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materia nº 54/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAltera a Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre o sistema municipal de ensino do município de Itapoá e estabelece as diretrizes do Sistema Municipal de Educação.
native_id14341

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-10-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-10-02 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência do Vereador Diego.
2025-09-30 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-09-29 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-09-26 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-09-23 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-09-23 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-08-26 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-25 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-08-22 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-03T12:05:10.915637-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 0
2025-09-29T22:23:39.871234-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-09-23T10:14:37.031281-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 54/2025
Altera a Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023, que 
dispõe sobre o sistema municipal de ensino do 
município de Itapoá e estabelece as diretrizes do 
Sistema Municipal de Educação.
LEI
Art. 1º Altera os §§ 1º e 5º e o caput do art. 84, da Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023, que passam a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 84. O membro efetivo do Magistério Público Municipal pode alterar, 
temporariamente, o número de aulas dadas na carga horária de trabalho, a fim de 
desempenhar as atividades docentes e atender as tarefas relacionadas ao funcionamento 
das Unidades Educacionais, exclusivamente para:
§1º Para o professor alterar, temporariamente, o número de aulas dadas na carga horária 
estabelecida, deve preferencialmente:
§5º Quando a carga horária ultrapassar o número de aulas complementares semanais 
descritas no § 4º, estas não serão consideradas aulas complementares e sim alteração 
temporária de carga horária.
“Art. 84. O membro efetivo do Magistério Público Municipal pode alterar, 
temporariamente ou definitivamente, o número de aulas dadas na carga horária de 
trabalho, a fim de desempenhar as atividades docentes e atender as tarefas relacionadas 
ao funcionamento das Unidades Educacionais, exclusivamente para:
................................................................................................................................................
§1º Para o professor alterar, temporariamente ou definitivamente, o número de aulas 
dadas na carga horária estabelecida, deve preferencialmente:
................................................................................................................................................
§5º Quando a carga horária ultrapassar o número de aulas complementares semanais 
descritas no §4º, estas não são consideradas aulas complementares e sim alteração de 
carga horária, que pode ser, temporária ou definitiva. 
.......................................................................................................................................(NR)”
Art. 2º Inclui os §§12, 13, 14, 15 e 16, no art. 84, da Lei nº 1.237, de 2023, que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 84. ..................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§12. O processo para alteração de carga horária deve ser realizado conforme o interesse 
público e de acordo com a disponibilidade de vagas.
§13. A mera habilitação e classificação do servidor no processo de alteração de carga 
horária não assegura, por si só, o direito a concessão da carga horária pretendida, a qual 
2
depende da conveniência administrativa e do interesse público devidamente motivado.
§14. A alteração de carga horária de trabalho prevista neste artigo pode ser regulamentada 
por decreto no que couber.
§15. No processo de aumento de carga horária temporária os servidores estatutários 
possuem preferência em relação profissionais contratados. 
§16. O critério de desempate de candidatos para aumentar carga horária definitiva e 
temporária obedece à seguinte ordem:
I - maior tempo de serviço público estatuário no cargo de professor;
II - melhor classificação no concurso público de ingresso na carreira.
....................................................................................................................................... (NR)”
Art. 3º Revoga-se os §§3º e 4º, do art. 84, da Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de agosto de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 54/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 1.237, DE 08 DE MARÇO DE 
2023, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E ESTABELECE AS DIRETRIZES DO 
SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, apresentamos à esta ilustre Casa de Leis o Projeto 
de Lei que pretende alterar a Lei nº 1.237, de 2023, que trata do Sistema Municipal de Educação.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar especificamente o art. 84 da Lei nº 
1.237, de 2023, com o objetivo específico de possibilitar, de forma definitiva, a ampliação da carga horária 
de trabalho dos profissionais da rede municipal de ensino que atualmente possuem jornada inferior a 40 
horas semanais.
A proposta surge a partir da constatação da necessidade de valorização dos profissionais 
da educação, bem como da busca por maior estabilidade e continuidade no processo de ensino￾aprendizagem. Muitos servidores atuam na rede municipal com jornadas reduzidas e manifestam 
interesse em ampliar sua carga horária, tanto por questões financeiras quanto pela possibilidade de maior 
envolvimento com a rotina pedagógica das unidades escolares.
Além disso, a medida contribui para a otimização da gestão de pessoal, reduzindo a 
necessidade de múltiplas contratações temporárias e promovendo maior vínculo dos profissionais com a 
rede municipal de ensino. A ampliação definitiva da carga horária poderá ocorrer de acordo com a 
conveniência da Administração Pública, respeitada a disponibilidade orçamentária e a necessidade de 
cada unidade escolar.
Importante destacar que a proposta está alinhada aos princípios constitucionais da 
valorização dos profissionais da educação (art. 206, inciso V, da Constituição Federal) e à meta de 
fortalecimento da qualidade da educação pública. A alteração legislativa ora proposta não implica criação 
de novos cargos nem aumento indiscriminado de despesas, tratando-se, portanto, de uma medida 
administrativa viável, justa e necessária.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa 
Legislativa, confiando em sua aprovação, por representar um avanço no aperfeiçoamento das políticas 
públicas educacionais do Município.
Itapoá, 22 de agosto de 2025.

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