br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 84/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaInstitui o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” no município de Itapoá e dispõe sobre a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e outros entes públicos ou privados, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014.
native_id14367

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-10-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-10-27 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-10-24 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-10-20 Adiada discussão e votação. — Devido ao encerramento da reunião por ter alcançado o tempo regimental, a votação do projeto foi adiada.
2025-10-17 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-10-13 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-10-10 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-10-03 Aguardando parecer jurídico — 1. O Vice-Presidente, Vereador Márcio, encaminhou manifestação por e-mail nesta sexta-feira, dia 03/10/2025, informando a seguinte situação: "Estou em dúvida com fatos estranhos acontecendo, por isso estou pedindo a retirada da minha assinatura dos Pareceres enviados no dia de hoje." 2. Providência Administrativa: O Setor Legislativo, em resposta ao vereador, apresentou a seguinte manifestação: "Prezado Vereador Márcio, registramos sua manifestação quanto à retirada da assinatura dos Pareceres enviados nesta data. Destacamos que, conforme as normas internas, os pareceres dos Projetos precisam ser assinados pelos membros das Comissões Permanentes para viabilizar sua tramitação na Ordem do Dia. Assim, a presente tramitação ficará sobrestada até nova manifestação da Assessoria Jurídica e Presidência. Sua solicitação será reportada à Presidência da Câmara e encaminhada para análise da Assessoria Jurídica, a fim de avaliar as providências cabíveis. Em anexo o presente e-mail e os documentos solicitados para assinatura digital dos pareceres das comissões. 3. Encaminhamentos: Fica registrada a solicitação de retirada da assinatura do vereador Márcio nos Pareceres encaminhados em 03/10/2025. Suspende-se a tramitação dos Projetos respectivos até deliberação superior. Determina-se o envio da manifestação à Assessoria Jurídica para análise quanto às consequências regimentais e legais. Após parecer da Assessoria, a Presidência decidirá sobre a continuidade ou não da tramitação legislativa. 4. Situação Atual: Tramitação sobrestada por pedido de retirada de assinatura no parecer das comissões permanentes, aguardando manifestação da Assessoria Jurídica e decisão da Presidência.
2025-09-30 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-09-29 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-09-02 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-01 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-08-29 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-27T22:02:20.004699-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-10-13T21:29:35.605769-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-09-30T10:52:12.850667-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 84, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” no município de Itapoá e
dispõe sobre a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil
e outros entes públicos ou privados, nos termos da Lei Federal n.
13.019/2014.
LEI
Art. 1º Fica instituído no Município de Itapoá o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, com a finalidade
de celebrar parcerias da sociedade civil (OSCs), bem como com pessoas jurídicas de direito público ou
privado, visando à implantação, manutenção, recuperação e conservação de pontos de parada de ônibus,
conforme as diretrizes desta Lei.
§1º Os pontos de ônibus deverão obedecer às normas de acessibilidade vigentes, em especial a ABNT
NBR 9050 ou outra que a substitua, bem como as normas técnicas municipais aplicáveis.
§2º O programa tem como objetivo promover a adoção e melhorias em abrigos de ônibus, mediante
recursos próprios ou doados por empresas, organizações da sociedade civil ou instituições públicas e
privadas.
§3º As ações do programa poderão incluir a implementação de soluções sustentáveis, como uso de
energia solar, instalação de placas fotovoltaicas, telhado verde com irrigação por reaproveitamento de
água da chuva, e uso de materiais recicláveis, com vistas à inovação e à educação ambiental.
Art. 2º As parcerias com organizações da sociedade civil para os fins deste Programa serão firmadas
mediante termo de colaboração ou termo de fomento, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014,
precedido de chamamento público, salvo exceções previstas na legislação federal.
§1º O interessado deverá protocolar requerimento junto à Secretaria competente, conforme modelo
definido em regulamento, indicando o ponto de ônibus pretendido e a proposta de intervenção.
§2º O projeto técnico será de responsabilidade do interessado, devendo atender às diretrizes técnicas
estabelecidas pela Administração Pública Municipal.
§3º No instrumento firmado constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início e 60 (sessenta) dias
para a conclusão das benfeitorias previstas, salvo motivo justificado.
§4º As despesas decorrentes da implantação, manutenção e conservação dos pontos de ônibus correrão
por conta exclusiva dos partícipes, sem ônus ao erário.
§5º Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, terá preferência aquele que
primeiro manifestar formalmente o interesse, sendo facultada a adoção conjunta, mediante manifestação
expressa.
§6º Os projetos deverão observar a legislação municipal sobre publicidade e uso de espaço urbano.
Art. 3º Será permitida a instalação de publicidade nos pontos de ônibus adotados, limitada a 60cm x 1,5m,
 
desde que previamente aprovada pela Secretaria competente e obedecidas as vedações legais.
§1º Fica vedada a veiculação de publicidade com os seguintes conteúdos:
I - cunho político ou partidário;
II - propaganda de fumo e seus derivados;
III - bebidas alcoólicas;
IV - armas, munição e explosivos;
V - mensagens religiosas proselitistas;
VI - jogos de azar;
VII - conteúdos impróprios para crianças e adolescentes;
VIII - produtos que causem dependência física ou química, mesmo que por uso indevido.
§2º É vedada a publicidade de pessoas físicas ou jurídicas que atentem contra a moral, a ética e os bons
costumes.
Art. 4º Os pontos de ônibus deverão ser implantados em locais seguros, respeitando as normas de trânsito
e de mobilidade urbana, evitando:
I - curvas e rampas acentuadas;
II - entradas e saídas de garagens;
III - áreas próximas a cruzamentos;
IV - locais sem acessibilidade.
Parágrafo único. O local da instalação será definido pelo Poder Executivo.
Art. 5º Poderão ser celebradas parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, universidades,
fundações, associações e demais instituições que colaborem para os fins do Programa, respeitando as
normas do MROSC quando se tratar de entidades da sociedade civil.
Art. 6º O instrumento de parceria terá validade por tempo determinado, prorrogável mediante avaliação
da Administração Pública, condicionada à manutenção e à conservação permanente do ponto de ônibus e
entorno, respeitada a propriedade privada.
Art. 7º O termo de parceria poderá ser rescindido:
I - por interesse das partes;
II - por interesse público devidamente justificado;
III - por descumprimento das condições pactuadas.
§1º Em caso de rescisão, o interessado deverá remover, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, toda a
publicidade vinculada, sob pena de multa de 50 (cinquenta) UPM.
§2º Em nenhuma hipótese será devida indenização pelas benfeitorias realizadas em caso de rescisão.
§3º Os bens e melhorias realizadas serão incorporados ao patrimônio público, mediante termo de doação
ou outro instrumento cabível, conforme regulamentação municipal.
Art. 8º A execução desta Lei caberá ao órgão ou secretaria municipal designada por ato do Poder
Executivo.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, incluindo a minuta de
chamamento público, os modelos de termo de colaboração ou fomento, e as diretrizes técnicas e
 
urbanísticas aplicáveis.
Art. 10. Revoga a Lei Municipal n. 1.183, de 15 de julho de 2022.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de agosto de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 84/2025
Apresenta-se a esta Egrégia Câmara Municipal proposta de alteração da Lei Municipal n. 1.183,
de 15 de julho de 2022, que institui o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” no Município de Itapoá, a
fim de adequá-la às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
A Lei Federal n. 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Federal n. 8.726/2016, instituiu
normas gerais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, com
fundamento nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e
eficiência (art. 37 da Constituição Federal). Essa legislação define como instrumentos jurídicos
adequados o termo de colaboração e o termo de fomento, exigindo procedimento de chamamento público
como regra geral para a formalização dessas parcerias.
A Lei Municipal n. 1.183/2022, ao prever a celebração de “termo de cooperação” com pessoas
físicas ou jurídicas para implantação, melhoria e conservação de pontos de ônibus, não distingue entre
entes privados e organizações da sociedade civil, tampouco observa os ritos exigidos pela Lei n.
13.019/2014, tais como:
• A exigência de chamamento público, salvo exceções legais;
• A delimitação da parceria conforme o objeto da colaboração (iniciativa da administração pública)
ou do fomento (iniciativa da OSC);
• O regramento específico quanto à prestação de contas, controle social, critérios de seleção e
execução dos recursos e atividades pactuadas.
A omissão desses aspectos pode representar risco de insegurança jurídica, inclusive quanto à
fiscalização por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público. A
ausência de compatibilidade com o MROSC também prejudica a possibilidade de envolvimento formal e
transparente de organizações da sociedade civil no programa, desestimulando a adoção por entidades que
atuam em causas de urbanismo, mobilidade e sustentabilidade. Além disso, a Lei Federal n. 13.019/2014
estabelece um marco de transparência e de eficiência para a gestão de recursos públicos e para o
reconhecimento da OSCs como parceiras da administração na execução de políticas públicas de interesse
social. A adequação da Lei Municipal n. 1.183/2022 aos seus preceitos amplia as possibilidades de
parcerias legítimas e seguras, fomenta o protagonismo da sociedade civil organizada e qualifica a política
pública de mobilidade urbana sustentável por meio da adoção de equipamentos urbanos por entidades
com notória atuação comunitária.
A proposta de alteração, portanto, não descaracteriza o objetivo original da Lei Municipal, mas o
fortalece sob o ponto de vista jurídico, institucional e administrativo. A nova redação proposta delimita os
instrumentos legais de parceria, estabelece regras claras de prioridade, publicidade e sustentabilidade, e
traz segurança na incorporação de benfeitorias ao patrimônio público.
Por todo o exposto, propõe-se a alteração integral da redação da Lei Municipal n. 1.183/2022, em
consonância com a Lei Federal n. 13.019/2014, a fim de garantir segurança jurídica, transparência,
participação social qualificada e conformidade com o ordenamento jurídico federal.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o
 
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de agosto de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
 

open original →