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materia nº 87/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaDispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Itapoá/SC, nos termos da RENAME e do Decreto Federal n. 7.508/2011.
native_id14394

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-11-03 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-10-31 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-10-27 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-10-24 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-10-21 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-10-20 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-10-13 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-09-09 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-08 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-09-05 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T21:33:46.603890-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-10-27T22:05:43.820641-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-10-21T10:11:42.566632-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 87, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não
vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de
saúde do município de Itapoá/SC, nos termos da RENAME e do Decreto Federal
n. 7.508/2011.
LEI:
Art. 1º Nos termos do Decreto Federal n. 7.508, de 28 de junho de 2011, a rede pública de saúde do
Município de Itapoá/SC fornecerá medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais – RENAME aos usuários que apresentarem receitas médicas emitidas por profissionais
legalmente habilitados, ainda que não vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, incluindo médicos
particulares, conveniados ou cooperados de planos de saúde.
§1º O fornecimento de medicamentos fica condicionado à comprovação de residência no município de
Itapoá/SC e à apresentação do Cartão Nacional de Saúde – SUS.
§2º A prescrição médica poderá conter o nome do medicamento ou o princípio ativo, cabendo ao
profissional farmacêutico a substituição por medicamento genérico legalmente equivalente, nos termos da
Lei Federal n. 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, e da legislação da ANVISA.
§3º O fornecimento ficará limitado aos medicamentos disponíveis na rede municipal e constantes da
RENAME, respeitados os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS.
Art. 2º A validade das prescrições médicas obedecerá aos prazos estabelecidos na legislação federal e nas
normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, observadas as disposições específicas para
medicamentos sujeitos a controle especial.
Art. 3º A aplicação desta Lei não implicará aumento de despesas obrigatórias para o Município,
restringindo-se ao fornecimento de medicamentos já adquiridos regularmente pela rede municipal, nos
termos da RENAME.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo os
procedimentos necessários para sua execução.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de setembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 87/2025
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores,
O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal em seu art. 6º e art. 196, que estabelecem
ser dever do Estado garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Itapoá estabelece a competência do Município para cuidar
da saúde e assistência pública, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2262672-
89.2024.8.26.0000, reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 6.531/2024 do Município de Catanduva, que
assegura o fornecimento de medicamentos do SUS mesmo com prescrições médicas emitidas por
profissionais particulares. O acórdão firmou que tal medida não configura invasão da competência privativa
do Executivo, por não tratar da estrutura administrativa nem do regime jurídico de servidores, mas sim da
concretização do direito fundamental à saúde.
Ademais, o Decreto Federal n. 7.508/2011, que regulamenta a Lei n. 8.080/1990 (Lei Orgânica da
Saúde), disciplina a assistência farmacêutica no âmbito nacional, estabelecendo diretrizes para a
dispensação de medicamentos no SUS. O artigo 28, §1º, do mesmo Decreto autoriza que os Municípios
ampliem o acesso dos usuários à assistência farmacêutica sempre que razões de saúde pública o justifiquem.
Cumpre observar que a lei em epígrafe suplementa a Lei n. 8.080/1990, em conformidade com o art.
13 da Lei Orgânica do Município, sem criar novo serviço público. O que se promove é apenas a alteração da
forma de acesso a um serviço já existente (a assistência farmacêutica no SUS), de modo a torná-lo mais
abrangente e eficaz em benefício da população.
A presente iniciativa não cria novas despesas obrigatórias nem institui programa autônomo,
limitando-se a regulamentar o fornecimento de medicamentos já constantes da RENAME, cuja aquisição é
de rotina e já compõe as políticas de assistência farmacêutica do SUS.
Dessa forma, a lei não amplia o rol de medicamentos ou de tratamentos oferecidos pela rede
municipal, mas apenas define regra de acesso mais ampla, permitindo que prescrições emitidas por médicos
não vinculados ao SUS também sejam aceitas.
Importa destacar que o Supremo Tribunal Federal tem posição pacífica no sentido de que “A
ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro” (ADI n.
3599/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21.05.2007).
Portanto, eventual alegação de ausência de prévia dotação orçamentária não compromete a validade
da lei, mas apenas condiciona a sua execução ao planejamento orçamentário do exercício.
Por todo o exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Câmara
Municipal, solicitando sua aprovação em benefício da população de Itapoá.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de setembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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