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PROJETO DE LEI Nº 54/2025
Altera a Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023, que
dispõe sobre o sistema municipal de ensino do
município de Itapoá e estabelece as diretrizes do
Sistema Municipal de Educação.
LEI
Art. 1º Altera os §§ 1º e 5º e o caput do art. 84, da Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 84. O membro efetivo do Magistério Público Municipal pode alterar,
temporariamente, o número de aulas dadas na carga horária de trabalho, a fim de
desempenhar as atividades docentes e atender as tarefas relacionadas ao funcionamento
das Unidades Educacionais, exclusivamente para:
§1º Para o professor alterar, temporariamente, o número de aulas dadas na carga horária
estabelecida, deve preferencialmente:
§5º Quando a carga horária ultrapassar o número de aulas complementares semanais
descritas no § 4º, estas não serão consideradas aulas complementares e sim alteração
temporária de carga horária.
“Art. 84. O membro efetivo do Magistério Público Municipal pode alterar,
temporariamente ou definitivamente, o número de aulas dadas na carga horária de
trabalho, a fim de desempenhar as atividades docentes e atender as tarefas relacionadas
ao funcionamento das Unidades Educacionais, exclusivamente para:
................................................................................................................................................
§1º Para o professor alterar, temporariamente ou definitivamente, o número de aulas
dadas na carga horária estabelecida, deve preferencialmente:
................................................................................................................................................
§5º Quando a carga horária ultrapassar o número de aulas complementares semanais
descritas no §4º, estas não são consideradas aulas complementares e sim alteração de
carga horária, que pode ser, temporária ou definitiva.
.......................................................................................................................................(NR)”
Art. 2º Inclui os §§12, 13, 14, 15 e 16, no art. 84, da Lei nº 1.237, de 2023, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 84. ..................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§12. O processo para alteração de carga horária deve ser realizado conforme o interesse
público e de acordo com a disponibilidade de vagas.
§13. A mera habilitação e classificação do servidor no processo de alteração de carga
horária não assegura, por si só, o direito a concessão da carga horária pretendida, a qual
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depende da conveniência administrativa e do interesse público devidamente motivado.
§14. A alteração de carga horária de trabalho prevista neste artigo pode ser regulamentada
por decreto no que couber.
§15. No processo de aumento de carga horária temporária os servidores estatutários
possuem preferência em relação profissionais contratados.
§16. O critério de desempate de candidatos para aumentar carga horária definitiva e
temporária obedece à seguinte ordem:
I - maior tempo de serviço público estatuário no cargo de professor;
II - melhor classificação no concurso público de ingresso na carreira.
....................................................................................................................................... (NR)”
Art. 3º Revoga-se os §§3º e 4º, do art. 84, da Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de agosto de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 54/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 1.237, DE 08 DE MARÇO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E ESTABELECE AS DIRETRIZES DO
SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, apresentamos à esta ilustre Casa de Leis o Projeto
de Lei que pretende alterar a Lei nº 1.237, de 2023, que trata do Sistema Municipal de Educação.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar especificamente o art. 84 da Lei nº
1.237, de 2023, com o objetivo específico de possibilitar, de forma definitiva, a ampliação da carga horária
de trabalho dos profissionais da rede municipal de ensino que atualmente possuem jornada inferior a 40
horas semanais.
A proposta surge a partir da constatação da necessidade de valorização dos profissionais
da educação, bem como da busca por maior estabilidade e continuidade no processo de ensinoaprendizagem. Muitos servidores atuam na rede municipal com jornadas reduzidas e manifestam
interesse em ampliar sua carga horária, tanto por questões financeiras quanto pela possibilidade de maior
envolvimento com a rotina pedagógica das unidades escolares.
Além disso, a medida contribui para a otimização da gestão de pessoal, reduzindo a
necessidade de múltiplas contratações temporárias e promovendo maior vínculo dos profissionais com a
rede municipal de ensino. A ampliação definitiva da carga horária poderá ocorrer de acordo com a
conveniência da Administração Pública, respeitada a disponibilidade orçamentária e a necessidade de
cada unidade escolar.
Importante destacar que a proposta está alinhada aos princípios constitucionais da
valorização dos profissionais da educação (art. 206, inciso V, da Constituição Federal) e à meta de
fortalecimento da qualidade da educação pública. A alteração legislativa ora proposta não implica criação
de novos cargos nem aumento indiscriminado de despesas, tratando-se, portanto, de uma medida
administrativa viável, justa e necessária.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa, confiando em sua aprovação, por representar um avanço no aperfeiçoamento das políticas
públicas educacionais do Município.
Itapoá, 22 de agosto de 2025.