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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2025
Altera a Lei Complementar nº 134, de 22 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre as áreas de
Preservação Permanente – APP – do Rio Mendanha,
em área urbana consolidada e suas faixas não
edificáveis, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Inclui os §§1º e 2º, no art. 12, da Lei Complementar nº 134, de 22 de dezembro de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ................................................................................................................................
§1º As atuais delimitações das áreas de risco, que devem ser respeitadas, estão
estabelecidas no Anexo desta Lei.
§2º É obrigatório fazer a verificação de área de risco socioambiental em todos os processos
de solicitação de alvará de construção, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.386, de 24
de outubro de 2024. (NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de agosto de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 20/2025, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 134, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE –
APP – DO RIO MENDANHA, EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA
E SUAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei propõe a alteração da Lei Complementar
Municipal nº 134, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente –
APP – do Rio Mendanha, em área urbana consolidada, e suas faixas não edificáveis, visando aperfeiçoar
os mecanismos de controle e fiscalização quanto à ocupação de áreas de risco socioambiental no entorno
do Rio Mendanha, em consonância com a legislação federal e a realidade local.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo acatar a recomendação do MPSC disposta
no Inquérito Civil nº 06.2024.00005394-4.
A motivação central para a alteração ora proposta decorre do disposto na Lei Federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) – alterada pela Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de
2021, que estabelece, em seu artigo 4º, §10, a vedação da ocupação de áreas de risco de desastres,
mesmo em áreas urbanas consolidadas.
Diante disso, é dever do Município adotar medidas efetivas para garantir que não haja
ocupações em locais que apresentem riscos à vida humana, à integridade física da população e ao
equilíbrio ambiental, sendo imprescindível o mapeamento dessas áreas.
Dessa forma, a inclusão das delimitações das áreas de risco no anexo da lei permitirá a
consolidação legal do que já vem sendo observado administrativamente, conferindo maior transparência,
objetividade e eficácia ao controle urbano e ambiental.
Quanto obrigatoriedade de verificação prévia dessas áreas para os pedidos de alvará de
construção, já há previsão na Lei Municipal nº 1.386/2024, sendo esta menção incluída apenas para
integrar as duas legislações, garantindo a observância de critérios técnicos e preventivos, fortalecendo a
política municipal de ordenamento territorial e prevenção de riscos.
Assim, o presente projeto de lei visa não apenas atender a recomendação do Ministério
Público, mas também assegurar a preservação ambiental, a segurança da população e o desenvolvimento
urbano sustentável no entorno do Rio Mendanha.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 22 de agosto de 2025.