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PROJETO DE LEI Nº 38/2025
Altera a Lei Municipal nº 768, de 09 de abril de
2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar Programa Comunitário para execução de
obras e melhorias no município de Itapoá/SC e dá
outras providências.
LEI
Art. 1º Altera o inciso I e inclui os incisos II, III, IV e V e os §§1º, 2º e 3º, no art. 2º, da Lei nº 768, de 09
de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ..................................................................................................................................
I - meio fios guia alta e baixa, caixas de captação e ligação com grelhas de concreto,
tubulação de águas pluviais, calçada e aterros, consolidação da base e sub-base.
“I - meio fios guia alta e baixa, caixas de captação e ligação com grelhas de concreto;
II - tubulação de águas pluviais;
III - calçada e aterros;
IV - consolidação da base e sub-base;
V - canteiro com dimensão mínima de 60 cm x 60 cm a cada 20 metros, num dos dois
lados da via, prioritariamente, no lado oposto ao da fiação de energia elétrica, visando o
plantio de árvores nativas do Bioma Mata Atlântica e, consequentemente, a arborização
urbana municipal.
§1º O distanciamento mínimo entre os canteiros de 20 em 20 metros poderá ser
modificado apenas com a chancela da Secretaria de Planejamento Urbano a partir de
justificativa técnica fundamentada e registrada pelos profissionais envolvidos.
§2º Os canteiros para arborização urbana são dispensados em vias com menos de 12
metros de largura.
§3º A arborização urbana, ou seja, o plantio propriamente dito, fica ao encargo da
Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá (SEMAI), sempre seguindo as diretrizes do Plano
de Arborização Urbana Municipal e/ou dos especialistas do Setor de Licenciamento
Ambiental do órgão ambiental municipal.” (NR)
..............................................................................................................................................
Art. 2º Inclui os incisos I, II e III e altera o parágrafo único, no art. 4º, da Lei nº 768, de 09 de abril de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º .................................................................................................................................
“I - autoriza o Poder Executivo executar a implantação de manilhamento, base e sub-base;
II - a Prefeitura de Itapoá, na condição de executora do manilhamento (drenagem), nas
vias próximas da orla, fica impossibilitada de lançar novas drenagens na praia caso já
exista outra numa distância de até 200 metros do local;
III - portanto, as drenagens lançadas na praia devem ser interconectadas, eliminando a
criação de novos cursos d’água na orla e, principalmente, diminuindo a perda de
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sedimento quartzoso do ambiente praial, logo, mitigando o processo de erosão costeira.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo executar a implantação de
manilhamento, base, sub-base e ceder, mediante disponibilidade, materiais
reaproveitáveis retirados de obras de repavimentação e urbanização pública.
Parágrafo único. Em casos em que não exista alternativa técnica locacional, mediante
justificativa técnica fundamentada pelos profissionais envolvidos, novas drenagens
poderão ser lançadas na orla em distanciamentos menores do que 200 metros.” (NR)
..............................................................................................................................................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de setembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 38/2025, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 768, DE 09 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA COMUNITÁRIO
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E MELHORIAS NO MUNICÍPIO DE
ITAPOÁ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, apresentamos à esta colenda Casa Legislativa o
Projeto de Lei que tem como intuito alterar/incluir alguns dispositivos na Lei Municipal nº 768, de 09 de
abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Comunitário para execução
de obras e melhorias no município de Itapoá/SC e dá outras providências.
A justificativa da simples alteração/adequação que se propõe baseia-se no fato de que a Lei
Municipal nº 768/2018, redigida da forma como está, designadamente no item I do Artigo 2º,
desconsidera a Lei Complementar Municipal (LCM) nº 048/2016, que institui o Plano Diretor Municipal,
estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no município de Itapoá/SC,
e dá outras providências. Evidencia-se que tal desconsideração indireta se justifica pelo não atendimento
ao Art. 16 da LCM nº 048/2016 em que se estabelece as diretrizes gerais da política ambiental municipal,
nomeadamente o item XVI: Elaborar e implantar o Plano de Arborização Urbana. Ademais, o Art. 25 da lei
municipal supracitada, em seu Capítulo III (Da estruturação do território municipal e promoção da
qualidade de vida), destaca que a arborização urbana é um dos itens essenciais para alcançar justamente
a estruturação do território municipal e a promoção da qualidade de vida. Ressalta-se que o Plano de
Arborização Urbana também está contemplado no Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA) publicado
pela Prefeitura de Itapoá em 2018.
Com a adequação sugerida no item I do Artigo 2º vislumbra-se que a arborização
urbana será potencializada, uma vez que as vias contempladas pelo Programa Comunitário de
pavimentação passarão a dispor de canteiros para que árvores nativas do Bioma Mata Atlântica sejam
plantadas. Atualmente, sem prever canteiros nas pavimentações, as vias estão fadadas a falta de
arborização pública. Ao transitar pelo município há como notar a ausência dos canteiros. Em Itapoá existe
a falsa sensação de se transitar por um ambiente arborizado, contudo, boa parte desta sensação se
justifica pela existência de diversos terrenos/lotes ainda vegetados e pelos indivíduos arbóreos mantidos,
vez ou outra, pelos munícipes. Porém, regulamentações como esta devem prever melhorias na
contemporaneidade e também futuras. Isto é, o estabelecimento de simples canteiros nas vias
pavimentadas pode garantir a arborização urbana pública e, por conseguinte, uma melhor qualidade de
vida, além de garantir um microclima livre de temperaturas elevadas, sobretudo no verão. Destaca-se que
o mesmo regramento deve ser estabelecido para as pavimentações oriundas do Poder Executivo através
de sua Secretaria de Planejamento e Urbanismo e/ou das empresas e afins contratadas para projetar e
executar as pavimentações urbanas em Itapoá.
Já a adequação do Parágrafo Único do art. 4º visa o regramento das drenagens que
desaguam diretamente na praia, isto é, na orla do município. Aos olhos de parcela dos munícipes e,
principalmente, dos turistas e veranistas, os cursos d’água provenientes da drenagem pluvial são
confundidos com esgotamento urbano, mesmo se tratando de canalização das águas da chuva. A partir
da interligação das drenagens, tal concepção errônea tenderá a diminuir, além de melhorar o aspecto
cênico das praias de Itapoá e não gerando incômodo aos usuários do referido ambiente, especialmente
daqueles que utilizam a praia para caminhar, pedalar, correr, entre outras atividades. Além do aspecto
cênico e da melhoria da qualidade da praia ao utilitário, a diminuição da quantidade de cursos d’água
provenientes da drenagem urbana contribuirá para uma menor retirada de sedimentos das praias, ou seja,
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mesmo que minimamente, tal alteração da lei implicará em impactos positivos para erosão costeira,
diminuindo-a.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 05 de setembro de 2025.