PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 81, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo
Altera a Lei n. 1.009, de 08 de junho de 2020, que dispõe sobre a remoção
de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu
abandono e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei n. 1009, de 8 de junho de 2020, e acrescenta o paragrafo único, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize abandono
nas vias públicas ou logradouros, no âmbito do Município de Itapoá.
Art. 1º Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize estado de
abandono nos logradouros públicos, no âmbito do Município de Itapoá. (NR)
Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por logradouro público o espaço destinado ao
uso comum para movimentação dos cidadãos e à circulação de veículos, tais como ruas,
avenidas, calçadas, caminhos, passagens, alamedas, estradas, áreas de lazer, calçadões, praças,
parques, largos, praias e viadutos. (NR)
Art. 2º Revogam-se os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º da Lei n. 1009, de 8 de junho de 2020.
§ 1º Para efeito desta lei, considera-se veículo abandonado, ou que caracterize abandono,
aquele deixado nas vias públicas, em logradouros, ou em terrenos baldios sem autorização do
proprietário, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou vegetação sob o
mesmo ou em seu entorno.
§ 2º Considera-se ainda aquele que apresentar visível mau estado de conservação, com a
carroceria e suas partes removíveis com evidentes sinais de decomposição por colisão ou
ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
§ 3º O disposto nesta Lei será aplicado apenas aos veículos estacionados em locais sem
proibições, previstas no art. 181 da Lei 9503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 4º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional ou a Secretária de
Segurança Pública Municipal darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a
preservação da saúde e do meio ambiente.
Art. 3º Altera os incisos I e II do Art. 2º da Lei n. 1009, de 8 de junho de 2020, e acrescenta os incisos
III, IV, V, VI, VII, VIII e o paragrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Além do disposto no artigo anterior considera-se também o abandono de veículos nas
seguintes situações:
I – Veículos, motorizados ou não, em que não seja possível a identificação de número de
chassi, ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda,
no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), DETRAN,
com identificação do comprador ou não; e,
II – Veículo, motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública
ou logradouro por 15 (quinze) dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, gerando
acúmulo de lixo e/ou mato sobre ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos,
pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição
de sua carroceria, gerando risco à coletividade, ao meio ambiente e à saúde pública;
Art. 2º Para efeito desta lei considera-se veículo que esteja em estado abandonado ou que
caracterize abandono, em conformidade com o Art. 279-A do CTB, aquele:(NR)
I - sem capacidade de locomoção por meios próprios;(NR)
II - em visível estado de má conservação de sua carroceria, em decorrência do tempo ou de
ação voluntária, ainda que coberto com capa ou lona.(NR)
III – com carroceria apresentando evidentes sinais de colisão, ferrugem na lataria, avarias,
vidros quebrados ou faltando, faltando lanternas, faróis e ou retrovisores;
IV – com ausência de uma ou mais rodas ou pneus totalmente murchos ou apoiado sob
cavaletes;
V – com superfície coberta com sujeira impregnada, sinais de pichação, acúmulo de detritos,
água, vegetação, estar servindo como depósito de objetos e nos casos de indícios de utilização
como moradia provisória.
VI- depositado em partes fracionadas, como carroceria ou chassi.
VII - sem placas ou identificação.
VIII - sem a identificação de número de chassi, ou sem a identificação de número de motor,
com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de
Identificação Nacional), DETRAN, com identificação do comprador ou não;
Parágrafo único. O veículo que não possuir quaisquer das características descritas nos incisos
deste Artigo será considerado abandonado quando permanecer estacionado no mesmo local
do logradouro público, por prazo superior a 15 (quinze) dias.
Art. 4º Altera a alínea “a” do art. 3º da Lei n. 1009, de 8 de junho de 2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º [...]
a) Será emitida pelo agente do órgão executivo e/ou agente fiscalizador de trânsito
notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinado a retirada do
veículo infrator em um prazo de 10 (dez) dias corridos;
a) O agente do órgão executivo e/ou agente fiscalizador de trânsito efetuará a instalação de
adesivo no veículo, em local claro e visível, com a indicação de “veículo abandonado”,
caracterizando assim a notificação, acerca do estado de abandono, cabendo ao proprietário,
comprador, possuidor ou depositário, providenciar a retirada do veículo do logradouro público
no prazo de 10 (dez) dias corridos;(NR)
Art. 5º Altera o art. 5º da Lei n. 1009, de 8 de junho de 2020, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º. O Município poderá firmar convênio com empresa regularmente habilitada para a
atividade de reciclagem, atendendo aos critérios ambientais, com abrangência municipal, a
qual ficará incumbida de providenciar a destruição e reciclagem das carcaças, nos casos em
que o veículo for considerado irrecuperável (sucata/carcaça), mediante lavratura de auto
respectivo.
Art. 5º O Município poderá ceder aos órgãos relacionados a treinamento de Salvamento ou
Corpo de Bombeiros de Santa Catarina os veículos que forem direcionados para leilão e
caracterizados como irrecuperáveis, sendo estes posteriormente destinados a processo de
leilão por sucata ferrosa.
Art. 6º Revoga o paragrafo único e altera o art. 6º da Lei nº 1009, de 8 de junho de 2020, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Decorridos 60 (sessenta) dias da realização da retirada, sem a devida reclamação
apropriada e pagamento do que for devido, será declarado o perdimento do bem, sendo
submetido à leilão público ou equivalente.
Parágrafo único. O pagamento do arrematado nos eventos citados no "caput" será destinado
ao Fundo Municipal de Segurança Pública de Itapoá.
Art. 6º. Constatada a permanência do veículo recolhido em depósito do município e não
reclamado por seu proprietário e o não pagamento do que for devido, por período superior ao
previsto no caput art. 328 do CTB, este será levado à alienação por meio de Leilão.(NR)
Art. 7º Fica revogado o paragrafo único do art. 8 da Lei n. 1009, de 8 de junho de 2020.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de agosto de 2025.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 81/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores
Considerando a introdução do Art. 279-A ao Código de Trânsito Brasileiro, que se deu através da
Lei Federal 14.440/2022, que dispõe de forma genérica acerca da remoção dos veículos em estado de
abandono, este projeto visa dar maior efetividade e segurança jurídica ao órgão executivo e/ou agente
fiscalizador de trânsito na remoção de veículos que se encontrem em estado de abandono.
O Código de Trânsito Brasileiro não deixa claro o que caracteriza veículo em estado de abandono,
importando assim em interpretações subjetivas do agente fiscalizador e suscitando dúvidas quanto aos
procedimentos de remoção.
Este projeto visa oferecer segurança jurídica e operacional à Administração Pública, ao
estabelecer os critérios técnicos para caracterização do abandono, os procedimentos para notificação do
proprietário, os prazos para regularização ou remoção voluntária e, quando necessário, a adoção de
medidas como recolhimento, depósito e leilão, conforme autorizado pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de agosto de 2025.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador