| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | Solicitação de Informações sobre contrato e fiscalização do transporte coletivo urbano de Itapoá - Comissão Especial do GeoÔnibus |
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Ofício n. 114/2025/Comissão Especial do Geoônibus Itapoá/SC, 08 de setembro de 2025. A Vossa Excelência o Senhor Prefeito Jeferson Rubens Garcia Prefeitura Municipal de Itapoá Rua Mariana Michels Borges, n. 201 – Itapema do Norte CEP: 89.360-730 – Itapoá/SC Assunto: Solicitação de Informações sobre contrato e fiscalização do transporte coletivo urbano de itapoá - Comissão Especial do GeoÔnibus Excelentíssimo Senhor Prefeito de Itapoá, A Comissão Especial do Projeto GEOBUS – Georreferenciamento e Otimização do Transporte Coletivo em Itapoá, instituída pela Resolução Legislativa n. 29/2025, em cumprimento às suas atribuições, vem respeitosamente solicitar a Vossa Excelência o encaminhamento das seguintes informações e documentos, indispensáveis para a continuidade dos trabalhos da Comissão: 1. Cópia integral do contrato de concessão nº 90/2018 e/ou termo vigente, e de todos os documentos relacionados com o respectivo processo licitatório e contratos administrativos do processo de concessão do transporte coletivo de Itapoá, celebrado entre o Município e a empresa concessionária OCEANICA SUL TRANSPORTES LTDA, CNPJ 05.314.329/0005-74, com especial destaque para as cláusulas e documentos referentes a: a. horários e frequência mínima das linhas; b. qualidade e regularidade da prestação do serviço; c. obrigações quanto à cobertura territorial, itinerários e pontos de parada; d. exigências relativas à acessibilidade, manutenção da frota e segurança. 2. Eventuais aditivos ou termos de ajuste firmados desde a celebração da concessão, com destaque para aqueles que alteraram obrigações de itinerário, frequência ou qualidade do serviço. 3. Relatórios de fiscalização e acompanhamento realizados pelo Município nos últimos 03 (três) anos, incluindo: a. registros de cumprimento ou descumprimento dos horários; b. autos de infração ou notificações expedidas; c. eventuais sanções aplicadas à concessionária. 4. Informações sobre subsídios ou aportes financeiros eventualmente concedidos à empresa, indicando valores, fundamento legal e critérios de repasse. 5. Estudos ou diagnósticos técnicos elaborados pelo Executivo sobre o sistema de transporte coletivo, incluindo dados sobre demanda, lotação média e avaliação de cobertura em bairros. 6. Planos e projetos futuros em curso ou em estudo pelo Município para: a. ampliação ou alteração de linhas; b. integração tecnológica (como GPS e monitoramento em tempo real); c. melhorias na acessibilidade, sustentabilidade e eficiência energética da frota. 7. Plano de manutenção periódica dos pontos de ônibus, incluindo cronograma de vistoria, reparos, pintura, troca de placas e demais serviços de conservação. 8. Projetos de ampliação ou substituição de pontos de ônibus, contemplando previsão de instalação em novos bairros, atualização de estruturas antigas e adoção de melhorias (ex.: cobertura, iluminação, sinalização, acessibilidade). O atendimento a estas solicitações possibilitará à Comissão realizar um diagnóstico completo e comparativo, cruzando as informações oficiais fornecidas pela concessionária com os registros municipais, de forma a subsidiar as audiências públicas e propor recomendações de aprimoramento do sistema de transporte coletivo urbano de Itapoá, bem como permitirá otimizar os trabalhos de integração dos horários com a ferramenta digital de transporte público do Google Maps e outras plataformas digitais, através da iniciativa e cooperação institucional da Câmara Municipal de Itapoá. Solicitamos, assim, que tais informações e documentos sejam encaminhados a esta Comissão no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento deste ofício, em meio digital, visando à celeridade e eficiência do processo de análise. Por fim, cumpre destacar que o principal objetivo desta Comissão é contribuir efetivamente com a otimização do transporte coletivo em nosso Município, na convicção de que tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo compartilham deste mesmo interesse, em benefício direto da população de Itapoá e do Poder Público Municipal. Para maiores informações sobre o Projeto Geoônibus em andamento por esta Casa Legislativa, encaminhamos os seguintes links, conforme segue: ● Câmara de Itapoá propõe inovação no transporte coletivo com o Projeto GEOÔNIBUS ● Câmara aprova por unanimidade criação da Comissão Especial do Projeto GEOÔNIBUS ● Comissão Especial do Projeto GEOÔNIBUS realiza reunião inaugural na Câmara de Itapoá ● Ato de Criação da Comissão Especial do Geoônibus: Resolução Legislativa n. 29/2025 Certos da atenção e colaboração de Vossa Excelência, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Ivan Pinto da Luz Presidente da Comissão [assinado digitalmente] Diego Ângelo Antunes Vice-Presidente da Comissão [assinado digitalmente] Francisco Xavier Soares Filho Secretário [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador