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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaInstitui o regime de sobreaviso, cria o regime de plantão presencial e a escala de trabalho em turnos no serviço público municipal.
native_id14343

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-09-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-29 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-09-26 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-09-22 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-09-19 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-09-16 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-09-16 Emenda proposta ao Projeto — —
2025-09-15 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-09-09 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-08-26 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-25 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-08-22 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T22:25:50.993959-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-09-22T20:35:42.448642-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-09-16T12:02:19.043782-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 02/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Institui o regime de sobreaviso, cria o regime de 
plantão presencial e a escala de trabalho em turnos
no serviço público municipal.
LEI:
Art. 1º A Administração Direta e Indireta do Município, para assegurar o funcionamento de serviços 
públicos, pode ter servidores realizando tarefas em regime de sobreaviso, regime de plantão presencial 
e escala de trabalho, para executarem serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à 
coletividade e ao serviço público.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se serviços imprevistos, 
ininterruptos, emergenciais ou essenciais, os destinados ao atendimento de situação que possa 
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, serviços e equipamentos, bem como 
aqueles cuja prestação seja necessária em tempo integral em virtude de sua atribuição.
Art.2º Para fins desta lei, considera-se:
I - escala de trabalho: organização da jornada de trabalho em turnos entre os servidores, visando 
assegurar a continuidade dos serviços públicos e a execução de atividades imprevistas, ininterruptas, 
emergenciais ou essenciais à coletividade e à administração pública;
II - horário de expediente administrativo: período durante o qual o servidor deverá prestar serviço ou 
permanecer à disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício com habitualidade;
III - regime de sobreaviso: é aquele em que o servidor fica à disposição da Administração, fora da 
repartição e do seu horário regular de trabalho, em qualquer dia da semana e após o término do 
expediente administrativo e aos feriados, aguardando pelos meios de comunicação disponíveis, a sua 
convocação para o serviço;
IV - serviço prestado em escala de plantão: é aquele prestado pelo servidor no âmbito da repartição, aos 
finais de semana, mediante registro de ponto;
V - designação: é o ato de indicar determinado servidor para integrar escala de plantão ou sobreaviso, 
sendo facultado ao servidor recusar a designação, salvo nos casos previstos em lei ou regulamento;
VI - convocação: é o ato pelo qual a administração determina a participação obrigatória do servidor 
casos de emergência ou calamidade pública. 
Art. 3º Institui o regime de sobreaviso, que consiste na permanência do servidor fora de seu ambiente 
de trabalho e em estado de expectativa constante, aguardando convocação para o trabalho.
Parágrafo único. O servidor designado para cumprir jornada de trabalho em regime de sobreaviso deve 
atender prontamente ao chamado e não pode afastar-se dos limites do município ou praticar atividades 
que o impeçam de prestar o atendimento ou que possam retardar o seu comparecimento quando 
convocado. 
Art. 4º A inobservância ao disposto no art. 3º configura descumprimento do dever funcional e sujeita o 
servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não faz jus ao pagamento 
correspondente àquela escala, garantido, em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Podem ser designados para cumprir regime de sobreaviso os servidores pertencentes às 
Secretarias que prestam serviços de caráter contínuo ou essenciais à coletividade e ao serviço público, 
mediante justificativa e necessidade. 
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Art. 6º O regime de sobreaviso compreende o período logo após o final da jornada legal estatutária do 
servidor até o início da jornada legal estatutária do dia seguinte, em qualquer dia da semana, inclusive 
feriados, podendo ser parcial.
Art. 7º A escala dos servidores para cumprir regime de sobreaviso é organizado pela autoridade 
competente da repartição, sempre considerando a necessidade do serviço, observados os sistemas de 
rodízio, tanto no regime de sobreaviso, como no serviço de plantão, garantido período de repouso 
interjornada.
§1º O servidor público poderá realizar, no máximo, 2 plantões por mês de referência, observadas as 
necessidades do serviço e a escala previamente estabelecida pela chefia imediata e devidamente 
homologada por decreto.
§2º O cumprimento do regime de sobreaviso fica limitado ao período máximo de 15 dias por mês de 
referência, não podendo exceder este limite sob qualquer circunstância.
§3º O período de regime de sobreaviso tem carga horária mínima de 12 horas em dias de semana e 
máxima de 24 horas, nos sábados, domingos e feriados, em horários definidos por portaria homologada 
por decreto.
§4º O prazo para encaminhamento da escala ao setor de recursos humanos deve ser regulamentado 
por decreto. 
Art. 8º As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso são remunerados com o valor 
correspondente a 1/3 da hora-padrão do servidor.
§1º Quando o servidor for convocado durante o cumprimento do regime de sobreaviso, o tempo 
efetivamente trabalhado deve ser registrado será pago como hora-padrão.
§2º O sobreaviso, instituída por esta Lei, não é incorporada, em nenhuma hipótese, aos vencimentos, 
salários e proventos para quaisquer efeitos.
§3º É vedado o pagamento de sobreaviso, e a conversão do período efetivamente trabalhado em banco 
de horas, aos servidores que exercem cargo em comissão ou função gratificada.
§4º A efetivação do pagamento de sobreaviso se dá mediante a apresentação de formulário contendo o 
nome do servidor e quantidade de horas realizadas com a assinatura do Secretário da pasta, 
devidamente justificando sua necessidade e efetividade para o interesse público, e devidamente 
homologada por decreto.
Art. 9º Institui o regime de plantão presencial, organizado em escalas, para prestação de serviços de 
caráter regular e ordinário, conforme a necessidade da administração pública.
§1º O servidor designado para plantão deve registrar obrigatoriamente seus horários de entrada e 
saída, por meio do sistema de controle de ponto adotado pelo ente municipal. 
§2º O regime de plantão presencial tem carga horária mínima de 12 horas e máxima de 24 horas, nos 
sábados, domingos e feriados, em horários definidos por portaria homologada por decreto.
Art. 10. Podem designados para cumprir plantão os servidores pertencentes às Secretarias Municipais 
que prestam serviços de caráter contínuo ou essenciais à coletividade e ao serviço público, desde que 
devidamente justificado pelo secretário considerando a necessidade e interesse público.
Art. 11. Cada plantão de 12 horas faz jus a contraprestação no percentual de 15% do nível de 
vencimento VII-A, da tabela de salários dos servidores municipais.
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Parágrafo único. O plantão instituído por esta Lei, não é incorporada, em nenhuma hipótese, aos 
vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos.
Art. 12. O servidor poderá cumprir no máximo dois plantões presenciais no mês de referência, 
garantido o período de descanso interjornada, conforme regulamentação definida em decreto.
Art. 13. A inobservância ao disposto no art. 9º configura descumprimento do dever funcional e sujeita o 
servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não faz jus ao pagamento 
correspondente àquela escala, garantido, em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O servidor designado para cumprir escala de plantão não pode ser escalado para 
outro, observando-se um intervalo mínimo de 7 dias entre o fim de uma escala e início de outra, além 
do cumprimento do período de descanso interjornada de, no mínimo 11 horas.
Art. 14. As Secretarias Municipais ou setores responsáveis pela prestação de serviços essenciais e 
contínuos podem funcionar em escalas de trabalho e com expediente administrativo diferente, 
conforme a conveniência e a necessidade da administração, conforme regulamentação por ato do Chefe 
do Poder Executivo.
Art. 15. A organização da escala de trabalho em turnos deve ser regulamentada por decreto. 
Art. 16. Esta Lei pode ser regulamentada por decreto no que couber.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de agosto de 2025
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO Nº 02/2025 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 19/2025, QUE INSTITUI O REGIME DE 
SOBREAVISO, CRIA O REGIME DE PLANTÃO PRESENCIAL E A 
ESCALA DE TRABALHO EM TURNOS NO SERVIÇO PÚBLICO 
MUNICIPAL.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, a presente proposta de lei tem por 
objetivo instituir o regime e adicional de sobreaviso, com vistas a regulamentar o artigo 87 da Lei 
Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014. Além disso, visa criar o regime de plantão presencial 
e a escala de trabalho em turnos, para execução de serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou 
essenciais à coletividade e ao serviço público. A necessidade de regulamentação decorre da 
imprescindibilidade de existência da norma legal para permissão de execução do sobreaviso no 
município.
Com a instituição do sobreaviso por lei específica, irá se permitir que servidores fiquem 
disponíveis para atendimento remoto ou deslocamento imediato quando convocados, conforme escala 
previamente definida dentro do interesse público. Já o plantão presencial garante a presença física de 
profissionais, visando concluir ações necessária de cada setor. 
Importante frisar também que a vedação imposta ao pagamento de sobreaviso a servidor 
que ocupa função gratificada se faz necessária, porque a função gratificada já remunera as atribuições 
de chefia, direção ou assessoramento, e a legislação considera incompatível o pagamento de adicional 
por sobreaviso nesses casos. Quando o servidor já é remunerado pela responsabilidade e pelas 
atribuições extras envolvidas, o pagamento de sobreaviso, configuraria uma dupla remuneração por 
funções semelhantes, o que não é permitido.
A organização do serviço em escalas de trabalho, é uma necessidade e possibilita que os 
servidores de setores estratégicos da administração pública se revezem, de acordo com a jornada de 
cada cargo, assegurando o funcionamento de determinadas repartições além do expediente 
administrativo, sem gerar aumento de despesas ou caracterizar serviço extraordinário, utilizando de 
forma eficiente os recursos públicos. 
Quanto aos plantões estão sendo previstos para atender demandas necessárias como nas 
Secretarias de Assistência Social e Saúde, para ações especificas e pontuais que necessitam o trabalho 
efetivo em fins de semana.
Dessa forma, a aprovação da presente proposição trará segurança jurídica à 
administração municipal e melhores condições para a prestação de serviços essenciais, atendendo ao 
interesse público e promovendo maior eficiência na gestão dos recursos humanos e do erário.
Senhores Vereadores, este é o motivo que nos levou a encaminhar o presente Projeto de 
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e 
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais
Atenciosamente,
Itapoá, 22 de junho de 2025

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