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materia nº 114/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaSolicitação de Informações sobre contrato e fiscalização do transporte coletivo urbano de Itapoá - Comissão Especial do GeoÔnibus
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Ofício n. 114/2025/Comissão Especial do Geoônibus
Itapoá/SC, 08 de setembro de 2025.
A Vossa Excelência o Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Rua Mariana Michels Borges, n. 201 – Itapema do Norte
CEP: 89.360-730 – Itapoá/SC
Assunto: Solicitação de Informações sobre contrato e fiscalização do transporte coletivo
urbano de itapoá - Comissão Especial do GeoÔnibus
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Itapoá,
A Comissão Especial do Projeto GEOBUS – Georreferenciamento e Otimização do Transporte
Coletivo em Itapoá, instituída pela Resolução Legislativa n. 29/2025, em cumprimento às suas
atribuições, vem respeitosamente solicitar a Vossa Excelência o encaminhamento das seguintes
informações e documentos, indispensáveis para a continuidade dos trabalhos da Comissão:
1. Cópia integral do contrato de concessão nº 90/2018 e/ou termo vigente, e de todos os documentos
relacionados com o respectivo processo licitatório e contratos administrativos do processo de
concessão do transporte coletivo de Itapoá, celebrado entre o Município e a empresa
concessionária OCEANICA SUL TRANSPORTES LTDA, CNPJ 05.314.329/0005-74, com
especial destaque para as cláusulas e documentos referentes a:
a. horários e frequência mínima das linhas;
b. qualidade e regularidade da prestação do serviço;
c. obrigações quanto à cobertura territorial, itinerários e pontos de parada;
d. exigências relativas à acessibilidade, manutenção da frota e segurança.
2. Eventuais aditivos ou termos de ajuste firmados desde a celebração da concessão, com destaque
para aqueles que alteraram obrigações de itinerário, frequência ou qualidade do serviço.
3. Relatórios de fiscalização e acompanhamento realizados pelo Município nos últimos 03 (três)
anos, incluindo:
a. registros de cumprimento ou descumprimento dos horários;
b. autos de infração ou notificações expedidas;
c. eventuais sanções aplicadas à concessionária.
4. Informações sobre subsídios ou aportes financeiros eventualmente concedidos à empresa,
indicando valores, fundamento legal e critérios de repasse.
5. Estudos ou diagnósticos técnicos elaborados pelo Executivo sobre o sistema de transporte
coletivo, incluindo dados sobre demanda, lotação média e avaliação de cobertura em bairros.
6. Planos e projetos futuros em curso ou em estudo pelo Município para:
a. ampliação ou alteração de linhas;
b. integração tecnológica (como GPS e monitoramento em tempo real);
c. melhorias na acessibilidade, sustentabilidade e eficiência energética da frota.
7. Plano de manutenção periódica dos pontos de ônibus, incluindo cronograma de vistoria, reparos,
pintura, troca de placas e demais serviços de conservação.
8. Projetos de ampliação ou substituição de pontos de ônibus, contemplando previsão de instalação
em novos bairros, atualização de estruturas antigas e adoção de melhorias (ex.: cobertura,
iluminação, sinalização, acessibilidade).
O atendimento a estas solicitações possibilitará à Comissão realizar um diagnóstico completo e
comparativo, cruzando as informações oficiais fornecidas pela concessionária com os registros
municipais, de forma a subsidiar as audiências públicas e propor recomendações de aprimoramento do
sistema de transporte coletivo urbano de Itapoá, bem como permitirá otimizar os trabalhos de integração
dos horários com a ferramenta digital de transporte público do Google Maps e outras plataformas digitais,
através da iniciativa e cooperação institucional da Câmara Municipal de Itapoá.
Solicitamos, assim, que tais informações e documentos sejam encaminhados a esta Comissão no
prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento deste ofício, em meio digital, visando à
celeridade e eficiência do processo de análise.
Por fim, cumpre destacar que o principal objetivo desta Comissão é contribuir efetivamente com a
otimização do transporte coletivo em nosso Município, na convicção de que tanto o Poder Executivo
quanto o Poder Legislativo compartilham deste mesmo interesse, em benefício direto da população de
Itapoá e do Poder Público Municipal.
Para maiores informações sobre o Projeto Geoônibus em andamento por esta Casa Legislativa,
encaminhamos os seguintes links, conforme segue:
● Câmara de Itapoá propõe inovação no transporte coletivo com o Projeto GEOÔNIBUS
● Câmara aprova por unanimidade criação da Comissão Especial do Projeto GEOÔNIBUS
● Comissão Especial do Projeto GEOÔNIBUS realiza reunião inaugural na Câmara de Itapoá
● Ato de Criação da Comissão Especial do Geoônibus: Resolução Legislativa n. 29/2025
Certos da atenção e colaboração de Vossa Excelência, renovamos nossos protestos de estima e
consideração.
Ivan Pinto da Luz
Presidente da Comissão
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes
Vice-Presidente da Comissão
[assinado digitalmente]
Francisco Xavier Soares Filho
Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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