis, nas embalagens fornecidas, observando-se as
datas e horários próprios para a coleta seletiva, de acordo com a programação estabelecida pelo Poder
Público.
Parágrafo único. Os sacos verdes distribuídos pela Secretaria de Meio Ambiente são considerados
patrimônio público.
Art. 6º É vedado aos munícipes que receberem o material disponibilizado pela Secretaria de Meio
Ambiente:
I - utilizar para fins diversos que não do sistema de operação consorciada da coleta seletiva de resíduos;
II- promover o transporte, coleta, segregação e destinação dos materiais fornecidos, bem como do próprio
resíduo dispensado nas embalagens distribuídas, fora do sistema de operação da coleta seletiva de
resíduos.
Art. 7º A coleta e o transporte de materiais recicláveis constantes da estrutura do Programa de Incentivo
à Coleta Seletiva “Saco Verde pela Reciclagem”, nos dias e rotas deste, armazenados ou não em recipiente
disponibilizado pelo Secretaria de Meio Ambiente, são realizados pela empresa contratada para gestão de
resíduos sólidos, sob pena de apreensão dos materiais e aplicação de penalidade pecuniária.
§1º É considerado infrator aquele que transportar ou coletar material decorrente de coleta seletiva.
§2º Àquele que transportar ou coletar material decorrente da coleta seletiva é aplicada multa
correspondente a:
I - 10 (dez) UPM's (Unidades Padrão Municipal), quando o volume de material coletado corresponder de
01 (um) a 300 (trezentos) litros;
II - 20 (vinte) UPM's (Unidades Padrão Municipal), quando o volume de material coletado corresponder
de 301 (trezentos e um) a 700 (setecentos) litros;
III - 30 (trinta) UPM's (Unidades Padrão Municipal), quando o volume de material coletado for maior que
701 (setecentos e um) litros.
§3º O infrator que subtrair os materiais fornecidos para o sistema de coleta seletiva, bem como do próprio
resíduo dispensado nas embalagens, além das responsabilidades administrativas e criminais, responde
civilmente por todos as perdas e danos, inclusive pelo custo do pessoal e equipamentos envolvidos no
processo de coleta além das despesas para manutenção do sistema de triagem, considerando a
proporcionalmente à área em que houve a apropriação.
Art. 8º Àquele que deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva,
responde conforme os arts. 61 e 62, do Decreto Nacional nº 6.514, 22 de julho de 2008.
Art. 9º Àquele que realizar a coleta, triagem, o transporte e/ou o acondicionamento dos resíduos
recicláveis, sem a devida autorização da municipalidade, e desprovidos da devida licença ambiental, fica
sujeito às sanções previstas no art. 3º do Decreto Nacional nº 6.514, 22 de julho de 2008 e no art. 72 da
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei são por conta de dotações orçamentárias da
Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá (SEMAI) e da Secretaria de Infraestrutura de Itapoá (SEINFRA),
suplementadas se necessário.
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Art.11. A não observação do disposto nesta Lei, bem como das demais normas regulamentares, sujeita o
infrator as sanções cabíveis, aplicadas por autoridade competente, assegurado o direito de defesa.
Art.12. O Pode Executivo pode regulamentar esta Lei, no que couber, definindo os critérios específicos
para execução do programa.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de agosto de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO
DE LEI Nº 77/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À COLETA
SELETIVA “SACO VERDE PELA RECICLAGEM” NO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhores Vereadores e Vereadoras, o presente Projeto de Lei visa autorizar
o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Coleta Seletiva “Saco Verde pela Reciclagem” no
Município de Itapoá, como medida estratégica de fortalecimento da política pública de gestão de resíduos
sólidos, alinhada aos princípios da sustentabilidade e da educação ambiental. Atualmente, Itapoá destina
aproximadamente 13.305 toneladas por ano de resíduos sólidos urbanos ao aterro sanitário localizado em
Mafra. Esse volume representa um custo de R$ 487,15 por tonelada ao erário, o que resulta em uma
despesa anual superior a R$ 6,48 milhões apenas com transporte, tratamento e destinação final dos
resíduos domiciliares.
Apesar da existência da coleta seletiva, a taxa média de reaproveitamento dos materiais
recicláveis em Itapoá ainda é consideravelmente baixa: apenas 1,7% do total coletado é efetivamente
reciclado. Isso significa que milhares de toneladas de materiais com potencial de reutilização estão sendo
encaminhados ao aterro, gerando gastos evitáveis e desperdício de recursos naturais e financeiros. O
programa “Saco Verde pela Reciclagem” propõe a distribuição gratuita e padronizada de sacos verdes aos
munícipes, como ferramenta de incentivo à separação correta dos recicláveis na fonte geradora
(domicílios). A iniciativa se baseia em experiências bem-sucedidas de outros municípios catarinenses e em
dados técnicos e econômicos detalhadamente levantados pela Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá
(SEMAI).
Com base no número de 11.474 domicílios particulares permanentes ocupados em Itapoá
(IBGE, 2022), estima-se a distribuição de quatro (04) sacos verdes por mês por residência, ou, oito (08)
sacos a cada dois meses, totalizando cerca de 550.752 sacos por ano. O valor médio unitário, conforme
processos licitatórios de referência, é de R$ 0,94, resultando em um investimento anual aproximado de
R$ 517.706,88. Por outro lado, os benefícios econômicos superam com folga o valor do investimento.
Considerando que cada saco verde pode receber entre 6 a 8 kg de recicláveis, e que o custo evitado por
quilo deixado de ir ao aterro é de ~R$ 0,49, cada saco utilizado corretamente representa uma economia
entre R$ 2,94 e R$ 3,92 ao Município. Se todos os 550.752 sacos forem utilizados de forma eficiente ao
longo de um ano, a economia potencial apenas com desvio de recicláveis do aterro pode variar entre R$
1,61 milhão e R$ 2,16 milhões. Ou seja, o programa tem potencial de retorno sobre investimento (ROI)
superior a 300% já no primeiro ano de execução.
Além da economia direta, a valorização dos recicláveis e o aumento do material processado
pela Associação de Catadores e Carroceiros de Itapoá (ACCI) (ou outra cooperativa/associação que passe
a operar em Itapoá conjuntamente) representa fonte de geração de renda e empregos locais.
Considerando a possibilidade de desviar ao menos 15% do total de resíduos atuais, o Município pode
redirecionar cerca de 1.995 toneladas/ano, gerando uma receita estimada de até R$ 1,59 milhão/ano com
a comercialização dos recicláveis, além da criação de mais de 130 empregos diretos na triagem e logística
da reciclagem. Notadamente, tais números representam uma situação ótima de reciclagem e uso
adequado dos sacos verdes. Isto passará por um grande trabalho de educação, conscientização ambiental
e divulgação/comunicação.
O programa ainda contribuirá para a ampliação da vida útil do aterro sanitário, redução da
poluição, conservação dos recursos naturais, educação ambiental da população, organização da coleta
seletiva e engajamento comunitário com a causa socioambiental. Do ponto de vista normativo, a proposta
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está alinhada às diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS),
da Lei Federal nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação.
Respeitosamente,
Itapoá, 22 de agosto de 2025.