texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA LEGISLATIVA N. 71, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 42/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 42, de 30 de maio de 2025, que altera a
Lei nº 1.214 de 25 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal
de Incentivo às Organizações Sociais, cujas atividades sejam dirigidas à saúde
pública, no âmbito do município de Itapoá.
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° do Projeto de Lei Ordinária n. 42, de 30 de maio de 2025, passando a
constar com a seguinte redação:
Art. 1º Altera os incisos II, III e o art. 20, da Lei nº 1.214 de 25 de outubro de 2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 20. A Comissão de Avaliação e Fiscalização é composta por 7 membros, sendo:
.................................................................................................................................................
II – 1 membro da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal de Saúde;
III – 3 membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação;
Art. 20. A Comissão de Avaliação e Fiscalização é composta por 11 membros, sendo:
II – 2 membro da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal de Saúde;
III – 6 membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação.”
(NR)
Art. 1º Altera os incisos II, III e V do art. 20, da Lei nº 1.214 de 25 de outubro de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. A Comissão de Avaliação e Fiscalização é composta por 7 membros, sendo:
.................................................................................................................................................
II – 1 membro da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal de Saúde;
III – 3 membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação;
[...]
V – 1 membro representante da Câmara de Vereadores do Município.
Art. 20. A Comissão de Avaliação e Fiscalização é composta de 11 membros, sendo:
II – 2 membros da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal de Saúde;
III – 5 membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação.
[...]
V – 2 membros representantes da Câmara de Vereadores do Município. (NR)
Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 34, de 14
de maio de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 09 de setembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
open original →