PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 83, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de organização da fiação e retirada de cabos
inservíveis em postes localizados no município de Itapoá e dá outras
providências.
LEI
Art. 1º As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, bem
como as demais empresas que utilizem postes localizados no município de Itapoá para suporte de
cabeamentos, deverão zelar pela organização e alinhamento de suas instalações, de forma a preservar a
segurança da população e a estética urbana.
Art. 2º As empresas referidas no art. 1º deverão providenciar a retirada de fios, cabos e equipamentos
inutilizados ou em desuso, como medida de prevenção de acidentes e de redução da poluição visual.
Art. 3º Verificada a existência de fios, cabos ou equipamentos em desconformidade com esta Lei, o Poder
Público Municipal poderá notificar a concessionária responsável, a fim de que sejam adotadas as
providências cabíveis e, quando necessário, comunicar o fato à Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ou a outro órgão regulador competente.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, no exercício do poder de polícia administrativa e
observadas as competências dos órgãos reguladores federais, acompanhar e fiscalizar o cumprimento
desta Lei, podendo editar normas complementares de caráter urbanístico.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de agosto de 2025.
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 83/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar, no âmbito do Município de Itapoá, o
ordenamento da fiação instalada em postes localizados nas vias públicas, bem como a retirada de cabos e
equipamentos inutilizados, a fim de preservar a segurança da população e reduzir os impactos negativos à
paisagem urbana.
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e V, assegura aos Municípios competência para
legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar serviços públicos de interesse local. A
Lei Orgânica do Município de Itapoá, em consonância com esses dispositivos, atribui ao Poder Público
Municipal a competência para ordenar o uso do espaço urbano, zelar pela segurança de pedestres e
veículos, bem como adotar medidas voltadas à higiene, estética e funcionalidade das vias públicas.
A crescente utilização de postes por diversas empresas concessionárias e prestadoras de serviços
ocasiona o acúmulo de fiações desorganizadas, muitas vezes em desuso, representando risco de acidentes
e comprometendo a harmonia visual da cidade. Dessa forma, a atuação normativa do Município é
necessária para fixar diretrizes urbanísticas que assegurem o adequado uso do espaço público.
Cumpre destacar que a presente proposição não invade a competência da União ou das agências
reguladoras federais (ANEEL e ANATEL), uma vez que não impõe parâmetros técnicos, prazos ou
multas às concessionárias, mas apenas estabelece normas de ordenamento urbano de interesse local. Em
caso de irregularidades, a lei prevê a possibilidade de notificação e comunicação aos órgãos reguladores
competentes, respeitando a repartição constitucional de competências.
Com esta iniciativa, Itapoá dá mais um passo em direção a uma cidade organizada, segura e
visualmente harmoniosa, promovendo qualidade de vida para seus cidadãos e reafirmando o compromisso
do Município com o ordenamento do espaço urbano e a proteção do interesse coletivo.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de agosto de 2025.
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador