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materia nº 94/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaRequerem informações referentes às licenças, fiscalizações e regularidade ambiental do empreendimento denominado Riviera Santa Maria, localizado em Itapoá/SC
native_id14373

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-12 Respondido — —
2025-09-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-01 Proposição aprovada em única votação — Requerimento aprovado com voto contrário do Vereador Ademar
2025-08-29 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T22:31:42.038547-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 94/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da secretaria competente, encaminhe para esta Casa
de Leis informações referentes às licenças, fiscalizações e regularidade ambiental do empreendimento
denominado Riviera Santa Maria, localizado em Itapoá/SC, com base nos seguintes questionamentos:
1. Quais licenças ambientais (prévia, de instalação ou operação) estão atualmente vigentes em relação
ao empreendimento?
2. Qual a data de emissão, prazo de validade e situação atual de cada uma dessas licenças?
3. Quais condicionantes ambientais foram impostas e em que medida estão sendo cumpridas?
4. Houve alguma fiscalização realizada pelo Município ou por órgãos ambientais competentes nos
últimos anos? Favor encaminhar relatórios ou notificações existentes.
5. A Prefeitura tem conhecimento sobre eventuais pendências, vencimento ou caducidade das licenças
ambientais?
6. Existem autos de infração, penalidades ou recomendações administrativas relacionados a esse
empreendimento?
7. O Executivo possui informações sobre intervenções realizadas em áreas públicas municipais no
local, incluindo supressão vegetal ou movimentação de solo?
8. Caso positivo, existe registro oficial da destinação do material orgânico retirado e autorização
específica para eventuais intervenções na faixa litorânea de frente para o mar?
9. Há procedimentos administrativos ou denúncias em andamento no Município envolvendo o referido
empreendimento?
Justificativa:
A Câmara Municipal tem a responsabilidade de fiscalizar os atos da administração e de buscar
transparência em todos os processos que envolvem o uso do solo, o meio ambiente e o interesse coletivo.
O município de Itapoá vem enfrentando crescente demanda por empreendimentos imobiliários e
turísticos. Se por um lado isso demonstra o potencial de desenvolvimento da nossa cidade, por outro exige
atenção redobrada para que o crescimento ocorra de forma sustentável, respeitando a legislação ambiental, a
infraestrutura urbana e a qualidade de vida da população.
No caso específico do empreendimento em questão, moradores e cidadãos têm manifestado
preocupações quanto ao cumprimento das normas ambientais, à ausência de obras estruturantes e à
possibilidade de intervenções em áreas públicas municipais e na faixa litorânea. Além disso,
questionamentos surgem sobre a situação das licenças ambientais, eventuais fiscalizações e medidas já
adotadas pelo Poder Executivo e órgãos de controle.
É dever desta Casa de Leis esclarecer a população, garantindo que todo processo de licenciamento e
fiscalização esteja sendo cumprido de maneira regular, transparente e responsável. Tais informações são
essenciais para que possamos exercer o papel fiscalizador que a Constituição e a Lei Orgânica nos atribuem,
prevenindo possíveis danos ambientais, omissões administrativas e prejuízos ao interesse público.
Portanto, este requerimento busca obter dados oficiais que permitam dar segurança jurídica,
ambiental e social tanto à comunidade quanto ao poder público, assegurando que Itapoá continue crescendo
de forma ordenada, sustentável e em benefício de todos os cidadãos.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de agosto de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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