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PARECER N. 68/2025
I. DO OBJETO:
Emenda Legislativa n. 62/2025 ao Projeto de Lei Ordinária n. 62/2025 - Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
II. DO RELATÓRIO:
Os vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foram
incumbidos de analisar as alterações propostas por meio da Emenda Legislativa n. 62/2025 ao
Projeto de Lei Ordinária n. 62/2025, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária, para o exercício de 2026 e dá outras providências”. Sob a presidência do Vereador
Ademar Ribas do Valle Filho, os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Final reuniram-se ordinariamente, de forma remota. Findos os relatos, passa-se às considerações acerca
da votação e da emissão do parecer.
III. DA EMENDA:
Foi proposta a Emenda n. 62/2025:
EMENDA LEGISLATIVA N. 62, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 62/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 62, de 15 de julho de
2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária, para o exercício de 2026 e dá outras
providências.
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – LDO das Metas e Prioridades do Projeto de Lei
Orçamentária 62, de 15 de julho de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Anulação:
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Programa: 0003 - Gestão Gerencial e Administrativa
Ação: 2018 - Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor da Anulação: R$ 10,00 (dez reais).
Suplementação:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 001 - Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo
Nova Ação: "Programa de Qualificação e Valorização do Servidor Legislativo com Foco
em Desempenho".
Valor da Suplementação: R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2° Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei
Ordinária n. 62, de 15 de julho de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do
referido Projeto de Lei.
IV. DO PARECER:
Desta forma, após analisadas as normas técnicas da proposição e sanadas as dúvidas, em
deliberação à Emenda Legislativa n. 62/2025, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final manifestam-se com PARECER CONTRÁRIO à Emenda em apreço, com voto
favorável do Vereador Diego Angelo Antunes.
É O PARECER
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de agosto de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Favorável
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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