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PROJETO DE LEI Nº 82/2025
Altera a Lei nº 140, de 13 de julho de 2007, que
dispõe sobre o exercício do comércio temporário, e
dá outras providências.
LEI
Art. 1º Revoga o §1º, do art. 3º, da Lei nº 140, de 13 de julho de 2007.
Art. 2º Altera o art. 6º, da Lei nº 140, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A Prefeitura Municipal dará publicidade até 31 de julho de cada ano, pelos meios
de comunicação escrito e falado do Município, da distribuição dos ambulantes, por
atividade e zona.
Art. 6º A Prefeitura deve dar publicidade da distribuição dos ambulantes, por atividade e
zona, até 31 de agosto de cada ano, por meio de edital específico. (NR)
Art. 3º Altera o caput e o inciso V, do art. 7º, da Lei nº 140, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º O interessado deverá formalizar seu pedido na Divisão de Fiscalização de Tributos,
até a data de 30 de agosto, com apresentação dos seguintes documentos:
V – cópia do certificado ou declaração de conclusão do curso de qualificação realizado pela
Prefeitura, o qual terá a validade de dois anos;
Art. 7º O interessado deve formalizar seu pedido na Secretaria de Turismo e Cultura, até a
data de 12 de setembro, com apresentação dos seguintes documentos:
V – cópia do certificado ou declaração de conclusão do curso de qualificação, com validade
de 2 anos; (NR)
Art. 4º Altera o §1º, do art. 8º, da Lei nº 140, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º A classificação dos ambulantes é de responsabilidade da Secretaria de Administração
e Finanças.
§1º A classificação dos ambulantes é de responsabilidade da Secretaria de Turismo e
Cultura. (NR)
Art. 5º Altera os incisos II e X e revoga o inciso VI, do art. 11, da Lei nº 140, de 2007, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
II – utilizar, obrigatoriamente, a vestimenta identificadora em perfeito estado de
conservação, higiene e limpeza, definida por região conforme Anexo I;
VI – respeitar os limites do setor autorizado em sua licença;
X – acatar ordens da fiscalização e as determinações das entidades representativas das
categorias, dentro da área do Município;
II – utilizar, obrigatoriamente, a vestimenta identificadora em perfeito estado de
conservação, higiene e limpeza;
VI – REVOGADO;
X – acatar ordens da fiscalização; (NR)
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Art. 6º Altera o art. 33, da Lei nº 140, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. Pedidos para exercício de atividade não contemplada nesta lei, serão analisados
pelo Órgão Tributário.
Art. 33. Pedidos para exercício de atividade não contemplada nesta lei, serão analisados
pela Secretaria de Turismo e Cultura. (NR)
Art. 7º Altera o quadro Distribuição das Atividades, Taxas e Multas, do Anexo I – Identificação dos Setores
e Delimitação, da Lei nº 140, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
IDENTIFICAÇÃO DOS SETORES E DELIMITAÇÃO
SETOR DELIMITAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
1 Foz do Rio Saí Mirim Rua 500
2 Rua 500 Rua 640
3 Rua 640 1ª Pedra
4 1ª Pedra Rua 1020
5 Rua 1020 Rua 1580
6 Rua 1580 Rua 2110
7 Rua 2110 Figueira do Pontal
DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS
ATIVIDADES COMERCIAIS QTDE ÁREA DE ATUAÇÃO SETORES
Algodão Doce 15 Livre - - - - - - - * *
Bebidas/Coco/Salgadinho/
Industrializado 48 Setorial 9 7 9 6 6 6 5 * *
Cangas e Bonés 10 Livre - - - - - - - * *
Crepes/Churros 15 Livre - - - - - - - * *
Frutas 15 Livre - - - - - - - * *
Milho/Pamonha 18 Livre - - - - - - - * *
Pipa/Papaguaio/Avião 5 Livre - - - - - - - * *
Rede 40 Livre - - - - - - - * *
Doce/Salgado 20 Livre - - - - - - - * *
Sorvete 65 Livre - - - - - - - * *
SETOR DELIMITAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
1 Foz do Rio Saí Mirim Rua 500
2 Rua 500 Rua 640
3 Rua 640 1ª Pedra
4 1ª Pedra Rua 1020
5 Rua 1020 Rua 1580
6 Rua 1580 Rua 2110
7 Rua 2110 Figueira do Pontal
DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS
ATIVIDADES COMERCIAIS QTDE ÁREA DE ATUAÇÃO SETORES
3
Algodão Doce 15 Livre - - - - - - - * *
Bebidas/Coco/Salgadinho/
Industrializado 60 Livre - - - - - - - * *
Cangas e Bonés 10 Livre - - - - - - - * *
Crepes/Churros 30 Livre - - - - - - - * *
Frutas 15 Livre - - - - - - - * *
Milho/Pamonha 30 Livre - - - - - - - * *
Pipa/Papagaio/Avião 5 Livre - - - - - - - * *
Rede 40 Livre - - - - - - - * *
Doce/Salgado 40 Livre - - - - - - - * *
Sorvete 65 Livre - - - - - - - * *
(NR)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de setembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 82/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 140, DE 13 DE JULHO DE
2007, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO
TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei tem por finalidade promover adequações
na Lei nº 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário no Município,
de modo a torná-la mais atual, eficiente e compatível com a realidade administrativa e organizacional da
Prefeitura.
Entre as alterações propostas, estão sendo revogados dispositivos que não mais encontram
aplicabilidade prática, evitando redundâncias e aperfeiçoando do texto legal, harmonizando a lei com as
necessidades de gestão do comércio temporário. São alterações que visam simplificar e delinear as
obrigações dos ambulantes, mantendo apenas aquelas essenciais à ordem pública e à fiscalização.
Está sendo adequado o prazo para divulgação da distribuição dos ambulantes, ampliando
o período para até 31 de agosto, e determinando a utilização de edital específico como meio de
publicidade, a fim de garantir maior segurança jurídica, transparência e padronização nos procedimentos
administrativos.
Também serão transferidas à Secretaria de Turismo e Cultura atribuições antes conferidas
a outros órgãos. Essa alteração se justifica pelo alinhamento do comércio temporário às atividades
turísticas, culturais e de lazer, permitindo maior integração entre políticas públicas voltadas à valorização
do comércio local, do turismo e da cultura.
Outro ponto central da proposta é aumentar a quantidade de vagas disponíveis para a
distribuição das atividades, de modo a atender maior número de trabalhadores interessados no comércio
temporário. Além disso, a alteração torna livres os setores para o comércio de bebidas em geral,
salgadinhos e produtos industrializados, garantindo maior dinamismo econômico, ampliação da oferta de
produtos ao público e igualdade de condições entre os ambulantes.
Diante do exposto, entendemos que as alterações ora propostas ampliam as oportunidades
de trabalho e renda para o comércio temporário, sendo uma medida necessária para a atualização e
aprimoramento da Lei nº 140/2007. Assim, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito
da propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 05 de setembro de 2025.