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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAltera a Lei Complementar nº 134, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente – APP – do Rio Mendanha, em área urbana consolidada e suas faixas não edificáveis, e dá outras providências.
native_id14342

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-10-07 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-10-06 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-10-03 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-09-29 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-09-26 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-09-23 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-09-23 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-09-15 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-08-26 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-25 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-08-22 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T20:00:40.499181-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2025-09-29T22:36:29.367976-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2025-09-23T09:36:33.328341-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2025
Altera a Lei Complementar nº 134, de 22 de 
dezembro de 2022, que dispõe sobre as áreas de 
Preservação Permanente – APP – do Rio Mendanha, 
em área urbana consolidada e suas faixas não 
edificáveis, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Inclui os §§1º e 2º, no art. 12, da Lei Complementar nº 134, de 22 de dezembro de 2022, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ................................................................................................................................
§1º As atuais delimitações das áreas de risco, que devem ser respeitadas, estão 
estabelecidas no Anexo desta Lei.
§2º É obrigatório fazer a verificação de área de risco socioambiental em todos os processos 
de solicitação de alvará de construção, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.386, de 24 
de outubro de 2024. (NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de agosto de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

1
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 20/2025, QUE ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 134, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE 
DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE –
APP – DO RIO MENDANHA, EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA 
E SUAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei propõe a alteração da Lei Complementar 
Municipal nº 134, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente –
APP – do Rio Mendanha, em área urbana consolidada, e suas faixas não edificáveis, visando aperfeiçoar 
os mecanismos de controle e fiscalização quanto à ocupação de áreas de risco socioambiental no entorno 
do Rio Mendanha, em consonância com a legislação federal e a realidade local.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo acatar a recomendação do MPSC disposta 
no Inquérito Civil nº 06.2024.00005394-4.
A motivação central para a alteração ora proposta decorre do disposto na Lei Federal nº 
12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) – alterada pela Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de
2021, que estabelece, em seu artigo 4º, §10, a vedação da ocupação de áreas de risco de desastres, 
mesmo em áreas urbanas consolidadas. 
Diante disso, é dever do Município adotar medidas efetivas para garantir que não haja 
ocupações em locais que apresentem riscos à vida humana, à integridade física da população e ao 
equilíbrio ambiental, sendo imprescindível o mapeamento dessas áreas.
Dessa forma, a inclusão das delimitações das áreas de risco no anexo da lei permitirá a 
consolidação legal do que já vem sendo observado administrativamente, conferindo maior transparência, 
objetividade e eficácia ao controle urbano e ambiental. 
Quanto obrigatoriedade de verificação prévia dessas áreas para os pedidos de alvará de 
construção, já há previsão na Lei Municipal nº 1.386/2024, sendo esta menção incluída apenas para 
integrar as duas legislações, garantindo a observância de critérios técnicos e preventivos, fortalecendo a 
política municipal de ordenamento territorial e prevenção de riscos.
Assim, o presente projeto de lei visa não apenas atender a recomendação do Ministério 
Público, mas também assegurar a preservação ambiental, a segurança da população e o desenvolvimento 
urbano sustentável no entorno do Rio Mendanha.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da 
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 22 de agosto de 2025.

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