REQUERIMENTO N. 92/2025
Os vereadores que subscrevem o presente, com fundamento no art. 29, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Itapoá, bem como nos arts. 46, inciso VIII; 55, inciso III; 123, §3º, inciso XII; e 233 a 239 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, requerem, após ouvido o Plenário, a convocação imediata
do Secretário Municipal de Saúde, Senhor Cristian Ângelo Grassi, para comparecer perante esta Casa
Legislativa, a fim de prestar esclarecimentos urgentes sobre:
1. O estado de greve dos médicos que atuam na Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Itapoá;
2. A atual situação do atendimento do sistema municipal de saúde, especialmente em relação aos
serviços de urgência e emergência;
3. As questões administrativas e judiciais envolvendo a terceirização da gestão do Pronto Atendimento,
notadamente a intervenção judicial no Instituto Mahatma Gandhi e a futura transição de gestão para o
Instituto Maria Schmitt – IMAS.
Justificativa:
É de amplo conhecimento público, inclusive por meio de Nota Oficial divulgada pela Prefeitura de
Itapoá, que os médicos da UPA encontram-se em estado de greve, mantendo apenas os atendimentos de
urgência e emergência.
A situação foi amplamente repercutida pela imprensa local e regional, como demonstram reportagens
da Tribuna de Itapoá e do Portal da Cidade, que noticiaram a paralisação dos profissionais em razão da falta
de pagamento de salários pela empresa terceirizada Mahatma Gandhi, sob intervenção judicial.
A saúde pública é um direito fundamental da população e um dever do Poder Público, garantido
constitucionalmente e amparado pela legislação federal, estadual e municipal. Quando esse direito é colocado
em risco, cabe à Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora, intervir de forma imediata e
responsável.
No caso em análise, a situação é de extrema gravidade. Médicos da Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) de Itapoá anunciaram estado de greve em razão de falta de pagamento de salários pela empresa
terceirizada Mahatma Gandhi, responsável pela gestão dos profissionais. O movimento foi amplamente
noticiado por veículos de imprensa locais e regionais e confirmado em comunicações oficiais.
A Prefeitura de Itapoá, em Nota Oficial, reconheceu a existência de dificuldades, limitando-se a
informar que os atendimentos de urgência e emergência seguem mantidos e que a Procuradoria do Município
estaria adotando medidas jurídicas. Contudo, a mesma nota não esclarece de forma satisfatória:
• qual é a real dimensão do estado de greve;
• quantos profissionais foram efetivamente impactados;
• quais medidas imediatas estão sendo tomadas para garantir o atendimento integral da população;
• como se dará a transição para a nova empresa gestora (IMAS), diante da decisão judicial que impede a
antecipação da troca de gestão.
O que se constata, portanto, é um quadro de incerteza institucional e operacional, agravado pela
ausência de informações transparentes e objetivas à população. Enquanto isso, relatos de moradores circulam
nas redes sociais e na imprensa, denunciando recusas de atendimento, atrasos e falta de segurança no serviço
prestado.
É preciso destacar que a terceirização da gestão da UPA de Itapoá já vinha sendo alvo de críticas da
comunidade, especialmente pela falta de fiscalização efetiva dos contratos, pela dificuldade de
responsabilizar gestores e pela vulnerabilidade gerada por entraves judiciais, que recaem diretamente sobre
os profissionais de saúde e, em última instância, sobre a população. O episódio atual expõe de maneira clara
os riscos de um modelo de gestão que depende de terceiros, sem que a Prefeitura tenha controle pleno e
imediato das ações.
O momento exige respostas concretas, planejamento transparente e responsabilidade institucional. É
dever do Secretário Municipal de Saúde comparecer a esta Casa Legislativa para explicar, de forma detalhada
e técnica:
• quais providências foram adotadas até o momento;
• quais garantias podem ser oferecidas aos usuários do sistema de saúde;
• como se dará a fiscalização e a continuidade dos serviços durante a intervenção judicial no Mahatma
Gandhi;
• e de que maneira está sendo planejada a transição para o Instituto Maria Schmitt (IMAS), assegurando
que situações semelhantes não se repitam.
A Câmara Municipal, como órgão fiscalizador e representante da população, não pode se omitir. A
ausência de informações oficiais claras gera especulações, desconfiança e revolta social, especialmente em
um cenário em que vidas humanas dependem de respostas rápidas e eficazes.
Portanto, a convocação do Secretário de Saúde não é apenas um direito dos vereadores; é uma
obrigação moral e institucional desta Casa, no sentido de garantir que a saúde dos cidadãos itapoaenses seja
tratada como prioridade absoluta.
Diante da urgência da crise, solicita-se ainda a necessidade de convocação de sessão
extraordinária, a fim de deliberar imediatamente sobre a presente convocação do Secretário Municipal, nos
termos legais, de modo a permitir que os esclarecimentos sejam prestados diretamente pelo Secretário
Municipal de Saúde e que eventuais medidas adicionais possam ser avaliadas pelo Plenário.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de agosto de 2025.
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador