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EMENDA LEGISLATIVA N. 74, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 34/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 34, de 14 de maio de 2025, que institui a
Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos no município de
Itapoá e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária n. 34, de 14 de maio de 2025, passando a
constar com a seguinte redação:
Art. 3º. A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos será incluída no Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º A execução das ações previstas nesta Lei ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Saúde, que poderá firmar parcerias com escolas, hospitais, associações e demais entidades públicas e
privadas, a fim de promover atividades educativas e de conscientização da sociedade sobre a
importância da doação de órgãos e tecidos. (NR)
Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 34, de 14
de maio de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 09 de setembro de 2025.
Diego Angelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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