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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025
Altera a Lei nº 71, de 03 de novembro de 1994, que
institui o Código Tributário Municipal.
LEI
Art. 1º Altera o caput e os §§1º, 2º e 3º, do art. 11, da Lei nº 71, de 03 de novembro de 1994, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O Poder Executivo editará anualmente, a Tabela Mapa, ou Planta Genérica de
Valores Venais, ou na falta destes fixará Ato Normativo, os critérios para fins de cálculo dos
valores venais contendo:
I – valor unitário do metro quadrado do terreno;
II – Fatores de correção e respectivos critérios de aplicação dos valores do metro quadrado
do terreno.
§1º Os valores constantes da Tabela Mapa ou Planta Genérica de Valores, serão
atualizados, anualmente, por Decreto Executivo, antes do lançamento deste imposto, até
o índice oficial que reflita a variação do valor de mercado de imóveis em relação ao ano
anterior ou a inflação deste período.
§2º A fórmula de cálculo do valor venal a ser utilizada e divulgada por ato normativo do
Executivo.
§3º Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:
a) o valor dos bens imóveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário, para
efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
b) as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
c) o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, II e IV do
artigo 13, deste Código.
“Art. 11. O Poder Executivo pode, por meio de lei, proceder à edição ou revisão periódica
da Planta Genérica de Valores (PGV), conforme as necessidades do interesse público, da
eficiência econômica e da conveniência administrativa.
§1º Os critérios objetivos para a definição dos valores na Planta Genérica de Valores (PGV),
como localização, uso do solo, área construída, infraestrutura e outros fatores pertinentes,
devem constar inseridos na PGV, garantindo transparência, segurança jurídica e
previsibilidade na cobrança tributária.
§2º Na hipótese de não edição de nova Planta Genérica de Valores (PGV), o Poder
Executivo pode manter a planta anterior, especialmente quando não houver alteração
substancial nos critérios objetivos de cobrança, utilizando-a como base para fins de
lançamento tributário.
§3º A atualização monetária dos valores pode ser realizada periodicamente por decreto,
com base em índices oficiais de inflação ou outros critérios definidos em lei. (NR)”
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Art. 2º Revoga-se na integralidade o art. 14, da Lei nº 71, de 1994.
Art. 3º Altera o caput e incisos, do art. 15, da Lei nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte
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redação:
Art. 15. Na determinação do valor venal serão considerados:
I – O valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II – As vinculações restritivas do direito de propriedade, e o estado de comunhão;
III – O valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do
artigo deste Código.
Parágrafo único O valor do imposto de que trata o título III, desta Lei, não deverá ser
inferior a 1(uma) UFIR.
“Art. 15. Na determinação do valor venal do imóvel, deve ser observado:
I – o valor das construções ou edificações, conforme as características do imóvel e a sua
destinação;
II – as vinculações restritivas do direito de propriedade, tais como servidões, usufruto e o
estado de comunhão;
III – a localização, a área, a destinação e as condições do terreno e das benfeitorias,
observadas as normas técnicas e mercadológicas aplicáveis. (NR)”
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Art. 4º Inclui o parágrafo único, no art. 15, da Lei nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 15. ..................................................................................................................................
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“Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não são considerados os bens
móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente, para efeitos de sua
utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade, nos termos do parágrafo único,
do art. 33, do Código Tributário Nacional. (NR)”
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Art. 5º Altera o caput e os §§1º, 2º, do art. 33, da Lei nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 33. O imposto é pago antes do registro do título translativo de propriedade do bem
imóvel, ou de direito real a ele relativo, no ofício de registro de imóveis competente, de
acordo com o §7º, do art. 150, da Constituição federal, mediante documento próprio
previsto em regulamento, a ser fornecido pelo órgão fazendário competente. Alteração
feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024.
§1º Emitida a guia de recolhimento o contribuinte tem o prazo de 90 (noventa) dias para
efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento do lançamento do crédito tributário.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 166/2024).
§2º Mesmo nos casos de isenção são expedidas guias com todas as especificações e com a
citação do dispositivo legal que ampare a isenção.
“Art. 33. O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles
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relativos (ITBI) tem como fato gerador a efetiva transferência da propriedade ou do direito
real, que se aperfeiçoa com o registro do título translativo no cartório de registro de
imóveis competente, nos termos da legislação civil.
§1º O imposto pode ser pago antecipadamente, a critério do contribuinte, sem prejuízo da
apuração posterior do fato gerador definitivo, que ocorre no momento do registro.
§2º O órgão fazendário pode emitir guias ou certidões relativas ao ITBI com base na
declaração do contribuinte, mas a exigibilidade do imposto somente se concretiza com o
registro do título. (NR)”
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Art. 6º Inclui os §§6º e 7º, no art. 33, da Lei nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. ...................................................................................................................................
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“§6º Emitida a guia de recolhimento o contribuinte tem o prazo de 90 dias para efetuar o
pagamento, sob pena de cancelamento do lançamento do crédito tributário.
§7º Mesmo nos casos de isenção são expedidas guias com todas as especificações e com
a citação do dispositivo legal que ampare a isenção. (NR)”
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Art. 7º Altera o art. 248, da Lei nº 71, de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 248. Os créditos de natureza tributária, decorrentes de débitos relativos a Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço - ISS, Taxas,
Contribuição de Melhoria, constituídos ou não, inscrito em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, a critério da autoridade fazendária
e à vista de requerimento do sujeito passivo, podem ser objeto de consolidação e
pagamento parcelado, observadas as normas previstas neste Código.
“Art. 248. Os créditos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos
em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, a
critério da autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, podem ser
objeto de consolidação e pagamento parcelado, observadas as normas previstas neste
Código. (NR)
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Art. 8º Inclui o inciso IV e as alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, no art. 306, da Lei nº 71, de 1994, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 306. ............................................................................................................................
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“IV – por meios eletrônicos, incluindo, mas não se limitando, ao envio de e-mail, SMS ou
notificações em aplicativos de mensagem instantânea, desde que:
a) o contribuinte tenha previamente cadastrado, junto ao Fisco Municipal, um endereço
eletrônico ou número de telefone válido para recebimento de comunicações;
b) a notificação eletrônica seja realizada por sistema seguro, com comprovação de envio
e, quando possível, de recebimento;
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c) sejam respeitados os princípios da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
d) o contribuinte seja informado, no ato do cadastro, que a ciência por meios eletrônicos
tem os mesmos efeitos jurídicos das formas previstas nos incisos I, II e III. (NR)”
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Art. 9º Inclui os §§3º e 4º, no art. 306, da Lei nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 306. ............................................................................................................................
..............................................................................................................................................
“§3º Qualquer alteração no endereço eletrônico ou número de telefone cadastrado deve
ser comunicada ao Fisco Municipal no prazo de 30 dias, sob pena de o contribuinte
responder pelos prejuízos decorrentes da não atualização.
§4º A notificação eletrônica deve conter, obrigatoriamente, a identificação do órgão
emissor, o número do processo administrativo, a descrição sucinta do ato ou decisão e a
orientação sobre prazos e formas de recurso, quando cabíveis. (NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 10. Inclui o inciso IV e o parágrafo único, no art. 307, da Lei nº 71, de 1994, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 307. ............................................................................................................................
..............................................................................................................................................
“IV – quando por meios eletrônicos, quando houver confirmação de entrega ou leitura, ou,
na ausência desta, após 15 dias contados do envio, desde que não haja devolução por erro
de endereço ou número cadastrado.
Parágrafo único. A critério do Fisco Municipal, a ciência pode ser realizada
simultaneamente por mais de uma das formas previstas nos incisos I a IV, garantindo maior
efetividade na comunicação. (NR)”
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Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de setembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 21/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 71, DE 03
DE NOVEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que ora apresentamos a esta nobre
Casa de Leis traz alterações significativas e pontuais ao atual Código Tributário Municipal, com o claro
propósito de modernizar e fortalecer o arcabouço jurídico que rege a arrecadação e a gestão tributária
do município.
Esta importante atualização visa atender de forma precisa e eficaz às necessidades atuais
do ente fazendário, promovendo uma profunda readequação da legislação, que até então permanecia
defasada desde 1994. Com isso, busca-se não apenas aperfeiçoar a arrecadação municipal, mas também
incrementar a eficiência, transparência e justiça fiscal, aspectos essenciais para o desenvolvimento
sustentável da nossa cidade.
Ressaltamos, ainda, que esta proposta contempla outras alterações estratégicas,
igualmente indispensáveis, que fortalecerão a gestão tributária e administrativa do município, garantindo
maior segurança jurídica e operacional, conforme será detalhado a seguir.
1. ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) E BASE DE CÁLCULO DO IPTU
A redação atual da legislação impõe a obrigatoriedade de edição anual da PGV e apresenta
critérios que conflitam com o Código Tributário Nacional, especialmente quanto à indevida inclusão de
bens móveis na base de cálculo do IPTU. A proposta visa:
a) Adequar a legislação municipal ao princípio da segurança jurídica e à legislação federal, evitando
conflitos legais;
b) Flexibilizar a edição da PGV, permitindo revisões conforme a necessidade, o interesse público e as
condições econômicas;
c) Garantir maior transparência e previsibilidade para os contribuintes, por meio de critérios objetivos;
d) Alinhar o Código ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Código Tributário Nacional
(CTN), quanto à exclusão de bens móveis do cálculo do imposto, evitando litígios e cobranças indevidas.
2. ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ITBI À JURISPRUDÊNCIA ATUAL
A redação original do art. 33 do Código Tributário Municipal já foi declarada
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do processo nº 5063011-
06.2022.8.24.0000. A decisão baseia-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
especialmente no Tema 1.124, que firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do ITBI
somente se configura com o efetivo registro do título de transmissão no cartório de registro de imóveis,
não podendo ser exigido anteriormente à formalização do ato translativo da propriedade. Nesse sentido,
a proposta de alteração visa:
a) Alinhar a norma à jurisprudência do STF e à legislação federal, que fixam o fato gerador do ITBI no
momento do registro do título no cartório;
b) Preservar o princípio da legalidade, evitando exigências sem fato gerador ocorrido;
c) Reduzir riscos jurídicos, insegurança e potenciais perdas financeiras ao Município;
d) Permitir, como faculdade do contribuinte, o pagamento antecipado do ITBI, respeitando sua
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autonomia;
e) Manter a possibilidade de emissão de guias e certidões, sem infringir os limites legais.
3. PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA
O art. 248 do Código Tributário Municipal restringe o parcelamento apenas aos créditos de
natureza tributária. No entanto, o Município também é titular de créditos não tributários, tais como
multas ambientais, penalidades administrativas, indenizações e demais receitas decorrentes de sua
atuação institucional, cuja recuperação é igualmente essencial para a sustentabilidade das contas
públicas, portanto, a proposta de alteração busca:
a) Ampliar o escopo de parcelamentos, incluindo dívidas de natureza não tributária;
b) Fortalecer a política de recuperação fiscal municipal;
c) Conferir maior flexibilidade à administração para negociar e regularizar débitos;
d) Incentivar a adesão espontânea ao pagamento, evitando judicializações onerosas;
e) Contribuir para o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade fiscal do Município.
4. MODERNIZAÇÃO DA FORMA DE CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS
Por fim, a proposta também atualiza os meios de comunicação com os contribuintes,
incorporando tecnologias modernas aos procedimentos administrativos. Hoje, a ciência é feita por meio
físico (via AR), o que acarreta custos e lentidão. Com as alterações propostas:
a) Passa a ser possível a comunicação por meios eletrônicos (e-mail, SMS, aplicativos), desde que
previamente autorizados pelo contribuinte;
b) Reduz-se significativamente o custo operacional e o tempo de tramitação dos atos administrativos;
c) Garante-se a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), resguardando a privacidade
do cidadão;
d) São estabelecidos mecanismos claros de validade jurídica e presunção de ciência;
e) Mantêm-se as garantias processuais, ao permitir o uso combinado de diferentes formas de notificação.
Diante da relevância das alterações propostas, que representam um avanço necessário
para a modernização da legislação municipal, contamos com a atenção e o apoio desta nobre Casa
Legislativa para sua apreciação e aprovação, nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 05 de setembro de 2025.