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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 02/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Institui o regime de sobreaviso, cria o regime de
plantão presencial e a escala de trabalho em turnos
no serviço público municipal.
LEI:
Art. 1º A Administração Direta e Indireta do Município, para assegurar o funcionamento de serviços
públicos, pode ter servidores realizando tarefas em regime de sobreaviso, regime de plantão presencial
e escala de trabalho, para executarem serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à
coletividade e ao serviço público.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se serviços imprevistos,
ininterruptos, emergenciais ou essenciais, os destinados ao atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, serviços e equipamentos, bem como
aqueles cuja prestação seja necessária em tempo integral em virtude de sua atribuição.
Art.2º Para fins desta lei, considera-se:
I - escala de trabalho: organização da jornada de trabalho em turnos entre os servidores, visando
assegurar a continuidade dos serviços públicos e a execução de atividades imprevistas, ininterruptas,
emergenciais ou essenciais à coletividade e à administração pública;
II - horário de expediente administrativo: período durante o qual o servidor deverá prestar serviço ou
permanecer à disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício com habitualidade;
III - regime de sobreaviso: é aquele em que o servidor fica à disposição da Administração, fora da
repartição e do seu horário regular de trabalho, em qualquer dia da semana e após o término do
expediente administrativo e aos feriados, aguardando pelos meios de comunicação disponíveis, a sua
convocação para o serviço;
IV - serviço prestado em escala de plantão: é aquele prestado pelo servidor no âmbito da repartição, aos
finais de semana, mediante registro de ponto;
V - designação: é o ato de indicar determinado servidor para integrar escala de plantão ou sobreaviso,
sendo facultado ao servidor recusar a designação, salvo nos casos previstos em lei ou regulamento;
VI - convocação: é o ato pelo qual a administração determina a participação obrigatória do servidor
casos de emergência ou calamidade pública.
Art. 3º Institui o regime de sobreaviso, que consiste na permanência do servidor fora de seu ambiente
de trabalho e em estado de expectativa constante, aguardando convocação para o trabalho.
Parágrafo único. O servidor designado para cumprir jornada de trabalho em regime de sobreaviso deve
atender prontamente ao chamado e não pode afastar-se dos limites do município ou praticar atividades
que o impeçam de prestar o atendimento ou que possam retardar o seu comparecimento quando
convocado.
Art. 4º A inobservância ao disposto no art. 3º configura descumprimento do dever funcional e sujeita o
servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não faz jus ao pagamento
correspondente àquela escala, garantido, em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Podem ser designados para cumprir regime de sobreaviso os servidores pertencentes às
Secretarias que prestam serviços de caráter contínuo ou essenciais à coletividade e ao serviço público,
mediante justificativa e necessidade.
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Art. 6º O regime de sobreaviso compreende o período logo após o final da jornada legal estatutária do
servidor até o início da jornada legal estatutária do dia seguinte, em qualquer dia da semana, inclusive
feriados, podendo ser parcial.
Art. 7º A escala dos servidores para cumprir regime de sobreaviso é organizado pela autoridade
competente da repartição, sempre considerando a necessidade do serviço, observados os sistemas de
rodízio, tanto no regime de sobreaviso, como no serviço de plantão, garantido período de repouso
interjornada.
§1º O servidor público poderá realizar, no máximo, 2 plantões por mês de referência, observadas as
necessidades do serviço e a escala previamente estabelecida pela chefia imediata e devidamente
homologada por decreto.
§2º O cumprimento do regime de sobreaviso fica limitado ao período máximo de 15 dias por mês de
referência, não podendo exceder este limite sob qualquer circunstância.
§3º O período de regime de sobreaviso tem carga horária mínima de 12 horas em dias de semana e
máxima de 24 horas, nos sábados, domingos e feriados, em horários definidos por portaria homologada
por decreto.
§4º O prazo para encaminhamento da escala ao setor de recursos humanos deve ser regulamentado
por decreto.
Art. 8º As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso são remunerados com o valor
correspondente a 1/3 da hora-padrão do servidor.
§1º Quando o servidor for convocado durante o cumprimento do regime de sobreaviso, o tempo
efetivamente trabalhado deve ser registrado será pago como hora-padrão.
§2º O sobreaviso, instituída por esta Lei, não é incorporada, em nenhuma hipótese, aos vencimentos,
salários e proventos para quaisquer efeitos.
§3º É vedado o pagamento de sobreaviso, e a conversão do período efetivamente trabalhado em banco
de horas, aos servidores que exercem cargo em comissão ou função gratificada.
§4º A efetivação do pagamento de sobreaviso se dá mediante a apresentação de formulário contendo o
nome do servidor e quantidade de horas realizadas com a assinatura do Secretário da pasta,
devidamente justificando sua necessidade e efetividade para o interesse público, e devidamente
homologada por decreto.
Art. 9º Institui o regime de plantão presencial, organizado em escalas, para prestação de serviços de
caráter regular e ordinário, conforme a necessidade da administração pública.
§1º O servidor designado para plantão deve registrar obrigatoriamente seus horários de entrada e
saída, por meio do sistema de controle de ponto adotado pelo ente municipal.
§2º O regime de plantão presencial tem carga horária mínima de 12 horas e máxima de 24 horas, nos
sábados, domingos e feriados, em horários definidos por portaria homologada por decreto.
Art. 10. Podem designados para cumprir plantão os servidores pertencentes às Secretarias Municipais
que prestam serviços de caráter contínuo ou essenciais à coletividade e ao serviço público, desde que
devidamente justificado pelo secretário considerando a necessidade e interesse público.
Art. 11. Cada plantão de 12 horas faz jus a contraprestação no percentual de 15% do nível de
vencimento VII-A, da tabela de salários dos servidores municipais.
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Parágrafo único. O plantão instituído por esta Lei, não é incorporada, em nenhuma hipótese, aos
vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos.
Art. 12. O servidor poderá cumprir no máximo dois plantões presenciais no mês de referência,
garantido o período de descanso interjornada, conforme regulamentação definida em decreto.
Art. 13. A inobservância ao disposto no art. 9º configura descumprimento do dever funcional e sujeita o
servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não faz jus ao pagamento
correspondente àquela escala, garantido, em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O servidor designado para cumprir escala de plantão não pode ser escalado para
outro, observando-se um intervalo mínimo de 7 dias entre o fim de uma escala e início de outra, além
do cumprimento do período de descanso interjornada de, no mínimo 11 horas.
Art. 14. As Secretarias Municipais ou setores responsáveis pela prestação de serviços essenciais e
contínuos podem funcionar em escalas de trabalho e com expediente administrativo diferente,
conforme a conveniência e a necessidade da administração, conforme regulamentação por ato do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 15. A organização da escala de trabalho em turnos deve ser regulamentada por decreto.
Art. 16. Esta Lei pode ser regulamentada por decreto no que couber.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de agosto de 2025
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO Nº 02/2025 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 19/2025, QUE INSTITUI O REGIME DE
SOBREAVISO, CRIA O REGIME DE PLANTÃO PRESENCIAL E A
ESCALA DE TRABALHO EM TURNOS NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, a presente proposta de lei tem por
objetivo instituir o regime e adicional de sobreaviso, com vistas a regulamentar o artigo 87 da Lei
Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014. Além disso, visa criar o regime de plantão presencial
e a escala de trabalho em turnos, para execução de serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou
essenciais à coletividade e ao serviço público. A necessidade de regulamentação decorre da
imprescindibilidade de existência da norma legal para permissão de execução do sobreaviso no
município.
Com a instituição do sobreaviso por lei específica, irá se permitir que servidores fiquem
disponíveis para atendimento remoto ou deslocamento imediato quando convocados, conforme escala
previamente definida dentro do interesse público. Já o plantão presencial garante a presença física de
profissionais, visando concluir ações necessária de cada setor.
Importante frisar também que a vedação imposta ao pagamento de sobreaviso a servidor
que ocupa função gratificada se faz necessária, porque a função gratificada já remunera as atribuições
de chefia, direção ou assessoramento, e a legislação considera incompatível o pagamento de adicional
por sobreaviso nesses casos. Quando o servidor já é remunerado pela responsabilidade e pelas
atribuições extras envolvidas, o pagamento de sobreaviso, configuraria uma dupla remuneração por
funções semelhantes, o que não é permitido.
A organização do serviço em escalas de trabalho, é uma necessidade e possibilita que os
servidores de setores estratégicos da administração pública se revezem, de acordo com a jornada de
cada cargo, assegurando o funcionamento de determinadas repartições além do expediente
administrativo, sem gerar aumento de despesas ou caracterizar serviço extraordinário, utilizando de
forma eficiente os recursos públicos.
Quanto aos plantões estão sendo previstos para atender demandas necessárias como nas
Secretarias de Assistência Social e Saúde, para ações especificas e pontuais que necessitam o trabalho
efetivo em fins de semana.
Dessa forma, a aprovação da presente proposição trará segurança jurídica à
administração municipal e melhores condições para a prestação de serviços essenciais, atendendo ao
interesse público e promovendo maior eficiência na gestão dos recursos humanos e do erário.
Senhores Vereadores, este é o motivo que nos levou a encaminhar o presente Projeto de
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais
Atenciosamente,
Itapoá, 22 de junho de 2025