REQUERIMENTO N. 93/2025
Os vereadores que subscrevem o presente requerimento solicitam, nos termos regimentais e após
apreciação do Plenário, que o Poder Executivo Municipal, por meio do Prefeito e da Secretaria de
Administração, encaminhe, no prazo legal, as seguintes informações referentes ao quadro de pessoal de
servidores do Poder Executivo de Itapoá:
I – Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo Municipal:
1.1 Quantos servidores efetivos atualmente integram o quadro funcional, por secretaria?
1.2 Qual a média salarial bruta (total), por cargo efetivo, efetivamente recebida por cada servidor nos
últimos 12 meses, entre setembro de 2024 e agosto de 2025?
1.3 Houve alterações de carga horária no ano de 2025 dos servidores efetivos? Em caso afirmativo,
especificar para quais cargos e categorias funcionais.
1.4 Existem servidores em regime de teletrabalho ou híbrido, com remuneração integral, em algum
período durante 2025? Apresentar a relação com o nome completo e matrícula dos respectivos servidores.
1.5 Existem servidores que receberam função gratificada? Se sim, indicar a relação completa de quais os
servidores, por secretaria, com o nome completo e matrícula, valores brutos pagos e as respectivas
atribuições desempenhadas, nos termos da legislação vigente.
1.6 Houve convocação ou posse de novos servidores efetivos em 2025? Se sim, apresentar a lista
completa com todas as convocações realizadas para todos os cargos efetivos no ano de 2025, indicando o
nome completo e cargo convocado, e se o respectivo convocado assumiu o respectivo cargo público.
II – Servidores Comissionados e Funções de Confiança:
2.1 Quantos servidores comissionados atualmente integram o quadro funcional, por secretaria?
2.2 Relação nominal de todos os cargos comissionados e funções de confiança (cargo comissionado
ocupado por servidor efetivo) vagos e ocupados atualmente, sendo para os cargos ocupados com a
indicação do nome do cargo, nome completo do servidor nomeado, matrícula, respectiva secretaria
vinculada, data de nomeação, fundamento legal do cargo e remuneração bruta do mês de agosto de 2025.
III – Cumprimento de Recomendações do TCE-SC e do MPSC sobre a Folha de Pagamento:
3.1 Encaminhar cópia, capa a capa, do procedimento extrajudicial da 1ª Promotoria de Justiça de Itapoá,
processo 09.2025.00001373-4, para ciência dos vereadores.
3.2 Encaminhar resposta, direcionada para o exercício da fiscalização do Poder Legislativo de Itapoá,
sobre os apontamentos realizados pela Recomendação n. 0001/2025/01PJ/ITP do Ministério Público de
Santa Catarina (MPSC), bem como dos apontamentos do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCESC), Número do Processo @RLI 24/80082185 - Número do Protocolo: 21172/2024, em que os órgãos de
controle externos apontam gravíssimas inconstitucionalidades em cargos comissionados e funções
gratificadas no âmbito do Poder Executivo de Itapoá.
3.3 O Poder Executivo já promoveu revisão dos atos de exoneração e nomeação dos cargos apontados
como inconstitucionais? Se sim, apresentar a relação nominal dos servidores e cargos já
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exonerados/extintos. Se ainda não promoveu as diligências determinadas pelos órgãos de controle,
informar quais os servidores e cargos estão sujeitos aos apontamentos de inconstitucionalidades.
3.4 Foi realizada, pelo Poder Executivo Municipal, as alterações legislativas conforme solicitado pelo
MPSC? Em caso positivo, encaminhar cópias comprovativas. Em caso de um ou mais itens não
atendidos, encaminhar a relação completa do não-atendimento e a respectiva justificativa técnica.
3.5 Informar as medidas administrativas adotadas para atender à Comunicação Interna n. 003/2025 da
Controladoria Interna e às recomendações do MPSC sobre suspensão de pagamentos irregulares a título
de horas extras, banco de horas e sobreaviso.
3.6 Especificar quais foram os pagamentos considerados indevidos, conforme apontamento do MPSC e
TCE-SC, com a relação do nome completo e matrícula dos servidores beneficiários, com a totalização dos
valores, mês a mês, nos últimos 5 anos, de setembro de 2020 até agosto de 2025, e se houve alguma
devolução de valores recebidos.
3.7 Encaminhar relatório sobre todos os pagamentos dos eventos de folha de pagamento relacionados com
sobreaviso e hora extra, com relação nominal por servidor, do período de janeiro de 2025 até setembro de
2025.
Justificativa
O presente requerimento encontra respaldo na necessidade de assegurar transparência
administrativa, efetivo controle social e, sobretudo, a estrita observância dos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública. Em especial, busca-se garantir o cumprimento das recomendações
expedidas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e pelo Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina (TCE-SC), cujos relatórios e pareceres apontam graves irregularidades na
estrutura de cargos, funções e pagamentos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Itapoá.
Conforme amplamente registrado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá
(Procedimento Administrativo nº 09.2025.00001373-4), a legislação municipal que disciplina cargos em
comissão e funções gratificadas afronta diretamente os artigos 37, II e V, da Constituição Federal, bem
como os artigos 16 e 21 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Em síntese, cargos e funções que
deveriam ser providos exclusivamente por concurso público vêm sendo ocupados de forma irregular
mediante nomeações em comissão, sem o devido vínculo de confiança que justifique essa
excepcionalidade constitucional.
O Ministério Público enfatiza que a manutenção de cargos comissionados de natureza meramente
técnica, burocrática ou operacional, destituídos de caráter estratégico ou de direção, chefia e
assessoramento, configura vício de inconstitucionalidade material. Essa prática gera não apenas
insegurança jurídica, mas também coloca em risco a continuidade e a profissionalização do serviço
público, ao privilegiar indicações políticas em detrimento da meritocracia e da impessoalidade.
No mesmo sentido, o TCE-SC, no Processo @RLI 24/80082185 – Protocolo nº 21172/2024,
assinalou que as nomeações irregulares e os pagamentos decorrentes dessas estruturas inconstitucionais
acarretam grave prejuízo aos cofres públicos, por configurarem despesas ilegítimas e de questionável
legalidade. Tal situação pode, inclusive, ensejar a responsabilização administrativa, civil e por
improbidade dos agentes envolvidos, diante da possibilidade de dano ao erário.
Outro ponto alarmante, destacado tanto pelo MPSC quanto pela Controladoria Interna do
Município (Comunicação Interna nº 003/2025), refere-se ao pagamento de horas extras, bancos de horas e
sobreavisos em desconformidade com a legislação. Essa prática, caso não corrigida de imediato, pode
resultar em montantes vultosos indevidamente despendidos ao longo dos últimos anos, criando passivos
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financeiros e exigindo eventual devolução de valores.
Ademais, a recomendação ministerial é clara ao estabelecer que os cargos de Ouvidor, Controlador
Interno, Diretor de TI, Coordenadores pedagógicos, Assessorias de Obras e Trânsito, entre outros, não
possuem natureza compatível com cargos de livre nomeação e exoneração, devendo ser extintos ou
transformados em cargos efetivos, de acesso exclusivo por concurso público. Também foram
consideradas inconstitucionais as funções gratificadas de Chefia de Seção e Subseção, por ausência de
descrição normativa clara e objetiva das atribuições.
A gravidade da situação é tamanha que o Ministério Público já advertiu expressamente que o
descumprimento das recomendações poderá ensejar a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade
e de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com todas as consequências jurídicas e
financeiras daí decorrentes. Ou seja, a inércia do Executivo Municipal em revisar seus atos
administrativos e legislações correlatas pode colocar o Município de Itapoá em situação de
vulnerabilidade judicial, com repercussões diretas sobre sua estabilidade orçamentária e credibilidade
institucional.
Portanto, as informações solicitadas neste requerimento são imprescindíveis para que a Câmara
Municipal exerça de forma plena sua função fiscalizatória e, se necessário, delibere pela instalação de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar eventuais irregularidades.
Busca-se, assim, prevenir danos irreparáveis ao erário, resguardar a moralidade administrativa e assegurar
que o Município de Itapoá cumpra fielmente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal).
A omissão ou a postergação de medidas saneadoras poderá perpetuar um quadro de desvio de
finalidade na gestão de pessoal, comprometendo a legitimidade das despesas públicas e a própria
confiança da sociedade itapoaense em suas instituições. Em nome da transparência e da responsabilidade
fiscal, a presente iniciativa legislativa constitui não apenas um dever institucional, mas também uma
resposta necessária às demandas da sociedade e aos apontamentos dos órgãos de controle externo.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de agosto de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
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